Página 60 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 18 de Março de 2021

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 6 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da versão apresentada pelo aconselhado e por sua Defesa tenham demonstrado inverossimilhança, quanto às agressões e às ameaças tendo como vítima sua ex-companheira, as provas se demonstraram insuficientes para maior definição de como os fatos tenham ocorrido, uma vez que a denunciante não realizou Exame de Corpo de Delito (não apresentando justificativa plausível), mesmo com encaminhamento de Guia Policial à Perícia Forense (fls. 32). Outrossim não constam nos autos termos de testemunhas presenciais das referidas agressões e ameaças que teriam sido praticadas pelo aconselhado contra a sua ex-companheira no Motel Le Baron. Por outro lado, ainda que os Exames de Corpo de Delito (Crimes Sexuais) tenham concluído pela “ausência de vestígios macroscópicos de atos libidinosos” (fls. 95/96V), isso não é suficiente para a comprovação de que as vítimas enteadas do aconselhado tenham criado fantasiosamente as acusações. Os próprios exames periciais realizados nas vítimas também destacaram que atos libidinosos restritos ao tegumento, tais como os relatados pelas vítimas podem não deixar vestígios ou deixá-los apenas de forma efêmera. Dessa forma, sobre a constatação desses atos, a Perícia Forense entendeu que não havia elementos de convicção para afirmar ou negar sua ocorrência, afastando tão somente (nas duas vítimas) a ocorrência de conjunção carnal. Assim, os atos praticados pelo ST PM João Adalberto de Lima tendo como vítimas suas enteadas convergem para a transgressão disciplinar equiparada ao delito de estupro de vulnerável, de forma que o manancial probatório acostado aos autos confere convencimento de que tal falta funcional ocorreu e que seu autor foi o policial militar processado. Tal entendimento é lastreado nos autos tanto pelas provas colacionadas por ocasião do Inquérito Policial nº 312-138/2016 que tramitou na Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente, pelas diligências realizadas pela Comissão Processante com as garantias do devido processo legal (em que as vítimas enteadas do aconselhado ratificaram o teor de seus termos anteriores mediante a ampla defesa e o contraditório, bem como termos testemunhais corroboraram a versão delas). Calha destacar que, conforme Relatório Final do Inquérito Policial nº 312-138/2016 da Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (fls. 131/133), a autoridade policial indiciou o ST PM João Adalberto de Lima como incurso nas penas do art. 217-A, do CPB, “diante das provas apresentadas e das declarações das vítimas”. Posteriormente, as vítimas enteadas do aconselhado ratificaram em seus termos no presente Conselho de Disciplina (350/352 e 348/349) termos prestados em sede preliminar no Boletim de Ocorrência nº 312-1026/2016 (convertido no IP nº 318-138/2016), conforme as fls. 99/100 e 101/102 respectivamente; CONSIDERANDO que se destaca que a presente decisão corrobora com a independência das instâncias, convergente com o apresentado pela Defesa por ocasião das Razões Finais complementares (fls. 557/559). Reitera-se que a juntada da senha de acesso à Ação Penal sob o nº 0040406-62.2016.8.06.0001 (fls. 545/552), pela qual se tomou conhecimento da condenação em 1º grau do aconselhado a 28 (vinte e oito) anos por estupro de vulnerável contra as vítimas enteadas do aconselhado não provocou alteração do entendimento anterior da Comissão Processante, a qual já tinha firmado convencimento de que o aconselhado é culpado pela prática da transgressão disciplinar quanto à conduta do estupro de vulnerável conforme as provas que já haviam sido anteriormente juntadas aos autos; CONSIDERANDO que, assim, os resultados demonstram que a materialidade/autoria transgressiva, restou igualmente comprovada através dos termos das testemunhas/declarantes, notadamente das vítimas enteadas do aconselhado, pois de suas narrativas evidenciaram-se a ratificação (integral) das acusações em desfavor do aconselhado, quando dos seus termos preliminares, inicialmente nos autos do Inquérito Policial (IP nº 312-138/2016), e posteriormente, mediante a ampla defesa e o contraditório, neste Processo Regular. Conforme pode-se constatar, depreende-se dos relatos dos familiares das menores de idade ofendidas, de que o infrator, se utilizou de uma relação de confiança preestabelecida com a família, visto que o militar estadual/processado, à época era companheiro da mãe das vítimas e padrasto das menores de idade. Ressalte-se ainda que as testemunhas arroladas pela Comissão Processante não demonstraram qualquer tipo de motivação que sugerisse que as denúncias fossem atos de possível vingança das vítimas contra o aconselhado. Nesse sentido, inobstante os declarantes não terem presenciado diretamente os fatos, haja vista a natureza do ilícito, cometido preponderantemente na clandestinidade, seus termos (supramencionados), evidenciam harmonia entre si, fortalecendo verossimilhança à narrativa apresentada na acusação; CONSIDERANDO que, na mesma senda, que apesar de haver exame pericial concluindo pela ausência de vestígios de que tenha havido conjunção carnal, pela condição da natureza do fato da prática de ato libidinoso, que pode não deixar vestígios, a declaração das vítimas possuem especial valor probatório (para tanto) pacificado, conforme a jurisprudência pátria: “[…] É cediço que esta Corte Superior atribui especial relevo à palavra da vítima nos crimes sexuais. Porém, a conclusão pela culpabilidade depende da coerência com os demais elementos de provas carreados aos autos. Precedentes […]” (AgRg no AREsp 1.631.659/SC, Quinta Turma, j. 09/06/2020). No mesmo sentido: “[…] É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios […]” (AgRg no AREsp 1.586.879/MS, Sexta Turma, j. 03/03/2020); CONSIDERANDO que, dessa forma, os Exames de Corpo de Delito (Crimes Sexuais) no caso em análise não são essenciais para consubstanciar a comprovação dessa transgressão, posto que as vítimas menores de idade ratificaram os termos prestados preliminarmente com detalhes e total consonância, bem como as referidas declarações se mostraram totalmente coerentes e condizentes com as demais provas materiais e testemunhais; CONSIDERANDO que é relevante salientar, nesse sentido, o disposto no art. 33 do Código Castrense, in verbis: “nas aplicações das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade e os motivos determinantes do fato, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau da culpa”. (grifou-se); CONSIDERANDO que, assim, restou plenamente comprovado que o ST PM João Adalberto de Lima, praticou conduta presente na exordial acusatória, fato inescusável, afrontando a dignidade sexual das vítimas, descumprindo sua função de policial militar, que é garantir na esfera de suas atribuições, a manutenção da ordem pública e proteção às pessoas/ sociedade, promovendo sempre, o bem-estar comum, dentro da estrita observância das normas jurídicas e das disposições do seu Código Disciplinar, seja na vida pública ou privada e não proceder de forma contrária. Diante do conjunto probatório (testemunhal/material), os fatos ficaram mais que evidenciados, sem deixar qualquer dúvida sobre a autoria no que se refere à conduta presente na exordial. Da mesma forma, a materialidade do delito também restou igualmente comprovada; CONSIDERANDO que, nessa esteira, conforme ressaltado, estupro de vulnerável é o delito previsto no art. 217-A, caput, do CP, com a redação determinada pela Lei nº 12.015/2009. Dado que constitui grave atentado à liberdade sexual do indivíduo. De acordo com a redação do art. 217-A do CP, determinada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, constitui crime de estupro de vulnerável a ação de: “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos” (grifou-se); CONSIDERANDO que face as idades das ofendidas, o legislador optou por agravar a reprimenda penal quando o estupro fosse praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, bem como o entendimento de que o crime ocorre mesmo que não haja constrangimento da vítima mediante violência ou grave ameaça frente a prática da conjunção carnal ou do ato libidinoso. Nesse sentido, a conduta é de extrema gravidade, de maneira que provocam sequelas de ordem psíquica e emocional que marcam as vítimas de crimes sexuais para o resto da vida; CONSIDERANDO que se vê que, diante do caso concreto, o militar estadual percorreu o caminho contrário do que determina o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei nº 13.407/2003), ao que prestou compromisso de honra, afirmando a consciente aceitação dos valores e deveres militares e a firme disposição de bem cumpri-los; CONSIDERANDO o destaque da importância dos termos e dos demais elementos de provas obtidas durante a fase inquisitorial, haja vista ser este o momento em que a parte envolvida relatou com riqueza de detalhes as circunstâncias em que ocorreram os fatos, sendo crucial para o seu esclarecimento; CONSIDERANDO assim, ante o conjunto probatório colhido, infere-se que o comportamento do acusado afetou o decoro policial militar, portanto, no âmbito administrativo, as condutas apresentadas pelo processado extrapolaram os limites da compatibilidade com a função pública, ferindo o brio da classe; CONSIDERANDO que a conduta verdadeiramente comprovada e imputada ao aconselhado – ST PM João Adalberto de Lima, além de trazer evidentes prejuízos à imagem da Instituição Polícia Militar do Ceará perante a sociedade, a qual espera uma conduta digna dos profissionais voltados à segurança pública, também serve de péssimo exemplo aos demais integrantes da Corporação, visto que a Polícia Militar é órgão de defesa da sociedade, onde se exige dos seus integrantes ações exemplares; CONSIDERANDO que os valores protegidos pelo Direito Administrativo são distintos daqueles presentes na esfera penal. Os valores protegidos pelo Direito Penal são os mais relevantes e importantes para o convívio em sociedade. Enquanto os valores protegidos na esfera administrativa dizem respeito à atuação do agente público diante da Instituição a qual integra, conduta esta que deverá ter como objetivo comum, o interesse público. Portanto, na perspectiva deontológica de regulação da conduta profissional, os efeitos de um ilícito podem ser potencializados e este caracterizado como infame quando praticado por militar estadual, que tem por juramento previsto no art. 49, inc. I, alínea a do Estatuto dos Militares Estaduais do Estado do Ceará: “Ao ingressar na Polícia Militar do Ceará, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à polícia ostensiva, à preservação da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”; CONSIDERANDO que dessa forma, são considerados infamantes não necessariamente os delitos mais graves, mas aqueles que repercutem contra a dignidade da profissão,