Página 3590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

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Criminal para o processamento do recurso interposto. Int. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/ SP), THIAGO PASCHOAL LEITE SCOPACASA (OAB 264065/SP), JOSE EDUARDO ZANANDRE (OAB 265351/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP)

Processo 1502220-25.2019.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - ISAEL JOSE DA SILVA - Vistos, 1 - Intime (m)-se o (a/s) defensor (a/s) dativo (a/s) Dr. Lizandra Alves de Godoy OAB 243019/SP, do acórdão de fls. 213/222, de seguinte teor: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”. 2 - Interposto recurso ou embargo, encaminhe-se os presentes ao Tribunal de Justiça. 3 - Não havendo interposição de recurso ou embargo, certificado o trânsito em julgado, torne a (s) guia (s) provisória (s) expedida (s) para execução da (s) pena (s) imposta (s) ao (s) réu (s), em definitiva, comunicando-se à(s) V.E.C.(s) ou DEECRIM (s) e estabelecimento (s) prisional (is) competente (s). 4 - Intime-se o (a/s) sentenciado (a/s) para pagamento da multa imposta na sentença condenatória, no prazo de 10 dias e, se o caso, pagamento das taxas judiciárias no prazo de 60 dias. Em caso de não pagamento da multa pela parte ou infrutífera a intimação, expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para execução da multa e procedendo-se as devidas anotações e comunicações, nos termos do prov. CG 04/2020, Comunicado 493/2020 e art. 480-A e seguintes da NSCGJ. Custas (100 Ufesps) e demais despesas (incluindo as de diligência) pela ré. Haverá gratuidade, deferida em sentença, ficando a sucumbência com a exigibilidade suspensa. 5 - Nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006 e do Comunicado CG Nº 2225/2018, determino a destruição das amostras guardadas para contraprova, oficie-se à Delegacia de Policia de origem e ao Instituto de Criminalística, servindo o presente por cópia digitada como ofício para que adotem as providências cabíveis, certificando-se a destruição da droga nos autos. 6 - Arbitro honorários ao (à/s) defensor (a/s) dativo (a/s) nomeado (a/s) nos autos, Dr. Lizandra Alves de Godoy OAB 243019/SP, no valor previsto na tabela do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. Expeça-se certidão pela atuação na fase recursal. 7 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações, observando o determinado acerca dos objetos apreendidos arquive-se os autos. - ADV: LIZANDRA ALVES DE GODOY (OAB 243019/SP)

Processo 1504160-25.2019.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - CLEYTON BENEDITO DA SILVA LIRA - Posto isto, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE. CONDENO o réu, CLEYTON BENEDITO DA SILVA, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 680 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas. As custas (100 Ufesps) e as demais despesas ficarão pelo réu, que com elas deverá arcar (sem direito à gratuidade). O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que o réu tinha cerca de 200 gramas de maconha, destinadas ao tráfico dentro do sistema prisional. É birreincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, oficie-se para a destruição das drogas, se já não se promoveu a incineração, expeça-se a guia de execução provisória e informe-se o juízo da execução, já que o réu cumpria regime semiaberto quando preso. Com a manutenção final da sentença, façam-se os ofícios de estilo, cobrem-se a multa e as despesas, expeça-se a guia definitiva e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. Já houve pedido de certidão de honorários proporcionais. É de acatá-lo. Faça-se, se ainda pendente, a certidão em favor do dativo (honorários proporcionais, na forma da tabela OABDPE). Cumpra-se. No fim de tudo, arquive-se.” Pelo (a) réu (ré) e pelo (a) defensor (a) foi manifestado o desejo de recorrerem da sentença. Pelo (a) DD. Promotor (a) não foi manifestado o desejo de recorrer da r. sentença. Pelo (a) MM. Juiz (a) foi dito: “Recebo o recurso interposto pelo (a) réu (ré), saindo o (a) defensor (a) intimado (a) para apresentar as razões. Após, ao MP, para as contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mais, cumpra-se o quanto determinado na sentença. Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso à dos atos, decisões e sentenças porventura registrados”. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo (a) MM (ª). Juiz (a). NADA MAIS. Eu, (Rafael Lançoni), escrevente, digitei. - ADV: IGOR BERTOLI TUPY (OAB 243483/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENA BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0379/2021

Processo 0000585-93.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - C.F.C. - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 343919/SP - Johnny Roberto de Castro Santana). - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), MARIA LUCIA ARAUJO MATURANA (OAB 116768/SP)

Processo 0010860-33.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Jhonatas dos Santos Paulo - Vistos. Ante a informação prestada pelo órgão ministerial às fls. 336, noticiando ajuizamento de ação competente para fins de execução da pena de multa em sentença (P. 1004602-14.2020.8.26.0229), cumpra-se o disposto no Art. 480-A, § 1º e § 2º das NSCGJ, promovendo anotação no histórico de partes, com a inserção do evento respectivo (Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução), devendo ser lançada a movimentação pertinente (61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação) e remetendo o processo ao arquivo. Anoto que a extinção da pena de multa caberá ao juízo das execuções competente. Ressalve-se que, nos termos do Art. 480-A, § 4º, das NSCGJ, o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva”. Providencie a serventia o necessário. Int. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

Processo 0010860-33.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Jhonatas dos Santos Paulo - Vistos. Fls. 338: Expeça-se com urgência a certidão de honorários em favor da defensora dativa nomeada (Dr. Rosemeiry Alaite Pereira OAB 287244/SP), no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB por todos os atos praticados em primeira instância. No mais cumpra-se o quanto determinado às fls. 337. Int. - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)

Processo 0010860-33.2015.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Jhonatas dos Santos Paulo - “Expedida certidão de honorários - já disponível para impressão - em favor do (s) defensor (es) dativo (Dr. 287244/SP - Rosemeiry Alaite Pereira). - ADV: ROSEMEIRY ALAITE PEREIRA (OAB 287244/SP)