Página 973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

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Processo 1015507-49.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Argo Seguros Brasil SA - ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). CARLOS ORTIZ GOMES Vistos etc. 1. Presentes os pressupostos legais, defiro a denunciação da lide feita pela parte demandada Ásia Shipping Transportes Internacionais LTDA. (fls.151). 2. Promova a parte requerida a citação do litisdenunciado, no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar sem efeito (art. 131 do Novo Código de Processo Civil NCPC). Deverão constar do mandado as advertências legais, observando-se, ainda, que: a) “se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado” (art. 128, inc. I, do NCPC); b) “se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva” (art. 128, inc. II, do NCPC); c) “se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso” (art. 128, inc. III, do NCPC); 3. Com a resposta do litisdenunciado, ou decorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao denunciante, por quinze dias. 4. Após, abra-se vista dos autos à parte autora, por quinze dias. 5. A seguir, com as manifestações, ou decorridos os prazos, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Santos, 17 de março de 2021 CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), RIVALDO SIMÕES PIMENTA (OAB 209676/SP), DÉBORA DOMESI SILVA LOPES (OAB 238994/SP), JORGE CARDOSO CARUNCHO (OAB 87946/SP)

Processo 1016466-54.2019.8.26.0562 - Monitória - Pagamento - Centro de Gestão de Meios de Pagamento SA - J M KODJA NETO - Logistica, repres.p/ João Miguel Kodja Neto - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte promover o cadastramento, incluindo todas as partes e seus respectivos representantes no cadastro processual, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, a fim de se evitar eventuais correções ou mesmo rejeição, na hipótese de erro de classe. Em não havendo provocação, fica desde já a parte credora advertida de que seu silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP)

Processo 1022282-80.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.F.N. - Banco Ficsa SA - Vistos em saneador, Majoração das Astreintes. Considerando o decurso do prazo, sem notícia do cumprimento da decisão precedente, devem ser adotadas as medidas necessárias, nos termos do art. 139, inc. IV, 497 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Considerando que as astreintes fixadas não se mostraram suficientes para induzir a parte devedora a cumprir a determinação judicial, com lastro no art. 537, § 1º, inc. I e § 2º do CPC majoro as astreintes a R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada novo desconto que efetuar no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato descrito na inicial. Intime-se por mandado. Mandado de Levantamento Judicial. Considerando o desconto indevido da parcela do empréstimo no benefício previdenciário, defiro a expedição de mandado de levantamento de parte do depósito de fls. 54/55, na quantia de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), em favor da parte autora. Relativamente às quantias depositadas em conta (s) judicial (is), posteriormente a 01/03/2017, deve ser promovido o prévio preenchimento do formulário que consta do link do sítio do Tribunal de Justiça: http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme diretriz fixada pelo Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, disponibilizado em 10/09/2019 no DJE, o qual estabeleceu, a partir de 23/09/2019, a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico MLE para levantamento dos valores depositados a partir de 01/03/2017. Nesse contexto, se for o caso de depósitos posteriores a 1º/03/2017, será imprescindível o preenchimento do formulário, sem o qual não será possível o levantamento do MLE. Se for o caso depósitos anteriores a 01/03/2017, será(ão) expedido (s) mandados de levantamento (s) físico (s). Preliminares: Impugnação ao Benefício da Justiça Gratuita. Cumpre ressaltar que, a existência de alguns bens, sem indícios de potencial para produzir frutos relevantes, ou de patrimônio que exteriorize pelo menos uma razoável capacidade financeira, não obsta o direito à justiça gratuita. Nem há lugar no bojo do processo para, para que se abra uma espécie de “parênteses processual”, para que se realize um aprofundado inquérito sobre a vida econômica do postulante ao benefício. A análise sobre o direito ao benefício é perfunctória. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo diapasão, já teve oportunidade de decidir que: “Agravo de instrumento. Rescisão contratual c.c. cobrança de valores. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Reforma. Existência de bens em nome dos agravantes provêm de herança, o que não significa liquidez. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. Aplicação do artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Exigência constitucional de comprovação da insuficiência financeira, em análise perfunctória, observada. Agravo provido.” [destaquei] Agravo de Instrumento nº 2112387-94.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, v.U., j. 28/03/2019 (www.tjsp.jus.br). Colhe-se do corpo do v. Acórdão: “Destarte, em análise perfunctória, o benefício está apto a sobressair, pois se destina não só àqueles que se encontram em situação de miséria, mas também aos que não podem, ainda que por causa transitória, arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria sobrevivência. Mesmo entendimento tem o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que em julgado foi relator o então Desembargador, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, assim asseverou: A condição de pobreza, enquanto requisito da concessão do benefício da justiça gratuita, adscrevendo-se à impossibilidade de custeio do processo, sem prejuízo próprio ou da família (artigo , caput, da Lei federal 1.060 de 5.2.50), não sofre com a circunstância eventual de a parte ter bens, móveis ou imóveis, se esses nada lhe rendem, ou se rendem não lhe evitaria aquele prejuízo. A mesma condição é, por outro lado, objeto de presunção legal relativa, que, oriunda do mero asserto da parte cede apenas a prova em contrário (artigo 4º, parágrafo primeiro), produzida pelo impugnante (art. 7º) ou vinda aos autos doutro modo (artigo 8º). Para, ao final arrematar, com demonstração de sensibilidade social extremamente aguçada e, clareza do papel que compete ao Judiciário na interpretação e aplicação das leis aos casos concretos, nos seguintes termos: Ora, à luz desses critérios, que são os da lei, não podia o Juízo, em interpretação inconciliável com o caráter generoso das garantias constitucionais do acesso à Jurisdição e da assistência judiciária (artigo 5º, XXXV e LXXIV) desconsiderar a presunção ‘juris tantum’, sem prova, que teria de ser cabal, da suficiência de recursos. (AI 162.627-1/8. Segunda Câmara. J. 04-02-92 - RT 678/88). Assim, cabe ao juiz da causa analisar cada situação em particular e, na dúvida ‘pro misero’, até porque o beneficio da justiça gratuita não há de ser estendido apenas aos miseráveis, mas sim a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas processuais e honorários de advogado, que em muitos casos, se torna extremamente oneroso, independentemente do salário ou dos bens que possua o postulante. É irrelevante que a parte seja proprietária de bens ou tenha colado grau superior, pois, não obstante isso, poderá, num dado momento de sua vida, não ter disponibilidade de numerários suficientes para fazer frente às despesas processuais. (Des. Tenisson Fernandes. Ap 97.423/8. Terceira Câmara. J. 18.06.1998. TJMG). A gratuidade alcança não apenas aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo mister o acolhimento do recurso. “ [destaquei] - (www. tjsp.jus.br). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na mesma linha, lembram que a propriedade sobre bem imóvel,