Página 1947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

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renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Não havendo petição de concordância de ambos com a extinção, poderá haver recurso desta decisão. Nessa hipótese, aguarde-se a oportuna certificação de trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado expeça-se mandado de levantamento do (s) depósito (s) efetuado (s) nos autos em favor do exequente, nos termos do formulário apresentado a fls.108. Por fim, diante da satisfação da execução,intime-se a EXECUTADO para pagamento das custas finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 11.608/03, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), MARIANA FERNANDES STANISCE NOGUEIRA (OAB 416435/SP), VERÔNICA FRIESE DE ALMEIDA PRADO (OAB 427162/SP)

Processo 1011574-23.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar Felix Junior - - Danielle Monteiro Gomides - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - - Pedro Henrique C. V. Lopes - - Rafael Bauduino Cruvinel Leão - Vistos. Fls.422 e segs.: Cumpra-se o v. Acórdão, anotando-se no sistema SAJ a justiça gratuita concedida à corré Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos. Após, tornem conclusos para saneador. Intime-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARCELO KAJIURA PEREIRA (OAB 208897/ SP), FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK (OAB 250630/SP), DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP)

Processo 1011574-23.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cezar Felix Junior - - Danielle Monteiro Gomides - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de São Jose dos Campos - - Pedro Henrique C. V. Lopes - - Rafael Bauduino Cruvinel Leão - Vistos. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (CPC, art. 125, I); àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (CPC, art. 125, II). O direito regressivo será exercido em ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida (CPC, art. 125, § 1º). Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma (CPC, art. 125, § 2º). A denunciação da lide será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito. Se o denunciado residir em outra comarca, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses (CPC, art. 126 c.c. art. 131). Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida a citação do réu (CPC, art. 127). Feita a denunciação pelo réu: se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado (CPC, art. 128, I); se o denunciado for revel, o denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva (CPC, art. 128, II); se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o denunciante poderá prosseguir com sua defesa ou, aderindo a tal reconhecimento, pedir apenas a procedência da ação de regresso (CPC, art. 128, III). Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva (CPC, art. 128, par. ún.). Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Se o denunciado for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado (CPC, art. 129). No caso concreto, trata-se de denunciação da lide feita pelo réu (fl. 208). Assim sendo, determino a citação do denunciado MAFRE SEGUROS, para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. O denunciante deverá providenciar a citação nos prazos acima referidos, sob pena de tornar sem efeito a denunciação (CPC, art. 125, § 1º). Int. - ADV: FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK (OAB 250630/SP), DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), MARCELO KAJIURA PEREIRA (OAB 208897/SP)

Processo 1011678-15.2020.8.26.0577 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade -Zoraida de Oliveira Pirolo - - Enzo Pirolo - Manifeste-se a parte requerente sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: RAFAEL DE CASTRO SPADOTTO (OAB 195111/SP)

Processo 1011939-77.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Educacional Campos Melo & Silva Machado LTDA Epp - Vistos Fls.78/80: Compulsando os autos, verifica-se que já foram feitas diversas pesquisas de bens à disposição do juízo, todas sem qualquer resultado. A parte exequente, por sua vez, não trouxe aos autos, sequer, um indício de que a parte executada, de fato, possua bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Nestas condições, não obstante o dever de cooperação que cabe ao devedor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, a intimação da parte executada para tal fim seria inócua, pois já foi demonstrada a inexistência de patrimônio penhorável. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO de intimação para indicação de bens à penhora. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 20 dias, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRUNO DE CAMPOS MELO E SILVA MACHADO (OAB 383237/SP)

Processo 1013289-03.2020.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1025855-91.2019.8.26.0100 - JD da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente) - Soluções Em Aço Usiminas SA - Fica o autor intimado a trazer aos autos o comprovante de pagamento da taxa referente à diligência do oficial de justiça junto com a respectiva guia, no prazo de 15 dias. Observar o PROVIMENTO CG28/2014. A taxa deverá ser recolhida através de guia própria disponível em www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica para a conta de Oficiais de Justiça de São José dos Campos (Banco do Brasil, agência 5971-4, conta nº 950001-4 ou, no caso de carta precatória proveniente de outros Estados, agência 5905-6, conta 951.000-1). - ADV: LILIAN VIDAL SILVA (OAB 87718/MG)

Processo 1013772-67.2019.8.26.0577 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elvis Borges - Fls. 133/135 e 139 a 147: ciência ao autor das respostas aos ofícios juntadas, manifestando-se quanto ao prosseguimento do feito. - ADV: EDERKLAY BARBOSA ITO (OAB 193352/SP), EDUARDO D’AVILA (OAB 185625/SP)

Processo 1014194-08.2020.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo legal, tendo em vista o decurso do prazo sem que o executado efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

Processo 1014870-92.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Mercantil do Brasil SA - Lourdes Nea Magalhães Esteves da Fonseca - - João Bosco Esteves da Fonseca e outro - Isabel Romero Daoud - - Jose Lima de Siqueira - Brazilian Terraplanagem Construtora & Urbanizadora LTDA - Nathalia Perroni El Saman - - Lps Distribuidora de