Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Vista ao MPC, nos termos do artigo 69, II, do Regimento Interno, evento 103 (TC-20124.989.17-9).

SDG pela irregularidade da matéria, evento 11 (TC-20124.989.17-9).

É o relatório. Decido.

O primeiro ponto irregular, falhas na elaboração da estimativa de preços.

A instrução demonstra que a estimativa de preços para abertura da licitação foi obtida somente por meio de três consultas a fornecedores do ramo, dos quais dois foram os únicos a apresentarem propostas, não havendo demonstração quanto aos esforços da Administração em comprovar a compatibilidade dos valores dos orçamentos com a realidade do mercado, por meio de outras fontes válidas, para atender aos termos do artigo. , § 2º, II, da Lei 8.666/93, ressaltando tratar-se de objeto complexo e do alto nível técnico exigido no Edital.

Sobre a matéria3, a jurisprudência tem recomendado que a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo da licitação não se restrinja a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando-se, ainda, outras fontes como parâmetro, como contratações similares realizadas por outros órgãos ou entidades públicas, mídias e sítios eletrônicos especializados, portais oficiais de referenciamento de custos.

Sem prejuízo da irregularidade acima descrita, que por si só já é suficiente para um juízo desfavorável, passo a analise de cláusulas potencialmente restritivas do instrumento convocatório.

Refiro-me a exigência de que, na qualificação da equipe técnica, um dos profissionais fosse especializado em ao menos duas das três áreas pertinentes: direito público, contabilidade, administração, planejamento ou gestão pública, imposição que, de fato, se mostra excessiva, reduzindo a possibilidade de encontrar um maior número de profissionais disponíveis no mercado. Destaque-se que já constava das exigências do Edital que a contratada deveria manter em seu corpo técnico, no mínimo, um profissional de cada área acima especificada para o cumprimento do objeto (item 6.4.2.1 do Edital).

Igualmente irregular, foram exigidas condições que comprometeram os princípios da igualdade, do julgamento objetivo e o caráter competitivo do certame, como a atribuição de maior pontuação a proponentes que comprovassem possuir determinado número de clientes atendidos simultaneamente na data da apresentação da proposta, atuando na consultoria junto às entidades da Administração Pública, direta ou indireta – Item 6.4.1.1 do Edital, condição que não demonstra, necessariamente, que o licitante possui maior qualificação técnica do que uma empresa com menos clientes.

Importante assinalar que apenas duas empresas apresentaram propostas no certame.

Por fim, sobre a execução contratual, a Fiscalização deu conta que o recebimento dos serviços não foi devidamente atestado pela Prefeitura Municipal. Além disso, apurou-se também desproporção entre o valor mensal pago e os benefícios atingidos com a contratação, já que foi constatada pela inspeção pouca ou nenhuma utilização mensal dos atendimentos telefônicos, por e-mail ou aplicativos de mensagens previstos em contrato; bem como a diminuto uso das habilidades do corpo técnico colocado à disposição do Município, sendo apuradas poucas consultas durante as visitas técnicas.

Acolhendo manifestação unânime dos órgãos técnicos, JULGO Irregular a Licitação, o Contrato, a Execução Contratual, Conhecendo do Termo de Rescisão, e determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/9.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO:00024221.989.20-5

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS (CNPJ 46.523.197/0001-44)

CONTRATADO (A):A CASSIA ALIMENTOS EIRELI (CNPJ 14.037.573/0001-02)

INTERESSADO (A): JOSE CARLOS FERNANDES CHACON

MARCEL AUGUSTO FERREIRA

ASSUNTO: 1º. TERMO DE ADITAMENTO - PROCESSO Nº. 11.399/2020 - CONTRATO Nº. 150/2020. DATA DE ASSINATURA: 24/08/2020. OBJETO: ACRESCE O VALOR DE R$ 351.920,00, EQUIVALENTE A 25% DO INICIALMENTE CONTRATADO; RATIFICA AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO. [PROT0000002583]

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR:DF-06

PROCESSO PRINCIPAL: 22870.989.20-9

Vistos.

Conforme Sentença publicada no DOE de 17/12/2020, esta Corte julgou regulares o Pregão Presencial nº 21/2020 e Contrato nº 150/2020 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e a empresa A Cassia Alimentos Eireli, em 17/07/2020 no valor de R$1.419.585,00, para fornecimento de gêneros alimentícios (merenda escolar) para a Rede Municipal de Ensino.

Em exame, nesta oportunidade, o 1º Termo de Aditamento de 24/08/2020. Finalidade. - Acrescer o valor inicialmente contratado em aproximadamente 25%, conforme planilha acostada no Evento 1.7, nas mesmas condições contratuais anteriormente estipuladas; II- Dá-se ao presente termo, para efeitos de registro, o valor de R$ 351.920,00, que correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente alocados na rubrica nº 01438-05.01.00-3.3.90.30.07-12.306.2006-2075; III- Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.

Fiscalização apontou irregularidades no evento 16.

Regularmente notificada, a Origem apresentou defesa no evento 43.

MPC nos termos regimentais (evento 46).

É o relatório. Decido.

As razões de defesa apresentadas pelo Executivo Municipal não foram suficientes para regularizar a matéria, remanescendo as irregularidades constatadas no curso da instrução pelo Órgão Fiscalizador desta Corte.

Conforme tabela demonstrativa exposta no relatório de fiscalização no evento 16, o acréscimo no objeto gerado pelo 1º Termo de Aditamento, somado às quantidades já contratadas de alguns itens, acabou excedendo o quantitativo contido no edital de convocação e registrado na Ata de Registro de Preços, desatendendo ao que determina o artigo 12, § 1º do Decreto Federal nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e veda acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, infringindo, também o limite previsto no § 1º do artigo 65 da referida lei.

Sendo assim, diante do exposto e mais do que dos autos consta, acolhendo as manifestações do Órgão de Fiscalização desta Corte, Julgo Irregular o Termo Aditivo em exame, determinado o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios necessários.

Após, ffixo ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas aqui relatadas.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: 00024613.989.20-1

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA (CNPJ 45.307.980/0001-08)

CONTRATADO (A):BENEDITO JOSE DE SOUZA NETO 21863981845 (CNPJ 15.555.596/0001-63)

INTERESSADO (A): KATIUSCIA DE PAULA LEONARDO MENDES ASSUNTO: 3º TERMO DE ADITAMENTO, DE 02 DE JANEIRO DE 2020. SUPRESSÃO NO VALOR DE R$ 10.500,00. OBJETO: CONSULTORIA DE CONVÊNIOS, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ALIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVÊNIOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL PARA O SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-17

PROCESSO PRINCIPAL:21314.989.17-9

PROCESSO:00024618.989.20-6

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA (CNPJ 45.307.980/0001-08)

CONTRATADO (A):BENEDITO JOSE DE SOUZA NETO 21863981845 (CNPJ 15.555.596/0001-63)

INTERESSADO (A): KATIUSCIA DE PAULA LEONARDO MENDES ASSUNTO: 4º TERMO DE ADITAMENTO, DE 02 DE AGOSTO DE 2020. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL ATÉ 31.12.2020. OBJETO: CONSULTORIA DE CONVÊNIOS, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ALIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE CONVÊNIOS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL PARA O SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR:UR-17

PROCESSO PRINCIPAL:21314.989.17-9

Vistos.

Conforme Sentenças devidamente publicadas no DOE, foram julgados regulares o Pregão Presencial nº 037/2017, decorrente contrato nº 023/2017 e termos aditivos anteriores celebrados entre a Prefeitura Municipal de Cristais Paulistas e a empresa Individual Benedito José d Souza Neto, objetivando a contratação de consultoria de convênios, elaboração de projetos, alimentação, manutenção e operação de sistemas de convênios dos governos federal e estadual para o setor de administração do Município.

Em exame nesta oportunidade:

3º TERMO DE ADITAMENTO, de 02 de janeiro de 2020: Supressão de R$ 10.500,00, equivalente a 29,16% do valor do contrato inicial, referente à redução de gastos no exercício de 2020, no Executivo Municipal;

4º TERMO DE ADITAMENTO, de 02 de agosto de 2020: Prorrogação da vigência contratual até o dia 31 de dezembro de 2020.

Fiscalização pela regularidade e MPC nos termos regimentais (eventos 11 e 15).

É o relatório. Decido.

A instrução demonstra a boa ordem na formalização dos aditamentos que foram autorizados, justificados e publicados.

Registre-se que o termo de supressão no valor de R$ 10.500,00 equivale à economia obtida em razão da redução do valor das 07 parcelas restantes até o final da vigência do contrato. O valor de R$ 7.500,00 do termo de prorrogação é decorrente 05 parcelas pactuadas até o final da vigência do contrato.

Diante do exposto e mais do que dos autos consta, acolhendo as manifestações da fiscalização, Julgo Regulares os 3º e 4º Termos Aditivos em exame.

Após o trânsito em julgado e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO:00026931.989.20-6

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCELIA (CNPJ 44.919.918/0001-04)

CONTRATADO (A):LEONARDO RAFAEL PINHEL (CNPJ 22.181.049/0001-20)

INTERESSADO (A):CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JUNIOR

ASSUNTO:6º TERMO DE ADITAMENTO DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.FINALIDADE: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-18

PROCESSO PRINCIPAL: 8914.989.18-1

Vistos.

Conforme Sentenças devidamente publicadas no DOE, foram julgados regulares o Convite nº 08/2017, o Contrato nº 28 e os Termos Aditivos anteriores celebrados entre a Prefeitura Municipal de Lucélia e a empresa Leonardo Rafael Pinhel - ME para a execução de serviços de elaboração de projetos executivos com base na topografia realizada pela CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, para a execução do “Conjunto Habitacional Lucélia G” incluindo aprovação do GRAPOHAB e demais órgãos competentes.

Agora em exame o TERMO ADITIVO nº 06 de 14 de setembro de 2020: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28 firmado em 21 de julho de 2017 por mais 12 (doze) meses, até 14.03.2021.

Fiscalização pela regularidade (evento 15).

MPC nos termos regimentais (evento 19).

É o relatório. Decido.

A boa ordem dos procedimentos foi verificada, sendo devidamente formalizado, autorizado, publicado e justificado o sexto termo de aditamento, sem alteração de valor, para prorrogar o prazo por mais 12 meses, em razão de o processo encontrar-se em análise técnica pela CDHU com relação aos projetos de parcelamento do solo, paisagismo e terraplanagem.

Diante do exposto e mais do que consta dos autos, acolhendo as manifestações da Fiscalização, Julgo Regular o 6º Termo Aditivo em exame.

Após o trânsito em julgado e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se a Sentença.

Processo: TC-011750.989.20-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE RESPONSÁVEL: DIRCEU BRÁS PANO - PREFEITO –

CONTRATADA: FORTPAV PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 4. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em vias publicas do bairro Antônio Pavan, conforme especificações do memorial descritivo e demais anexos do edital de tomada de preços nº 01/2020. 5. DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE RECURSOS: 06/02/20201 Valor estimado: R$ 445.217,95

PROCESSO: TC 011822.989.20-8 (Execução Contratual)

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE CONTRATADO: FORTPAV PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica em vias publicas do bairro Antônio Pavan, conforme especificações do memorial descritivo e demais anexos do edital de tomada de preços nº 01/2020.

MATÉRIA EM EXAME: Acompanhamento da Execução Contratual (2ª Visita - Final)

1. RELATÓRIO

1.1. Em exame Tomada de Preços 01/2020, Tipo Menor Preço Global, e respectivo Contrato nº 29/2020, assinado em 02/03/2020, entre a Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense e a empresa Fortpav Pavimentação e Serviços Ltda., tendo por objeto a execução de pavimentação asfáltica em vias públicas do Bairro Antonio Pavan, conforme especificações do memorial descritivo e demais anexos do edital, pelo valor de R$ 445.217,95 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dezessete reias e noventa e cinco centavos) e prazo de 06 (seis) meses a partir da expedição da Ordem de início dos serviços.

Examino, também, o Acompanhamento da Execução Contratual, abrigada nos autos do TC-011822.989.20-8).

1.2.A Fiscalização (evento 17.7 dos autos do TC-011750.989.20), analisando o procedimento licitatório e decorrente contrato, anotou as seguintes ocorrências:

a) Ausência de publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação, em desatendimento ao estabelecido no artigo 21, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93;

b) Descumprimento da Súmula nº 24 – TCESP;

c) Apresentação de Garantia Contratual com vigência divergente em relação ao Contrato.

1.3. A Prefeitura de Américo Brasiliense apresentou justificativas nos termos encartados no evento 35.1.

1.4.Quanto ao Acompanhamento da Execução Contratual a Fiscalização, em duas diligências (eventos 10.21 e 39.7, nos autos do TC-011822.989.20-8) não apontou irregularidades.

Consignou que o término da vigência contratual ocorreu em 16/09/2020 e que, já à época da realização da 1ª visita, em 15 de junho de 2020, a execução física do contrato encontrava--se concluída, com 100% dos serviços medidos, pendente apenas de pagamento. Informou que a quitação dos pagamentos ocorreu em 16/11/2020 e que as obrigações entre as partes restaram extintas.

1.5.A Origem manifestou-se nos termos encartados no evento 35.1, autos do TC- 011750.989.20-4.

1.6.MPC, teve regular vista dos autos. (eventos 38.1 e 42.1) É o relatório.

DECIDO

2.1.Este Tribunal firmou entendimento no sentido da obrigatoriedade da Municipalidade de publicar seus editais de concorrência, tomada de preços, concursos e leilões no DOE, independente de possuir ou não imprensa oficial própria e, em jornal de grande circulação no Estado e, ainda se existir, em jornal de grande circulação no Município ou região.

É certo que em algumas ocasiões a mencionada falha foi relevada por este Tribunal, quando a divulgação, embora realizada de forma imperfeita, não se revestiu de caráter restritivo, devido à comprovação da ocorrência da ampla competitividade do certame, situação esta não contemplada na presente hipótese, onde apenas a contratada participou da licitação.

Oportuno citar decisão proferida pelo E. Substituto de Conselheiro Samy Wurman, nos autos do TC 2156/002/055, na qual tal impropriedade motivou o julgamento irregular da matéria, nos seguintes termos:

“Nos presentes autos, restou inexistente este último quesito (razoável número de licitantes), haja vista que apenas a empresa contratada adquiriu o edital e compareceu ao pregão, impedindo a imprescindível confrontação de propostas e possibilitando a verificação da economicidade do contrato, além de prejudicar a competitividade do certame, em afronta ao caput do artigo da Lei de Licitações e Contratos”.

2.2. Outro aspecto que pode ter prejudicado a competitividade do certame foi o descumprimento da Súmula nº 24 deste Tribunal, uma vez que o Edital não estabelece percentual em relação ao objeto a ser comprovado, pelas proponentes, mediante atestado de capacidade técnica operacional. Consoante apontado pela Fiscalização, o Edital apenas menciona, de forma genérica, a necessidade de constar em atestado a "execução de serviços com características semelhantes de complexidade tecnológica e operacional equivalentes ou superiores ao objeto desta licitação”, induzindo a que se entenda como exigível prova de capacidade equivalente a 100% (cem por cento) do objeto licitado.

2.3.Quanto ao apontamento relacionado com a data da garantia, entendo que possa ser relevada, com recomendações.

2.4.Diante do exposto e do que consta dos autos, julgo irregulares a licitação e o contrato. Aciono os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar estadual n. 709/93.

Deixo de cominar multa aos responsáveis considerando que o Acompanhamento da Execução Contratual, do qual conheço, não foi objeto de quaisquer apontamentos de irregularidades por parte da Fiscalização, que atestou a execução total da obra.

Publique-se.

PROCESSO:00015260.989.20-7

EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE LIVROS CHAMPAGNAT LTDA (CNPJ 03.643.321/0001-00)

ADVOGADO: ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR (OAB/ SP 151.965)

ASSUNTO:embargos de declaração opostos em face de sentença. Matéria de apreciação urgente que envolve atendimento atendimento a sistema educacional

EXERCÍCIO: 2019

RECURSO/AÇÃO DO: 00014086.989.19-1

TC-015260.989.20.

TC-015402.989.20

VISTOS

1.1. Em apreciação, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Distribuidora de Livros Champagnat Ltda. e Prefeitura Municipal de Divinolândia, contra sentença proferida por este Conselheiro quando do julgamento do Pregão Presencial e decorrente contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Divinolândia, os quais foram reconhecidos como irregulares – Evento 41.1 do e-TC-014086.989.19, alegando a primeira a necessidade de suprir omissão verificadas na r. sentença, relativamente ao julgamento da execução contratual e a segunda articulando a existência de dúvida em relação a modalidade licitatória.

1.2. Argumenta a empresa embargante que a execução contratual foi julgada irregular em sua integralidade, porém, houve omissão em relação à apreciação do que determinado nos autos do e-TC- 00014119.989.19-2, no tocante a realização de instrução processual de acompanhamento do remanescente da avença.

1.3. Já a municipalidade embargante informa que é necessário ser esclarecida qual a interpretação correta para o termo “preferencialmente” ao ponto de não comportar outra modalidade licitatória.

É o relatório. Decido.

1.4. Preenchidos os requisitos de legitimidades, tempestividades* e adequação, conheço de ambos os Embargos de Declaração.

1.5. No mérito, somente o interposto pela empresa Distribuidora de Livros Champagnat Ltda. pode ser parcialmente acolhido.

1.6. De acordo com a sentença proferida nos autos do e-TC-014086.989.19, verifica-se erro material em seu dispositivo, pois foi indicado o julgamento da Execução Contratual, sendo que a mesma não foi abrangida na decisão, visto estar tramitando no e-TC-014119.989.19

1.7. Assim, a indicação do julgamento da Execução Contratual tratou-se de mero erro material, pois não alterar o contexto das irregularidades devidamente fundamentadas que macularam o julgamento do pregão presencial e decorrente contrato.

1.8. Já o que lançado pela Prefeitura Municipal de Divinolândia não encontra razão.

1.9. O não detalhamento da composição dos custos de cada item do objeto apresentado no orçamento estimativo, causa prejuízos à elaboração das propostas e dificulta a verificação da adequação dos preços ajustados com os praticados no mercado.

1.10. De acordo com os fundamentos da sentença, o tipo e a modalidade licitatória não atende à Deliberação TC-A-21176/026/06, uma vez que o pregão presencial seria inaplicável à espécie, já que não estamos perante contratação de bem ou serviço comum. Nesta linha, em razão da especificidade do objeto a licitação deveria ser precedida do correspondente processo licitatório, com adoção preferência do tipo técnica e preço.

1.11. Assim, sem muita dificuldade interpretativa, preferencial é aquilo que indica preferência em relação a tudo o que pode ser aplicado à espécie, não havendo qualquer dificuldade para a origem reconhecer a situação colocada ao debate.

1.12. Do mais, não se pode deixar de indicar a violação ao princípio da eficiência, pela ausência de justificativas adequadas há não realização de licitação no início do exercício, fazendo com que o contrato fosse firmado 3 (três) meses após o início do ano letivo.

1.13. Portanto, as falhas que resultaram na reprovação da matéria foram pontualmente abordadas na sentença, com suficiente motivação, e indicação dos dispositivos legais violados.

1.14. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração interposto pela empresa Distribuidora de Livros Champagnat Ltda., para corrigir o erro material constante na sentença, retirando de seu dispositivo a referência ao julgamento de irregularidade da Execução Contratual e rejeito o recurso da Prefeitura Municipal de Divinolândia.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

PROCESSO:00026359.989.20-9

ÓRGÃO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP (CNPJ 02.538.438/0001-53)

RESPONSÁVEL: MARCOS ROBERTO LOPOMO (CPF 257.740.648-75)

INTERESSADO (A):HELIO LUIZ CASTRO (CPF 074.169.778-51)

ALEXANDRE PETRUCCIELLO SALGADO DA SILVEIRA (CPF 271.630.908-62)

ASSUNTO: Processo Arsesp nº ARSESP/0007/2020.Número do Empenho: Finalidade: Prestação de Contas de Adiantamento de Verba de Representação;Valor: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);Aplicação referente: ao período de 14/10/2020 a 09/11/2020.

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: DF-08

Vistos:

Em exame, prestação de contas de adiantamento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concedidos a Marcos Roberto Lopomo, mediante Nota de Empenho 2020NE00387, emitida aos 14/10/2020, para fazer frente a despesas de representação, relativas ao período de 14 de outubro a 9 de novembro de 2020.

Responsável pela instrução, a 8ª Diretoria de Fiscalização procedeu à análise dos demonstrativos e anexou seu relatório no evento 12, de onde se depreende que o ônus recaiu sobre a classificação econômica correta 3.3.90.39-93, e que do total liberado, nada foi gasto, sendo integralmente restituído ao erário conforme documentos constantes dos eventos 1.4 a 1.9.

A fiscalização atestou também a boa ordem formal do procedimento e o atendimento das disposições contidas nas instruções vigentes. Nessa conformidade, opinou pela declaração de regularidade da presente prestação de contas, com consequente quitação do ordenador da despesa e liberação da responsável.

Convergiram no mesmo juízo GDF-8 (evento 12.3), a Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 15), e o Ministério Público de Contas (evento 19).

É o relatório.

Passo a decidir:

O processo de prestação de contas em exame apresenta-se em aceitável consonância com os dispositivos de regência do Decreto Estadual nº 53.980/09, que regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320/68.

A origem observou os pressupostos formais exigíveis, desde a Nota de Empenho no valor do adiantamento, até os extratos, conciliação bancária, balancetes e relatórios do Controle Interno.

Apresentou também o comprovante de depósito devolutivo, em prazo tempestivo e no montante integral, ficando prejudicada a análise relativa aos requisitos de pertinência, comedimento e razoabilidade.

Ante o exposto, e acolhendo na íntegra as manifestações unânimes de GDF-08, PFE e MPC, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, nos termos do artigo 33, I, combinado com o artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 709/93, quitando o ordenador de despesas e liberando a responsável, na forma do art. 50 do mesmo diploma legal.

PUBLIQUE-SE

PROCESSO:00019008.989.20-4

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA (CNPJ 44.959.021/0001-04)

ADVOGADO: GUSTAVO LOPES GONSALES (OAB/SP 370.557)

CONTRATADO (A):MULTIMIX STUDIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (CNPJ 08.438.903/0001-60)

INTERESSADO (A): VALTER SUMAN

NILTON RICARDO DE FREITAS SOARES

ASSUNTO: AUTOS PRÓPRIOS DO TC-006868.989.16-1 (CONTAS ANUAIS DE 2017 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ). DECISÃO DA 2ª CÂMARA, SESSÃO DE 19/11/2019. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2017. TERMO DE PERMISSÃO S/N. OBJETO: CESSÃO DE ESPAÇO PARA FOMENTO DO TURISMO E ENTRETENIMENTO LOCAL, FRANQUEANDO A UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA VOLTADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE DIVERSÃO E LAZER, EM PARQUE DE DIVERSÕES A SER INSTALADO NA ÁREA DO PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO À AVENIDA MIGUEL ESTEFNO, CADASTRADO SOB O Nº 3-0006-001-000, DENOMINADA PRAÇA HORÁCIO LAFER, COM ÁREA CORRESPONDENTE A 26.200 M2, DURANTE A TEMPORADA DE VERÃO.

EXERCÍCIO: 2017

INSTRUÇÃO POR: UR-20

Vistos.

Em exame, o edital de Chamamento Público nº 10/2017 e o Termo de Permissão s/nº de 22/12/2017 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e a empresa Multimix Studio Promoções e Eventos Ltda. M.E., para instalação de parque de diversão em praça pública na temporada de verão de 20/12/2017 a 17/01/2018, cujo valor da contraprestação apresentado foi de R$245.500,00.

A instrução realizada pela UR-20 identificou ocorrência de irregularidades comprometedoras do Chamamento Público e do Termo de Permissão aqui examinados:

1. Termo de Ciência e de Notificação ausente dos autos, em desatendimento do artigo 93 c.c. artigo 83, inciso XVII, das Instruções nº 02/2016 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (vigente à época). 2. Não consta publicação prévia das características do objeto, em detrimento do disposto no artigo da Lei Federal nº 8.987/1995; 3. Inexistência de amparo legal para o critério de julgamento das propostas, posto que as Leis Federais nº 8.666/1993 e 8.987/1995 não mencionam a possibilidade do pagamento por meio de doação de bens e cessão de serviços2 ; 4. Documentação elencada nos itens f, g, h e i do Item 7.1 do Edital deveria ser exigida apenas do vencedor do certame, e não de todos os licitantes, uma vez que está relacionada à execução contratual; 5. Período exíguo entre a data da segunda publicação (07/12/2017) do Edital e a data de abertura dos envelopes (12/12/2017) – apenas 2 (dois) dias úteis; 6. Modalidade de licitação utilizada pela Prefeitura Municipal de Guarujá, Chamamento Público, não é aplicável às licitações para termos de permissão; 7. Autuação do processo encaminhado à Fiscalização ocorreu em 14/12/2017, ou seja, após a sessão de julgamento das propostas que aconteceu em 12/12/2017, não obedecendo ao disposto no artigo 38 da Lei Federal nº 8.666/1993; 8. Similaridade entre descrições e fotografias de diversos brinquedos apresentadas pelas empresas “Multimix Studio Promoções e Eventos Ltda. – ME” e “Millennium Park Ltda. – ME”, o que pode indicar, s.m.j., direcionamento do certame; 9. A forma de julgamento das propostas não atendeu o disposto no artigo 40, inciso VII, da Lei Federal nº 8.666/93; 10. Valor da contraprestação apresentado pela vencedora, R$ 245.500,00, supera em muito a estimativa do faturamento calculado pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Guarujá em 22/12/2017 para recolhimento de ISS, R$ 64.800,00; 11. Certidão Positiva com Efeitos de Nega