Página 556 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Março de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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026. APELAÇÃO 0177949-42.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0177949-42.2019.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00204778 - APELANTE: CARLOS LEONI RODRIGUES SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: CAIO GERAISSATE FUJIYAMA OAB/SP-232493 ADVOGADO: NATHALIA DE SOUZA ZANAROLI OAB/SP-357674 APELADO: PAULA TOLLER AMORA

ADVOGADO: JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA OAB/RJ-069619 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES OAB/RJ-084083 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: CIVIL - DIREITO AUTORAL E PROCESSUALCIVIL. APELAÇÃO. OBRA MUSICAL "PINTURA ÍNTIMA". DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA CANÇÃO EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA ELEITORAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uso indevido da obra musical "Pintura Íntima" em campanha publicitária do Partido dos Trabalhadores, sem a correspondente autorização da coautora Paula Toller Amora. Enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de paráfrase ou paródia, pois há correlação direta à obra musical.Não se pode confundir a liberdade de criação, amparada pelo art. , VII da Lei 9.610/98 com a usurpação de obra alheia, ou mesmo comum, para fins comerciais. Não se pode alargar a ideia de paráfrase ou paródia, contida no art. 47 da Lei de Direitos Autorais, para legitimar o uso lucrativo e indevido de obra alheia ou comum protegida.Menção ao nome da cantora/autora, famosa intérprete da composição conhecida "Pintura Íntima", cuja pretensão foi corretamente acolhida em primeiro grau de jurisdição.Dano moral configurado e valor bem fixado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Dano material fixado em duas vezes o valor do licenciamento da imagem e dos direitosautorais e artísticos que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Julgamento extra petita, eis que inexiste pedido de direito de intérprete e direito de imagem.Recurso conhecido e parcialmente provido. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.

027. APELAÇÃO 0217597-97.2017.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0217597-97.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00266149 - APELANTE: ESÁGUA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADO: CLAUDIA REGINA AROUCHE PRAZERES OAB/RJ-167295 APELANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 PROC.MUNIC.: JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA V. C. PEREZ Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação monitória ajuizada contra a Rio-Águas e o Município objetivando o pagamento de nota fiscal referente à prestação de serviços de manutenção de esgotamento sanitário. Embargos monitórios parcialmente acolhidos para excluir o município do polo passivo. Procedência do pedido para condenar a fundação autárquica ao pagamento de R$13.103,76. Apelo de ambas as partes. Autora que insiste na legitimidade passiva do município e na existência de sucumbência mínima. Ré que alega prescrição e falta de prova da prestação do serviço.1-Autora que afirma que serviços foram prestados à Rio-Águas, que efetivamente consta como tomadora dos serviços na nota fiscal e atestou a respectiva fatura, por meio de prepostos devidamente identificados. Fundação autárquica que possui autonomia financeira, administrativa e orçamentária. 2-Trâmite dos diversos processos administrativos que versaram sobre o pagamento de serviços prestados pela autora que demonstram significativa obscuridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do serviço, inclusive para a própria Administração.3-Município que publicou ato de reconhecimento da dívida pela sua Secretaria de Saúde, em 03/12/2014. Posterior contranotificação da Rio-Águas que comunica à parte autora a remessa, para a SMS, do processo administrativo referente à cobrança dos serviços, por ter sido imputado àquela secretaria a responsabilidade pelo pagamento.4-Reconhecimento de dívida que demonstra a responsabilidade solidária do Município pela dívida em discussão e, por conseguinte, a sua legitimidade para figurar no polo passivo.5-Ré que não impugnou fundamento essencial da sentença para afastar a prescrição. Reconhecimento de dívida publicado quando ainda estava em curso o processo administrativo para a respectiva apuração e pagamento pelo serviço prestado em caráter emergencial, sem contrato escrito. 6-Precedente do STJ no sentido de que, ¿tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32¿.7-Prazo de 2 anos e meio que se reiniciou em 20/12/2017 ¿ data do recebimento da contranotificação. Citação ocorrida em 17/05/18. Inocorrência de prescrição.8-Serviços que foram atestados por representantes da Rio-Águas. Ré que não impugna documento apresentado pela autora nem comprova o efetivo pagamento.9-Desprovimento do recurso da ré e provimento do recurso da autora para reconhecer a legitimidade passiva do Município e condená-lo solidariamente ao pagamento do débito. Sucumbência recíproca que se afasta, para condenar ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 1º recurso e negou-se provimento ao 2º.

028. APELAÇÃO 0237708-39.2016.8.19.0001 Assunto: Transporte Ferroviário / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0237708-39.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00439929 -

APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO: EDUARDO DE SANSON OAB/RJ-110454

APELADO: JORGE DE CARVALHO ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA OAB/RJ-135605 ADVOGADO: ÉRICA DO NASCIMENTO LIMA DA FONSECA BULHÕES OAB/RJ-182810 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Atropelamento fatal em linha férrea. Pretensão do genitor da vítima de obter ressarcimento de danos materiais e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de pensão equivalente a 1/3 do salário mínimo desde a data do óbito até o autor completar 65 anos de idade, ou até a data do falecimento do demandante, prevalecendo o termo final que primeiro ocorrer, e de verba reparatória a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00.1-A responsabilidade objetiva das Estradas de Ferro, fundada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, mas também nos artigos 14 e 17 do Código do Consumidor, favorece os terceiros que com ela não possuam relação contratual, na forma de precedentes do STF. 2-Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico e certidão de óbito que no caso concreto não deixam dúvidas de que o óbito decorreu do atropelamento por composição férrea. 3-Verba reparatória a título de danos morais que se mostra suficiente a compensar o pai da vítima pelos prejuízos suportados, além de desestimular a repetição pela ré de conduta semelhante.4-Pensão concedida não impugnada especificamente pela ré.5-Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

029. APELAÇÃO 0248044-97.2019.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0248044-97.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00563089 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 ADVOGADO: MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 APELADO: TANIA MARIA WILLIAMES LIMA ADVOGADO: VANESSA MAIA VASQUES OAB/RJ-172283 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA