Página 141 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ASOEC, inscrita sob o CNPJ de n.º 28.638.393/0002-63, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO SALGADO DE OLIVEIRA, inscrita sob o CNPJ de n.º 28.638.393/0022-07, neste ato denominada UNIVERSO BH, com sede na Rua Paru, 762, Bairro Nova Floresta, Belo Horizonte/MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 17/03/2021. (Dra. ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. UIRÁ ENDY RIBEIRO, Diretor-Geral do CENTRO UNIVERSITÁRIO SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO BH). Belo Horizonte/MG, 17 de março de 2021.

EXTRATO DE CONVÊNIO

Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - FEPAM, inscrita sob o CNPJ de n.º 23.354.848/0001-14, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS, inscrita sob o mesmo CNPJ de n.º 23.354.848/0001-14, neste ato denominada UNIPAM, com sede na Rua Major Gote, 808, Bairro Caiçaras, Patos de Minas/MG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data e assinatura: 17/03/2021. (Dra. ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI, Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. MILTON ROBERTO DE CASTRO TEIXEIRA, Reitor do CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS UNIPAM). Belo Horizonte/MG, 17 de março de 2021.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE COMPROMISSO

PARTES: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Cooperativa de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis de Curitiba e Região Metropolitana. Objeto: prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 17/03/2021.

Vigência: 06/05/2021 a 05/05/2023. ASSINAM: Marcela Puig Koczorowiski, Coordenadora de Administração, pela PR/PR e Maria José de Oliveira Santos, pela Cooperativa.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2019

CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e reajuste do preço. VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 26.740,92. VIGÊNCIA: 01/05/2021 a 30/04/2022. MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, considerando o contido no art. 25, II da Lei 8.666, de 21/06/93. ASSINATURA: 18/03/2021. PROCESSO: 1.25.000.000935/2019-80. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, Gerente Comercial, pela Contratada.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT 2293/2021. ACORDANTES: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ nº 02.482.005/0001-23 e Procuradoria da República em Santa Catarina - CNPJ nº 26.989.715/0029-03. OBJETO: Realização de perícias médicas e odontológicas pela Coordenadoria de Saúde - SAÚDE do PRIMEIRO ACORDANTE, por meio de perícia singular e/ou a composição de Junta Médica Oficial, quando impossibilitada sua realização pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SSIS) do Ministério Público Federal, relativamente aos membros e servidores, ativos e inativos, do SEGUNDO ACORDANTE bem como seus respectivos dependentes e familiares nos casos previstos da legislação. VIGÊNCIA: O acordo vigorará por 12 (doze) meses a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, no que couber. DATA e ASSINATURA: 16/03/2021 Maria de Lourdes Leiria - Desembargadora do Trabalho-Presidente - TRT 12ª Região e Daniel Ricken - Procurador-Chefe da PR/SC

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 3/2021

O Coordenador de Licitações do Ministério Público Militar/MPM torna público o resultado de julgamento da licitação supracitada, referente ao processo nº 19.03.0000.0005544/2020-48. Empresa vencedora: VIPTECH DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA, com valor de R$ 3.795,00.

CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA

Coordenador de Licitações

(SIDEC - 18/03/2021) 200008-00001-2021NE000036

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Educadora 7 de setembro - UNI7. OBJETO: estabelecer relação de reciprocidade entre MPT e UNI7, objetivando cooperação técnico-científica, cultural e social, bem como o acesso e incentivo à formação de ensino superior dos funcionários/servidores e seus respectivos dependentes. DATA DA ASSINATURA: 17.03.2021. ASSINAM: pelo MPT, Alberto Bastos Balazeiro; pela UNI7, Adelmir de Menezes Jucá. PROCESSO: PGEA 20.02.0001.0001560/2021-8

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE CONVÊNIO

Espécie: Convênio; Objeto: Proporcionar a preparação do estudante para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino; PARTES: Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região e Pontifícia Universidade Católica do RGS - PUCRS; DATA DE VIGÊNCIA: 01/12/2020 até 01/12/2023; DATA DA ASSINATURA: 22/02/2021; ASSINAM: Alexandre Marin Ragagnin e Raquel Bernardon Toigo Giehl/Vice-Presidente.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2018. Contrato nº 03/2021. PGEA 20.02.0800.0000155/2018-44. Contratantes: União Federal, por intermédio da PRT-8ª Região e a empresa Consultório de Profissionais de Saúde S/S LTDA., CNPJ nº 04.724.451/0001-22. Objeto: Prestação de serviços de perícia médica e homologação de atestados. Fica prorrogado o contrato original prorrogado por mais 12 (doze) meses a contar de 17/04/2021, passando a vigorar até 16 de abril de 2022. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original. Data da Assinatura: 16/03/2021. Assinam: Dra. Cíntia Nazaré Pantoja Leão, Procuradora-Chefe da PRT-8ª Região e o Sra. Ilvana Silva Brazão, pela Contratada.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 311/2021-TCU/SEPROC, DE 17 DE MARÇO DE 2021

TC 005.347/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Bartolomeu Antônio de Santana, CPF: 069.233.284-70, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 17/3/2021: R$ 26.636,60; em solidariedade com a responsável Zilda da Silva Leita, CPF 124.502.274-15.

O débito decorre da concessão irregular de benefícios previdenciários de amparo ao idoso e de aposentadoria por Idade, sem comprovação do atendimento ao requisito etário de 65 anos para a concessão de Amparo Social ao Idoso e ao requisito, para Aposentadoria por Idade, de qualificação como segurado especial com o efetivo exercício de atividade rural e sem ter realizado as devidas consultas. Normas infringidas: art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que garante aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social/Loas; art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que tratam da concessão do benefício de prestação continuada ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, redação original, art. , inciso I, que exige, para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, que o comprove contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais; art. 10, inciso I, que exigia, entre outros documentos de identificação e de comprovação da idade do idoso, a certidão de nascimento; art. 106, inciso IV, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, que define que a comprovação do exercício de atividade rural seria feita por meio de comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de economia familiar; o art. 210 da Instrucao Normativa-INSS/MPAS 20, de 18/5/2000, que estabelece a exigência, a partir de 1º de março de 2000, antes da formatação de benefício, da consulta ao CNIS, além das normas voltadas para os administrados, ora beneficiários, que desrespeitaram o art. , incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e incorreram em ato ilícito, nos termos do art. 186 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela prática de ação voluntária que causou dano à União.

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do (s) débito (s) atualizado (s) e acrescido (s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 17/3/2021: R$ 44.646,39; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo casoo TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo, da (s) irregularidade (s) acima indicada (s), do (s) valor (es) histórico (s) do débito com a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência e do (s) cofre (s) credor (es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 307/2021-TCU/SEPROC, DE 16 DE MARÇO DE 2021

TC 018.305/2015-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME, CNPJ: 07.046.650/0001-17, na pessoa de seu representante legal, o Sr. André Vieira Neves da Silva (CPF 000.932.651-07), do Acórdão 2283/2019-TCU-Plenário, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 25/9/2019, proferido no processo TC 018.305/2015-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento.

Dessa forma, fica a empresa CONHECER CONSULTORIA E MARKETING LTDA - ME NOTIFICADA a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de