Página 877 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

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o flagranteado negou a prática delitiva. Apesar da sua negativa de autoria com relação a comercialização da droga, entendo ser necessário aguardar a conclusão do Inquérito Policial e demais atos processuais para em seguida formar-se um juízo de valor mais convincente. Dessa forma, verificando que, ao menos neste momento, pairam sobre o mesmo indícios de autoria e materialidade no delito de tráfico de drogas, entendo que a prisão se justifica por conta da necessidade de se preservar a ordem pública. A conduta do acusado, prima facie, foi extremante perigosa e deliberada, uma vez que, foi encontrado em seu poder 25 buchas de maconha e 26 pedras de crack, conforme auto de exibição e apreensão às fls. 07. Assim, o fato de não se acautelar o meio social, como se faz na espécie, implicaria numa situação de insegurança da população, trazendo o descrédito na justiça e o sentimento de impunidade, uma vez que este tipo penal é o desencadeador de diversos outros delitos. De mais a mais, as informações constantes dos autos não trazem quaisquer anotações quanto ao vínculo do acusado com o distrito da culpa, o que, a meu sentir, fundamenta a prisão na necessidade de se garantir a instrução criminal e aplicação da lei penal. Saliento por fim que deixo de aplicar medidas cautelares diversas da prisão uma vez que pela narrativa fática, pela gravidade do delito e presentes e fundamentados os requisitos da prisão preventiva, estas denotam-se inadequadas para o caso em questão. Destarte, é de se lembrar, porém, que a prisão é dotada da clausula rebus sic stantibus, ou seja, vale apenas enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a decretação, sendo que eventual inovação fática poderá ocasionar novo exame da necessidade da custódia. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial e, na oportunidade, sirvo-me da presente decisão para decretar, como de fato decreto, a prisão preventiva de Marcio Silva Santos” (ID nº 13883258, fls. 19-20 – grifos aditados).

Constata-se, assim, que o Juízo a quo (mais próximo da situação fática e processual do Paciente) bem fundamentou a necessidade de decretação da prisão preventiva.

Ademais, malgrado a ocorrência das alterações constantes no Código de Processo Penal, inseridas pela Lei 13.964/19, no sentido da impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo magistrado, de ofício, esclareça-se que tal hipótese não se confunde com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando da comunicação ao juízo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do STJ, que corroboram esse entendimento: RHC 120.281/RO, RHC 121.791/RS; e HC 583.995-MG.

Ante as razões expostas, consubstancia-se necessária, pelo menos neste momento processual, a manutenção da custódia do Paciente. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de liminar, remetendo-se, por prudência, em homenagem ao princípio do Colegiado, a apreciação do mérito da matéria à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, para que, em futura análise mais aprofundada, possa, quando do julgamento final deste Habeas Corpus, decidir sobre a ilegalidade, ou não, da medida constritiva combatida. Requisitem-se informações junto à autoridade apontada como coatora, a fim de esclarecer o quanto alegado na peça inaugural. Após o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Em seguida, remetam-se os autos ao gabinete da eminente Desembargadora Relatora, na forma dos §§ 4º e 5º, do art. 41 do RITJ/BA, que assim rezam:

"§ 4º – Caso entenda não haver urgência na análise do pedido ou após apreciá-lo, nos casos em que efetivamente verificar urgência na prestação jurisdicional, o Desembargador determinará o retorno dos autos ao gabinete do Relator. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 1/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017).

§ 5º – A substituição na forma deste artigo apenas autoriza a transferência temporária da relatoria do processo, não ensejando sua mudança para o julgamento definitivo ou alteração da prevenção surgida com a distribuição originária (INCLUÍDO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 1/2017, DE 14 DE JUNHO DE 2017)".

Visando imprimir maior celeridade, os esclarecimentos poderão ser encaminhados ao endereço eletrônico da Secretaria da Câmara Criminal desta Corte: 1camaracriminal@tjba.jus.br.

Serve a presente, por cópia, como ofício, devendo a aludida Secretaria certificar nos autos a data de envio da comunicação.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador/BA, 17 de março de 2021.

Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Relatora Substituta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

DESPACHO

8005661-71.2021.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Paciente: Francisco Pereira Roza

Advogado: Adilson Silva De Sousa (OAB:5447000A/BA)

Advogado: Fabio Sa Barreto Nogueira (OAB:4407000A/BA)

Impetrado: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Valença

Impetrante: Fabio Sa Barreto Nogueira

Impetrante: Adilson Silva De Sousa

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal 1ª Turma

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8005661-71.2021.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma