Página 486 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

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DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA

Quanto a preliminar deduzida, entendo ser descabida, uma vez que os fatos narrados na petição inicial estão perfeitamente explicitados e juridicamente emoldurados, de modo que a verificação da procedência dos motivos autorais confunde-se com o próprio mérito cuja análise se dará logo a seguir.

O PEDIDO DE GRATUIDADE

Cumpre pontuar que o pedido de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA somente será apreciado na fase recursal, mediante juntada dos documentos indispensáveis à sua concessão, nos termos da Lei n. 1.060/50, ressalvando que a DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS é presunção relativa, não absoluta, devendo ser analisado o lastro probatório.

Passo ao julgamento do mérito.

DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO

Não reconheço a prescrição trienal pretendida, uma vez que ao presente caso se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, posto que se trata de relação consumerista.

A demandada aduziu que a parte Autora teria perdido o prazo para ajuizar a ação com fulcro no CC/2002, entretanto, a Requerida tem todos os elementos constitutivos para ser enquadrada como consumidora, já que o vínculo entre as partes deve ser disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, afirma-se que não houve a prescrição. Sobre a prescrição alegada, entendo também a sua não ocorrência, considerando que se trata de relação de consumo cujo direito a pleitear a indenização pelo defeito na prestação de serviço encontra-se sujeito ao prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Senão vejamos:

Art. 27 Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

É incontroverso que o curso era ministrado na cidade de Itororó, com aulas semanais em um dia da semana, bem como que em outubro de 2012 foram proibidas as atividades complementares fora da instituição, devido a Portaria nº 200 de 26 de Outubro de 2012, não sendo o curso mais ministrado à distância na cidade de Itororó.

Não resta dúvida que a demandada prestou serviços educacionais a parte requerente, consoante comprovantes de pagamentos colacionados aos autos. Destarte, estreme de dúvidas que o fornecimento do serviço educacional foi interrompido de forma abrupta pela acionada, não havendo comprovação por ambos pelo pagamento ou proposta de pagamento de despesas de hospedagem, alimentação e etc, a fim de minorar os efeitos da interrupção do serviço na forma originalmente proposta. De toda sorte, a demandante contratou a prestação de serviços sediada nesta cidade, não sendo obrigada a suportar os ônus da transferência de sede da instituição. Nesse sentido, curial observar a regra do Código Civil sobre obrigações:

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

A relação jurídica travada entre as partes é típica relação de consumo, nos termos do artigo , § 2º, da Lei 8.078/90, de modo que mostra-se despicienda a análise da culpa, porquanto aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que determina ser objetiva a responsabilidade civil do fornecedor quanto à prestação de seus serviços.

Assim, a indenização perseguida na presente ação prescinde de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe:

Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido”.

Caberia à ré provar que não houve falha no serviço prestado, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque todas as aulas foram ministradas à Autora, na cidade de Itororó, ou seja, fora da sede em Valença-BA, o que não seria permitido pela Portaria nº 200 de 26 de outubro de 2012.

Depreende-se, ainda, que não há qualquer prova ou indício nos autos de que as aulas ministradas na cidade de Itororó referiam-se apenas às atividades “complementares”. Da mesma forma, não há qualquer prova ou indício de que a Autora tinha ciência de que as demais atividades curriculares ocorreriam na cidade de Valença.

A Portaria do MEC n. 200 de 2012 proibiu a realização das aulas da requerida fora da cidade de Valença-BA justamente para apuração de irregularidades desta natureza, consoante fundamentação constante do próprio ato, abaixo transcrito:

“PORTARIA Nº 200 DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

A SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 200, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇAO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, e a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 688/2012-DISUP/SERES/MEC, resolve:

Art. Fica instaurado processo administrativo em face da Faculdade Zacarias de Góes, mantida pela Associação Educacional Zacarias de Góes Vasconcelos, para aplicação de uma das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773, de 2006.