Página 171 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

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Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que a lei não poderia ter efeitos retroativos, porquanto não se tratava simplesmente de lei interpretativa, pois dava à matéria sentido e alcance diferentes daquele conferido pelo Poder Judiciário, passou a aplicá-la tãosomente para aqueles casos que as ações tivessem sido ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, que se deu em 9 de junho de 2005.

Posteriormente, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 644.736/P E, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, do art. 4º da Lei Complementar 188/05, que determinava a aplicação retroativa da nova regulamentação.

Por conseguinte, segundo a nova interpretação dada à questão pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão de cúpula na exegese da legislação infraconstitucional, em relação aos pagamentos realizados a partir da vigência da Lei Complementar 118/05, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do recolhimento indevido, e, relativamente aos recolhimentos anteriores à vigência da lei, emprega-se a interpretação anterior, pacificada no âmbito daquela Corte, no sentido da aplicação cumulativa dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do Código Tributário Nacional, observado, contudo o prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei. Assim, para os pagamentos realizados anteriormente, aplica-se o prazo decenal.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, Rel. Ministra Helen Gracie, adotou o entendimento no sentido de que o prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente poderia ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição do ato legislativo, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

A partir do referido julgamento, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça passaram a decidir, por conseguinte, que para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário será de cinco anos, contados a partir do efetivo pagamento.

No caso em testilha, a parte autora pleiteia a restituição de valores relativos à contribuição previdenciária decorrente do exercício de atividade vinculada ao RGP S. Reconhece-se, assim, a ocorrência de prescrição em relação aos recolhimentos ocorridos em período imediatamente anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Inicialmente, observe-se que o pecúlio previsto no inciso II do artigo 81 da Lei nº 8.213/91, foi revogado pela Lei nº 8.870/94. Consistia, em síntese, em benefício de pagamento único, correspondente ao valor das contribuições do segurado que, aposentado por idade ou por tempo de serviço, retornasse ao trabalho vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. O seu pagamento ocorria, pois, quando dele se afastasse definitivamente. Frise-se que, após a extinção do instituto, foi prevista a "não incidência" de contribuições ao aposentado que voltasse a exercer atividade como trabalhador avulso ou empregado, situação esta que foi alterada pela Lei nº 9.032/95.

De acordo com o disposto no artigo 195, inciso II, da Constituição Federal, os trabalhadores serão responsáveis pelo custeio da Seguridade Social. O aposentado que retorna a exercer atividade laborativa, é, por conseguinte, um trabalhador e, em consequência, não pode se isentar do pagamento da respectiva contribuição previdenciária.

Enfatize-se que vigora, precipuamente em matéria previdenciária, o princípio da solidariedade social, onde o fato de recolher contribuição previdenciária não significa que a parte autora esteja contribuindo para seu benefício específico, mas para a seguridade como um todo. Assim, não há que se falar em enriquecimento indevido nem em devolução das contribuições pagas por desobediência ao princípio da contrapartida. O postulado citado foi reafirmado por ocasião do julgamento do Supremo Tribunal Federal que negou a possibilidade de “desaposentação” (RE 661.256, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Relator p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2016).

Nesse sentido, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/91: “o aposentado pelo regime geral de previdência social que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado.”.

Reitere-se que as contribuições previdenciárias são destinadas à Seguridade Social como um todo, que engloba a saúde, previdência social e assistência social. As contribuições vertidas pelos aposentados são, portanto, também repassadas para a saúde e assistência social, visto que os aposentados continuam a usufruir dos postos de saúde, dos benefícios de assistência social, além de outros benefícios previdenciários (e.g. reabilitação profissional).

Nesse diapasão, seguem transcritos os julgados:

“TRIBUTÁRIO. REGIME DE FINANCIAMENTO DOS SISTEMAS P REVIDENCIÁRIOS. P RINCÍP IO DA UNIVERSALIDADE. CONTRIBUIÇÃO COBRADA DE INATIVO QUE P ERMANECE OU RETORNA À ATIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. NOVA FONTE DE CUSTEIO, NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LEI COMP LEMENTAR. P RINCÍP IO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO.

1. A Seguridade Socialtem caráter de universalidade e será financiada por toda a sociedade (artigo 195, CF/88). Pelo regime adotado (de repartição),