Página 1804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2021

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Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95.

Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88).

Com a juntada do laudo, cite-se o INSS.

Sem prejuízo, esclareça a parte autora as datas constantes no documento de fl. 40, “evento” n. 02, eis que no teor do documento aponta tratamento desde 21/01/2021, em que pese a data da assinatura constar como 25/01/2020, substituindo-o.

Intime-se.

0002609-22.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341002396

AUTOR: EUZELI DE P ONTES (SP319167 - ALAN DO AMARAL FLORA)

RÉU: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA NEVES DOS ANJOS FRANCINE P ONTES DOS ANJOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Trata-se de ação em trâmite pelo rito dos Juizados Especiais Federais manejada por EUZELI DE P ONTES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que postula a concessão de pensão por morte.

No ensejo, requer sua habilitação provisória, nos termos do § 3º, do Art. 74, da Lei Nº 8.213/1991.

Alega que vivia em união estável com Francisco dos Anjos, desde o ano de 1994 até a data de seu falecimento, em 22/09/2017.

Sustenta que do relacionamento tiveram duas filhas.

Aduz que a filha Francine recebia pensão por morte, mas que veio a se desdobrar em razão de outro filho que se habilitou (Claudio Luiz de Souza Neves dos Anjos).

Defende que requereu a concessão da pensão por morte, a qual foi indeferida por não ter sido reconhecida a condição de dependente.

Recebo a manifestação e documento (s) de “eventos” n. 11/12 como emenda à inicial.

A parte autora comprova que teve duas filhas com o falecido Francisco dos Anjos.

Ressalte-se que, por meio do dispositivo legal do § 3º, do Art. 74, da Lei Nº 8.213/1991, há a possibilidade de habilitação provisória.

Em tais casos, a cota parte que eventualmente caiba a quem se alega dependente permanecerá retida até o trânsito em julgado da ação.

Desse modo, a fim de se resguardar eventual direito da parte autora, determino que o INSS proceda à habilitação provisória da parte autora, no prazo de 30 dias, sendo vedado o pagamento da respetiva cota até o trânsito em julgado da ação.

Ressalte-se que a cota incidirá sobre o valor dos dois atuais beneficiários (corréus) e, em caso de improcedência desta ação, o valor retido será devolvido, nos termos do § 4º, do Art. 74, da Lei Nº 8.213/1991.

No mais, cite-se o INSS e os corréus nos endereços apontados, expedindo-se o necessário.

Competirá, ainda, ao INSS, fornecer cópia do Processo Administrativo a fim de fornecer os dados pessoais do corréu Claudio Luiz de Souza Neves dos Anjos.

Cumpra-se. Intimem-se.

0000402-16.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341002787

AUTOR: LUIZ PAULO SOUZA MACHADO MORAES (SP297103 - CARLOS EDUARDO SANTOS NITO, SP416112 - MARIA JULIA SENCIATTI AIRES, SP239277 - ROSANA MARIA DO CARMO NITO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP163717 - FÁBIO EDUARDO NEGRINI FERRO)

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC.