Página 45 da Suplemento I do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 19 de Março de 2021

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Registra os valores de demais fornecedores a pagar, nos termos do art. 29, inciso III da LC 101/2000.

23.3 Fornecedores Nacionais – Decisões Judiciais – Exceto Precatórios

Compreende/Registra as obrigações decorrentes de decisões judiciais referentes a fornecedores nacionais, exceto

precatórios.

24 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO

Compreende as obrigações da entidade junto a terceiros não inclusas nos subgrupos anteriores, com vencimento

no curto prazo, inclusive os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no curto prazo.




Descrição 

2020 

2019 

Valores Restituíveis 

3.688.848,29 

3.762.103,08 

Demais Obrigações a Curto Prazo 

938.169,49 

720.301,00 

Demais Obrigações a Curto Prazo 

4.627.017,78 

4.482.404,08 

Fonte: Sistema de Planejamento e Finanças-SPF

24.1 Valores Restituíveis

Compreende os valores de terceiros ou retenções em nome deles, quando a entidade do setor público for fiel depositaria, exigíveis no curto prazo, como retenções de encargos sociais, pensão alimentícia, empréstimos consignados e entidades representativas de classe e demais retenções de folha de pagamento.

24.2 Demais Obrigações a Curto Prazo

Registra as obrigações a curto prazo, como Bens alienados para entrega futura e com recebimento parcelado, sendo que o bem só é entregue ao adquirente após ao termino do pagamento das parcelas.

PASSIVO NÃO CIRCULANTE

Compreende as obrigações conhecidas e estimadas que não atendam a nenhum dos critérios para serem classificadas no passivo circulante.

25. Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo

Compreende as obrigações referentes a salários ou remunerações, bem como benefícios aos quais o empregado ou servidor tenha direito, aposentadorias, reformas, pensões e encargos a pagar, benefícios assistenciais, inclusive

os precatórios decorrentes dessas obrigações, com vencimento no longo prazo.




Descrição 

2020 

2019 

RPPS-Débito Parcelado 

29.389,02 

88.166,94 

Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistenciais a pagar a Longo Prazo 

29.389,02 

88.166,94 

Fonte: Sistema de Planejamento e Finanças-SPF

25.1 Débitos Parcelados

Registra a apropriação e movimentação do valor dos débitos parcelados, referente ao não recolhimento de RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, conforme já citado anteriormente no Item 22.3 Encargos Sociais a Pagar Intra – OFSS.

26. Demais Obrigações a Longo Prazo

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