Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Março de 2021

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De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/ PENSIONISTA, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. DETERMINO AINDA, em virtude fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001?, que sejam retificados, DE OFÍCIO, os lançamentos dos exercícios de '2020' a '2021', para que sejam constituídos com o cancelamento da isenção, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007 e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00058904-31

Interessado: LUIZ CARLOS PALHARES

Código Cartográfico: 3413.33.72.0037.01006

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/ PENSIONISTA, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. DETERMINO AINDA, em virtude fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001?, que sejam retificados, DE OFÍCIO, os lançamentos dos exercícios de '2016' a '2021', para que sejam constituídos com o cancelamento da isenção, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007 e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00058903-50

Interessado: LUIZ CARLOS PALHARES

Código Cartográfico: 3413.33.48.0001.13006

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/ PENSIONISTA, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. DETERMINO AINDA, em virtude fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001?, que sejam retificados, DE OFÍCIO, os lançamentos dos exercícios de '2020' a '2021', para que sejam constituídos com o cancelamento da isenção, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007 e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00055203-40

Interessado: OSVALDO LUIZ JUSTINO DOS SANTOS

Código Cartográfico: 3423.44.79.0227.01072

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. DETERMINO AINDA, em virtude fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001?, que sejam retificados, DE OFÍCIO, os lançamentos dos exercícios de '2020' a '2021', para que sejam constituídos com o cancelamento da isenção, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/ SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007 e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00042868-66

Interessado: CLIMENE CLARICE FERREIRA WITZEL

Código Cartográfico: 3423.41.27.0099.01026

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. DETERMINO AINDA, em virtude fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001?, que sejam retificados, DE OFÍCIO, os lançamentos dos exercícios de '2016' a '2021', para que sejam constituídos com o cancelamento da isenção, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/ SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007 e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00058366-57

Interessado: ELISETE APARECIDA CUNHA

Código Cartográfico: 3251.42.74.0455.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/01 e alterações posteriores. DETERMINO AINDA, em virtude fruição da isenção em desacordo com o disposto no inciso I do artigo 4º da Lei nº 11.111/2001?, que sejam retificados, DE OFÍCIO, os lançamentos dos exercícios de '2020' a '2021', para que sejam constituídos com o cancelamento da isenção, desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/ SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN, consubstanciado nas disposições do art. 23 da Lei nº 11.111/2001, alterada pelas Leis nº 12.445/2005 e 13.209/2007 e Lei Complementar nº 181/2017.

Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 18 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE

PESSOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Decreto 18.050 de 1 de agosto de 2013

De acordo com o artigo 4º. do Decreto 18.050 de 1 de agosto de 2013, DEFIRO a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR solicitada pelo protocolado nº. 2021/10/04078. O (a) requerente deverá retirar a Certidão de Inteiro Teor do Protocolo 2021/10/02108 do Requerente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da solicitação, junto à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito - 4º. andar - Paço Municipal, conforme estabelecido nos artigos 11 e 12 do Decreto supramencionado.

Campinas, 18 de março de 2021

AIRTON APARECIDO SALVADOR

DIRETOR DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

Decreto 18.050 de 1 de agosto de 2013

De acordo com o artigo 4º. do Decreto 18.050 de 1 de agosto de 2013, DEFIRO a CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR solicitada pelo protocolado nº. 2021/10/04079. O (a) requerente deverá retirar a Certidão de Inteiro Teor do Protocolo 2019/10/10512 do Requerente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da solicitação, junto à Coordenadoria Setorial de Expediente do Gabinete do Prefeito - 4º. andar - Paço Municipal, conforme estabelecido nos artigos 11 e 12 do Decreto supramencionado.

Campinas, 18 de março de 2021

AIRTON APARECIDO SALVADOR

DIRETOR DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS