Página 314 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Março de 2021

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Inominado Cível: RI 1008298-29.2020.8.26.0562 SP 1008298-29.2020.8.26.0562. RECURSO INOMINADO RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TURISMO - SUPERVENIÊNCIA DE PANDEMIA COVID-19 RESCISÃO CONTRATUAL E REEMBOLSO PLEITEADOS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA RESCINDIR O CONTRATO E COMPELIR A PARTE - RÉ A REALIZAR O REEMBOLSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE para corrigir o prazo de reembolso em relação aos serviços contratados conforme previsto na MP 948/2020, de até 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 3º, II da MP 948/2020), até o limite de 31/12/2021, aquele que ocorrer primeiro. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1031718-47.2014.8.26.0506 - SP - 103171847.2014.8.26.0506. CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISMO CONTRATO DE TIME-SHARING RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS Ostenta a corré RCI legitimidade para responder solidariamente com a corré Thermas pela falha na prestação de serviços, que restou caracterizada nos autos Autores que tiveram suas expectativas frustradas Inúmeras dificuldades para agendamento das reservas nas datas e nos hotéis por eles pretendidos Violação dos princípios da transparência, informação e da boa-fé objetiva, que regem as relações de consumo , primordialmente na fase pré-contratual Devolução dos valores pagos devida ‘Danos morais não configurados Descumprimento contratual que, por si só, não enseja reparo de ordem moral Precedentes do STJ e desta Corte Sucumbência redimensionada Recursos providos em parte. Sobre o dano moral reclamado no recurso em exame, ao meu sentir, a caracterização do dano moral pressupõe, tão somente, a ofensa de direitos da personalidade, prescindindo, em absoluto, da prova da dor, do sofrimento, do vexame, da humilhação ou tristeza, que são apenas reflexos (ou sintomas) do dano causado. Assim, no caso desta demanda, ele não se presume, haja vista que não houve provas da ofensa aos direitos da personalidade da autora, uma vez que a embargante já pretendia cancelar o pacote de viagem, e considerando as circunstâncias fáticas, poderia, ainda, suspender o pagamento visto ser por boleto bancário, não chegando a desembolsar a multa estipulada, ou seja, não chegou a ter prejuízo e danos a sua integridade ou subsistência. Destarte, considero ter existido mero dissabor do dia a dia, não tendo nascido os pressupostos para existência do dano moral. Aliás, recorrida, consoante informa às fls. 93, tentou resolver a demandada, disponibilizado crédito no valor de R$ 4.351,54 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reais, e cinquenta e quatro centavos) para demandante, recorrente, utilizar junto a Cia GOL, e o crédito no valor de R$ 1.605,62 (um mil seiscentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) para ser utilizado junto a CVC (recorrida), justamente o valor referente ao pacote de turismo adquirido, não tendo sido aceito pela recorrente. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, porque aviados em tempo oportuno, para dar-lhe provimento e seguimento em parte, acrescentando a sentença, apenas, o reconhecimento do direito da recorrente, em receber o valor efetivamente pago pelo pacote de turismo, R$ 5.957,16 (cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos), corrigido ao tempo de sua satisfação pelo INPC, em até doze vezes iguais, mantendo, no mais, a sentença recorrida. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Admoesto a parte embargante, que a propositura de novos embargos de declaração, incidirá nas disposições do artigo 1.026, §§ 2º e do CPC, tendo em vista que não mais será a via escorreita a ser adotada, pois este juízo, não é revisor de si mesmo, sendo os embargos de declaração impertinentes. Decorrido o prazo para recurso, sem interposição, arquivem-se, os autos, com as formalidades de estilo. Verificando a existência de recurso, certifique-se e façam-me os autos em conclusão. Intimações necessárias. Cumpra-se. Maceió,17 de março de 2021. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), ADV: FELIPE MORAES SURUAGY (OAB 16192/AL) - Processo 0700146-04.2021.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Danielle Gonçalves Cordeiro - RÉU: Avon Cosméticos Ltda - SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo celebrado entre as partes que integra às fls. 102/103/104/106 dos autos, subscrito virtualmente pelos representantes constituídos pelas partes, que autoriza aos advogados a realizarem acordo (docs. fls. 33, 70 a 75), com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC), conferindo-lhe eficácia de título judicial, com fundamento no art. 57 da Lei n.º 9.099/95. Ressalte-se, que o demandante poderá requerer o desarquivamento do processo em caso de descumprimento do acordo celebrado, para realização de execução por título executivo judicial. Publique-se; Intimem-se. Após, arquivese. Maceió,17 de março de 2021. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL) - Processo 0700585-49.2020.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Jorge Reis Vieira da Cunha - RÉU: Banco Cetelem S/A - DESPACHO Considerando o teor da Certidão de fls. 89, estando o Estado de Alagoas em fase vermelha do sistema de saúde pública, e, considerando a permanência da suspensão das atividades presenciais (Ato Normativo Conjunto nº 01/2021) e o que prevê o art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, sendo possível a realização de conciliação não presencial em sede de Juizados, intimem-se as partes para dar-lhes ciência de que a audiência já designada às fls. 43, SERÁ APENAS DE CONCILIAÇÃO E OCORRERÁ DE MODO VIRTUAL, mediante videoconferência por meio da plataforma do aplicativo WhatsApp. As partes deverão ser intimadas para utilização do aplicativo no dia e horário designados, juntando aos autos os e-mails de todas as pessoas que participarão desse ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, EM ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. Apenas na hipótese de a parte não possuir advogado, os dados supra poderão ser informados mediante envio de e-mail para o endereço jecc5@tjal.jus.br, no mesmo prazo. Caso seja habilitado advogado as informações devem ser fornecidas, também cinco dias antes da audiência, mas por meio de peticionamento eletrônico. As partes sem advogado habilitado no processo serão intimadas pessoalmente, pelos Correios, da data e hora marcadas para realização da audiência não presencial, devendo ser informadas de que não comparecendo injustificadamente, no caso do autor, isso implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95. Sendo a ausência injustificada da parte demandada serão reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95). Comunique-lhes, ainda, que diante da impossibilidade técnica previamente justificada, quaisquer das partes poderão peticionar nos autos, no prazo de 05 dias da intimação, requerendo a não realização de modo virtual, sob pena de aceitação desta modalidade. No dia da audiência as partes deverão estar munidas de documento de identificação com foto e aguardar a videochamada, por uma das conciliadoras desse juízo, através do grupo do Whatsapp que será formado para esse fim. É dever das partes realizar os testes para o efetivo funcionamento das plataformas aqui mencionadas, estar de posse de aparelho celular contendo as funcionalidades necessárias ou outro dispositivo munido de câmera, microfone e som, certificando-se de seu pleno funcionamento quanto à acessibilidade. Não sendo obtida a conciliação e caso quaisquer das partes informe em audiência acerca da necessidade de produção de prova testemunhal, os autos serão remetidos à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. Não havendo qualquer manifestação em audiência no tocante à necessidade de produção de prova oral e optando as partes pela produção de prova exclusivamente documental, será aberto o prazo sucessivo de 5 dias para juntada de tais provas e respectiva manifestação. Caso a parte demandada já tenha apresentado contestação, fica desde já intimada a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Caso contrário, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, terá o demandado o prazo de 5 dias para juntada da defesa e de suas provas, devendo o autor, em seguida, ser intimado para se manifestar em 5 dias. Decorrido esse último prazo, os autos retornarão conclusos para sentença. Registre-se, por fim, que a audiência de conciliação apenas não será realizada de modo não presencial em caso de razões justificadas para essa impossibilidade. Caso a parte deixe transcorrer o prazo sem manifestação, a omissão será interpretada como concordância. Cumpra-se. Maceió(AL), 17 de março de 2021. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito