Página 2606 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2021

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 195491.91.2015.8.09.0001

COMARCA : ABADIÂNIA

APELANTE : WENDEL HARLEY TORQUATO

APELADA : NEUSA GOMES DA FÉ

RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WENDEL HARLEY TORQUATO

nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA CC DANOS MORAIS que lhe move NEUSA GOMES DA FÉ.

Insurge-se da sentença que lhe condenou ao pagamento de o valor de R$ 27.012,85 (vinte e sete mil, doze reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso (17.07.2014 - fl. 25), mais juros de mora de i% ao mês a

contar da citação, bem como condenado ao pagamento de c ustas processuais e honorários

advocatícios fixados em15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação a cargo

das partes, ante a sucumbência recíproca, à razão de 30% (trinta por cento) pela autora e 70%

(setenta por cento) pelo requerido.

Recurso próprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de

admissibilidade. Dele tomo conhecimento.

No que pertine à distribuição do ônus da prova, vejamos:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Acerca do ônus da prova, leciona Alexandre Freitas Câmara que:

“Pode-se, pois, dizer o seguinte: incumbe ao autor o ônus de provar o fato

constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o

de provar a inexistência de tal fato (prova contrária ou contraprova), ou de