Página 1195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Março de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f341b7

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

O artigo 244, II do CPC estabelece que não se fará a citação: “de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes”. Na falta de dispositivo expresso sobre o fato invocado pela reclamada, a aplicação do preceito em tela, por analogia, permitiria a conclusão de vedação de ato processual com a presença da parte pelo prazo de 8 dias, contados do falecimento de parente, cônjuge ou companheiro.

Verifico que a citação encaminhada à 1ª reclamada foi entregue no dia 11.02.2021, antes do falecimento do cônjuge da sócia da 1ª Reclamada.

Verifico, ainda, que o óbito do Sr. Enrique Mattos Pinto ocorreu no dia 07 do corrente mês e a audiência inicial está designada para o dia 25.03.2021.

Este Juízo consterna-se com a situação da sócia da reclamada, contudo, considerando a observância de um prazo superior ao estabelecido no artigo 244 do CPC, mantenho a audiência designada.

Esclareço ao advogado da reclamada que na audiência inicial bipartida, não será colhido o depoimento da Sra Rosilene do Carmo Ferro Mattos. Por outro lado, a CLT permite a designação de preposto mesmo que não seja empregado ou sócio da empresa reclamada.

Aguarde-se a audiência designada.

GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA (OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos (OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos (OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI (OAB: 29664/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- Condomínio Morada do Morro

- LJC SERVICOS LTDA - ME

- Shopping Beira Mar

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e91ab0

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

A autora requer a expedição de alvará para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que seja oficiado o Ministério do Trabalho a fim de habilita-la à percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego.

Ocorre que, por serem irreversíveis, para o seu deferimento é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca, por meio de documentos, que a rescisão foi involuntária, o que não é o

caso.

Ademais, a parte autora pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não é possível em cognição sumária. Assim, indefiro, por ora, os requerimentos.

Aguarde-se a audiência designada.

GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000909-77.2020.5.17.0152

RECLAMANTE ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

ADVOGADO ELAINY CASSIA DE MOURA (OAB: 18189/ES)

RECLAMADO Shopping Beira Mar

ADVOGADO marcelo de andrade passos (OAB: 9372/ES)

RECLAMADO Condomínio Morada do Morro

ADVOGADO marcelo de andrade passos (OAB: 9372/ES)

RECLAMADO LJC SERVICOS LTDA - ME

ADVOGADO RAISSA NILMA SOUZA MOMBRINI (OAB: 29664/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALESSANDRA SOAVE DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO