Página 1196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Março de 2021

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INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e91ab0

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

A autora requer a expedição de alvará para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e que seja oficiado o Ministério do Trabalho a fim de habilita-la à percepção das parcelas relativas ao seguro-desemprego.

Ocorre que, por serem irreversíveis, para o seu deferimento é necessário que a parte autora demonstre de forma inequívoca, por meio de documentos, que a rescisão foi involuntária, o que não é o

caso.

Ademais, a parte autora pretende a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, o que não é possível em cognição sumária. Assim, indefiro, por ora, os requerimentos.

Aguarde-se a audiência designada.

GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ConPag-0000274-33.2019.5.17.0152

CONSIGNANTE VERONA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO MARCIEL BIANCARDI (OAB: 17536/ES)

CONSIGNATÁRIO DAVI MIRANDA VIANA

ADVOGADO ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO (OAB: 30591/ES)

CONSIGNATÁRIO LUIZ ESTEVÃOBERTOLI DOS SANTOS

CONSIGNATÁRIO JOEL DOS SANTOS

CONSIGNATÁRIO ELOIZA VIANA MIRANDA

ADVOGADO ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO (OAB: 30591/ES)

CONSIGNATÁRIO ALAIDE COSTA DOS SANTOS

CONSIGNATÁRIO EDILZA BERTOLI E SILVA

ADVOGADO ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA (OAB: 19721/ES)

ADVOGADO Francislaine Silva Cicilioti Fonseca (OAB: 18548/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- DAVI MIRANDA VIANA

- EDILZA BERTOLI E SILVA

- ELOIZA VIANA MIRANDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0302a01

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da pretensão de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração opostos pela consignatária EDILZA BERTOLI E SILVA, dê-se vista à parte autora e aos demais consignatários, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com base no § 2º do art. 897-A da CLT.

Após manifestação ou transcorrendo o prazo acima in albis, retornem conclusos ao juiz vinculado.

GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ConPag-0000274-33.2019.5.17.0152

CONSIGNANTE VERONA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO MARCIEL BIANCARDI (OAB: 17536/ES)

CONSIGNATÁRIO DAVI MIRANDA VIANA

ADVOGADO ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO (OAB: 30591/ES)

CONSIGNATÁRIO LUIZ ESTEVÃOBERTOLI DOS SANTOS

CONSIGNATÁRIO JOEL DOS SANTOS

CONSIGNATÁRIO ELOIZA VIANA MIRANDA

ADVOGADO ANDREA CRISTINA BENINCASA CARDOZO (OAB: 30591/ES)

CONSIGNATÁRIO ALAIDE COSTA DOS SANTOS

CONSIGNATÁRIO EDILZA BERTOLI E SILVA

ADVOGADO ARTHUR ALEXANDRE SARAIVA FARIA (OAB: 19721/ES)

ADVOGADO Francislaine Silva Cicilioti Fonseca (OAB: 18548/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- VERONA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0302a01

proferido nos autos.

DESPACHO

Diante da pretensão de concessão de efeito infringente aos embargos de declaração opostos pela consignatária EDILZA BERTOLI E SILVA, dê-se vista à parte autora e aos demais consignatários, pelo prazo de 05 (cinco) dias, com base no § 2º do art. 897-A da CLT.

Após manifestação ou transcorrendo o prazo acima in albis,