Página 1197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Março de 2021

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retornem conclusos ao juiz vinculado.

GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000035-58.2021.5.17.0152

RECLAMANTE LUIS FABIANO DE MORAIS

ADVOGADO MAURO BASTOS STOLL (OAB: 24719/ES)

RECLAMADO KIRRELL CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI

ADVOGADO GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB: 17327/ES)

RECLAMADO LIDA TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO GABRIEL GOMES PIMENTEL (OAB: 17327/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- KIRRELL CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI

- LIDA TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f341b7

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

O artigo 244, II do CPC estabelece que não se fará a citação: “de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes”. Na falta de dispositivo expresso sobre o fato invocado pela reclamada, a aplicação do preceito em tela, por analogia, permitiria a conclusão de vedação de ato processual com a presença da parte pelo prazo de 8 dias, contados do falecimento de parente, cônjuge ou companheiro.

Verifico que a citação encaminhada à 1ª reclamada foi entregue no dia 11.02.2021, antes do falecimento do cônjuge da sócia da 1ª Reclamada.

Verifico, ainda, que o óbito do Sr. Enrique Mattos Pinto ocorreu no dia 07 do corrente mês e a audiência inicial está designada para o dia 25.03.2021.

Este Juízo consterna-se com a situação da sócia da reclamada, contudo, considerando a observância de um prazo superior ao estabelecido no artigo 244 do CPC, mantenho a audiência designada.

Esclareço ao advogado da reclamada que na audiência inicial bipartida, não será colhido o depoimento da Sra Rosilene do Carmo Ferro Mattos. Por outro lado, a CLT permite a designação de preposto mesmo que não seja empregado ou sócio da empresa reclamada.

Aguarde-se a audiência designada.

GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000807-60.2017.5.17.0152

RECLAMANTE FRANCIANE SUNCHER OLIVEIRA ALMEIDA

ADVOGADO MARCELO S THIAGO PEREIRA (OAB: 4955/ES)

RECLAMADO JUBSON ROCHA DOS SANTOS

RECLAMADO GUILHERME DAHER FERREIRA

RECLAMADO RODAENG ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO CRISTINA DAHER FERREIRA (OAB: 12651/ES)

ADVOGADO VINICIUS DINIZ SANTANA (OAB: 13758/ES)

TERCEIRO PONTA ADMINISTRADORA DE

INTERESSADO CONSORCIOS LTDA

ADVOGADO RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB: 14074/ES)

Intimado (s)/Citado (s):

- RODAENG ENGENHARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a19139f

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Vistos etc.

Justifique a autora o pedido, tendo em vista que, nos termos do artigo , § 3º,da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a mera identidade de sócios não configura o grupo econômico.

Para tanto, diligencie a autora se há direção, controle, administração ou qualquer outra forma de ligação entre as empresas que possa ser considerada coordenação de interesses. GUARAPARI/ES, 18 de março de 2021.

ALVINO MARCHIORI JUNIOR

Juiz do Trabalho Substituto