Página 1985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

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(documento ID b1d8b64 - Pág. 1 e 2):

Com base nas disposições legais do art. 294 e seguintes do CPC, seja concedida a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, para que seja expedido ofício ao juízo da 12º Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita o processo ajuizado pelo Sindicato sob o n.º 0020028-82.2021.5.04.0012, para que transfira a esse juízo o valor de R$ 9.277,05 a fim de que seja liberada a parte autora para satisfação do pagamento do salário de dezembro de 2020 (R$ 1.834,12), saldo de salário (R$ 1.100,47), aviso prévio proporcional indenizado (R$ 1.834,12), férias proporcionais com 1/3 da CF/88 (R$ 2.032,82), 13º salário proporcional (R$ 305,69) e FGTS acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos (R$ 641,40), conforme determina o art. 18 da Lei 8036/90 e ainda o 13º salário indenizado do ano de 2020 (R$ 1.528,43);

Sucessivamente, tendo em vista que a reclamada encontra-se em estado de insolvência, requer a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho da parte autora, bem como o pagamento das verbas rescisórias a saber salário de dezembro de 2020 (R$ 1.834,12), saldo de salário (R$ 1.100,47), aviso prévio proporcional indenizado (R$ 1.834,12), férias proporcionais com 1/3 da CF/88 (R$ 2.032,82), 13º salário proporcional (R$ 305,69) e FGTS acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos (R$ 641,40), conforme determina o art. 18 da Lei 8036/90 e ainda o 13º salário indenizado do ano de 2020 (R$ 1.528,43), totalizando aproximadamente R$ 9.277,05;

Requer ainda, A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O SAQUE DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO.

A reclamada CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI informa que foi decretada sua falência e requer o indeferimento do pedido de reserva de créditos, sob o argumento de que todo e qualquer valor pertencente à massa falida deve ser remetido ao Juízo Falimentar. De outra banda, não se opõe à liberação das guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do benefício do seguro desemprego, em que pese sustente que não deu causa a extinção contratual.

Analiso.

Em conformidade com o disposto no art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Diante dos elementos de prova trazidos aos autos, em especial, a falência da reclamada CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, reconheço que o contrato de trabalho da reclamante foi extinto sem justa causa, por iniciativa da empregadora, bem como que não houve o pagamento dos haveres rescisórios. Sinalo que não prospera a tese de ocorrência de força maior, aventada pela reclamada em sua defesa, uma vez que a falência está diretamente ligada ao risco empresarial, que deve ser assumido integralmente pelo empregador e não pode ser equiparada à força maior (art. 501, da CLT). Assim, resta prejudicada a apreciação do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, deduzido de forma sucessiva pela reclamante.

Compulsando os autos verifico que, embora tenha postulado a expedição de ofício ao juízo da 12º Vara do Trabalho de Porto Alegre (processo nº 0020028-82.2021.5.04.0012) solicitando a transferência de valores a esta Vara do Trabalho, a reclamante instruiu a petição inicial com cópia de decisão prolatada em processo diverso (0020024-60.2021.5.04.0007). Não obstante, em consulta ao sítio eletrônico do E. TRT da 4ª Região, constatei que, nos autos do processo nº 0020028-82.2021.5.04.0012, foi prolatada a seguinte decisão:

Considerando que o pedido de tutela de urgência, entre as mesmas partes e com os mesmos pedidos, já foi analisado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomo por razão de decidir a fundamentação da decisão juntada no id 647e1be e DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência requerida, determinando o arresto dos créditos da demandada CAMARGO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ 12.498.008/0001-09, junto à segunda demandada, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), devendo o valor ser depositado imediatamente em conta judicial à disposição deste Juízo. Na apuração dos créditos devidos à primeira demandada, a segunda demandada não deverá considerar o abatimento de multas ou quaisquer outras penalidades administrativas, face ao caráter superpreferncial dos créditos trabalhistas.

Conforme o art. 75, § 4º, do CPC, dou ciência da presente decisão ao Estado do Rio Grade do Sul por meio de sua procuradoria, para imediato cumprimento.

Sendo incontroverso o encerramento das suas atividades, defiro também o pedido para determinar à primeira demandada que efetue a juntada nos autos dos TRCTs dos trabalhadores que laboravam no Instituto Geral de Perícias, bem como providencie a baixa de suas respectivas CTPSs, no prazo de dez dias. Para tanto, a demandada deverá informar local, data (s) e horário (s) onde os trabalhadores deverão comparecer com seus documentos.

Já habilitada nos autos, a primeira demandada fica ciente da presente decisão por intermédio de sua procuradora.

Ficam ainda intimadas as partes para contestar a ação, no prazo de quinze dias.

Após, restituam-se os autos à 1ª SDI do TRT4 para apreciação do Conflito de Competência.