Página 129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021

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reabilitado ou deficiente habilitado à contratação de outro em condições semelhantes, garantindo, com isso, a manutenção de um percentual mínimo de vagas destinadas a profissionais mais fragilizados.

Destaco que o descumprimento do comando insculpido no § 1º do art. 93 da Lei n. 8.213/91 torna inválida a dispensa do trabalhador, fazendo surgir para esse o direito à reintegração ao emprego.

Neste sentido, colho precedentes do Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIENCIA OU REABILITADO. QUOTA. DISPENSA IMOTIVADA. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO DE CONDIÇÃO SEMELHANTE. ÔNUS DA PROVA. REINTEGRAÇÃO. É do empregador o ônus de comprovar o cumprimento da cota a que alude o art. 93 da Lei nº 8.213/91 e a contratação de substituto em condição semelhante ao do empregado portador de deficiência ou reabilitado (§ 1º). Além de se tratar de fatos impeditivos à reintegração do trabalhador portador de deficiência ou reabilitado (art. 333, II, do CPC), somente o empregador tem condições técnicas de produzir tal espécie de prova. Agravo de Instrumento não provido. (TST, AIRR - 73800-

87.2011.5.13.0002, Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/02/2013).

EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa resguardar os direitos consagrados inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST, ARR - 602-

71.2010.5.15.0042 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012).

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. ESTABILIDADE INVOCADA. Dispensa de empregado reabilitado está condicionada à contratação de empregado em condição semelhante, a teor do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, circunstância que, uma vez descumprida, impõe a reintegração no emprego. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É possível o deferimento de antecipação de tutela quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada e a inexistência de riscos a irreversibilidade da medida. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST, RR - 112200-

60.2005.5.17.0006 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/03/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2012).

Na espécie , restou incontroverso o fato de que o reclamante é portador de necessidade especial. As fotografias anexadas à inicial, inclusive, comprovam sua condição especial (vide Id. ID. 87b5937). De outro lado, a reclamada não demonstrou que, em razão da dispensa do reclamante, admitiu outro profissional “com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social” para substituílo, ônus processual que lhe competia por constituir fato impeditivo do direito postulado pela autora (art. 373, II, CPC).

Com efeito, reconheço a irregularidade da dispensa do reclamante e, por consequência, julgo procedente o pedido de reintegração do reclamante aos quadros da reclamada.

Nesses termos, condeno a reclamada na obrigação de fazer, consistente em reintegrar o reclamante nas funções anteriormente exercidas, além de restabelecer todas as vantagens que eram inerentes ao contrato de trabalho, que deverá ser cumprida no prazo de dez dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00).

Sem prejuízo, defiro o pagamento dos salários vencidos, acrescidos dos reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS (com recolhimento à conta vinculada), além do vale-alimentação previsto na Cláusula 12ª da Convenção Coletiva 2020/2021, considerando o período da efetiva dispensa até a efetiva reintegração.

Com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos na rescisão pela reclamada.

Da Justiça Gratuita