Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021

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condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa resguardar os direitos consagrados inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI) de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST, ARR - 602-

71.2010.5.15.0042 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 09/10/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012).

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. ESTABILIDADE INVOCADA. Dispensa de empregado reabilitado está condicionada à contratação de empregado em condição semelhante, a teor do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, circunstância que, uma vez descumprida, impõe a reintegração no emprego. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É possível o deferimento de antecipação de tutela quando o Tribunal Regional, soberano na apreciação de fatos e provas, reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada e a inexistência de riscos a irreversibilidade da medida. Recurso de Revista de que não se conhece. (TST, RR - 112200-

60.2005.5.17.0006 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 28/03/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2012).

Na espécie , restou incontroverso o fato de que o reclamante é portador de necessidade especial. As fotografias anexadas à inicial, inclusive, comprovam sua condição especial (vide Id. ID. 87b5937). De outro lado, a reclamada não demonstrou que, em razão da dispensa do reclamante, admitiu outro profissional “com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social” para substituílo, ônus processual que lhe competia por constituir fato impeditivo do direito postulado pela autora (art. 373, II, CPC).

Com efeito, reconheço a irregularidade da dispensa do reclamante e, por consequência, julgo procedente o pedido de reintegração do reclamante aos quadros da reclamada.

Nesses termos, condeno a reclamada na obrigação de fazer, consistente em reintegrar o reclamante nas funções anteriormente exercidas, além de restabelecer todas as vantagens que eram inerentes ao contrato de trabalho, que deverá ser cumprida no prazo de dez dias, a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00).

Sem prejuízo, defiro o pagamento dos salários vencidos, acrescidos dos reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, FGTS (com recolhimento à conta vinculada), além do vale-alimentação previsto na Cláusula 12ª da Convenção Coletiva 2020/2021, considerando o período da efetiva dispensa até a efetiva reintegração.

Com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução dos valores pagos na rescisão pela reclamada.

Da Justiça Gratuita

Nos termos do art. 790, § 3º, CLT, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte reclamante, considerando a sua remuneração comprovada nos autos.

Dos honorários Advocatícios

O reclamante requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º do Art. 791-A e 790-B, da CLT. Tramita no STF a ADI n. 5766 que tem por objeto o artigo da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a "Reforma Trabalhista", nos pontos em que altera ou insere disposições nos artigos 790-B,caput e § 4º; 791-A,§ 4º, e 844, § 2º, do Decreto-Lei 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não tendo havido, contudo, julgamento definitivo. Foi proferida a seguinte decisão:

Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: "1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo