Página 111 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Março de 2021

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presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (=sic). Assim, DETERMINO a intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, se pronuncie sobre a existência de interesse no feito. Findo o prazo, com ou sem resposta, retornem-se os autos conclusos. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Certifique-se. Atraso face ao acúmulo de serviço. Maceió/AL, 18 de março de 2021. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator

Agravo de Instrumento n.º 0801143-28.2021.8.02.0000

Edital

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’

Agravante : Construtora Humberto Lobo Ltda

Advogado : Álvaro José Silva Torres (OAB: 3062/AL)

Advogada : Morgana Pedrosa de Barros Torres (OAB: 11259/AL)

Agravado : Secretário de Estado da Infraestrutura/Estado de Alagoas (SEINFRA) - Dr. HUMBERTO CARVALHO JÚNIOR

Procurador : Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL)

DECISÃO-MANDADO-CARTA-OFÍCIO____/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O ADVENTO DA SENTENÇA, QUE, NA AÇÃO PRINCIPAL, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ACARRETA A PERDA DO OBJETO; E, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. DIANTE (I) DA AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR SE PRONUNCIANDO SOBRE O MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, SENDO ESTA A PRIMEIRA ANÁLISE ACERCA DO SEU JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; E, (II) RESTANDO DEMONSTRADA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO, EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE JÁ NÃO É MAIS ÚTIL NEM NECESSÁRIO À PARTE AGRAVANTE = RECORRENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Construtora Humberto Lobo Ltda, contra decisão, originária do Juízo de Direito - Cartório Plantonista Cível, proferida nos autos da Ação Mandamental sob nº 0700251-44.2020.8.02.0066, que indeferiu a liminar, com fundamentação a seguir transcrita: “... não verifico o perigo de dano grave ou o risco de ineficácia da futura decisão definitiva nesta demanda. Isso porque, de uma parte, a impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, nos exatos termos do art. 41, § 3º, da Lei n. 8.666/93. De outra, eventuais ilegalidades contidas no edital podem ser obstadas por meio de decisão que obstaculize a assinatura de um contrato ou declare a sua nulidade, conforme a própria impetrante pugnou em pedido subsidiário. Indefiro a liminar, pois ausentes a elevada probabilidade de êxito da pretensão e o risco de ineficácia de uma futura decisão definitiva. ...” (=sic) - págs. 727/731 - especialmente págs. 730/731 dos autos originários. Ao interpor o recurso de Agravo de Instrumento - págs. 01/28 dos autos - contra a suso mencionada decisão, a parte Agravante alega, em síntese, que: a) - “... Como se comprova com o Edital da licitação, a contratação está orçada em R$ 123.840.228,74 (cento e vinte e três milhões e oitocentos e quarenta mil e duzentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos), entretanto, o Agravado não permitiu a participação de empresas em consórcio, promovendo ampla competição entre interessadas. ...” (= sic) - págs. 01/28 - especialmente pág. 04 - dos autos; b) - “...Portanto, é ILEGAL a exigência de comprovação de capacidade técnico operacional por meio de atestados ou certidões de experiência anterior, devendo tal comprovação ocorrer por meio de outros documentos que demonstrem que a licitante (Agravante) possui os requisitos materiais necessários à execução do objeto licitado, conforme alhures demonstrado, devendo o edital ser retificado também neste ponto. ...” (= sic) - págs. 01/28 - especialmente pág. 15 - dos autos; c) - “... Em resumo, com as devidas vênias, o Agravado instituiu uma NOVA MODALIDADE de licitação, quando COMBINOU as características de ambas as modalidades no presente edital, criando obstáculo à Agravante com a obrigação de se inscrever no Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF). Com esta atitude desprovida de legalidade, o Agravado feriu o direito adquirido da Agravante. ...” (= sic) - págs. 01/28 - especialmente pág. 20 - dos autos; e, d) - “... Ademais, o indeferimento liminar da medida acautelatória poderia ultimar o processo por perda do objeto, o que não se pode pensar nesta perspectiva. Neste caso, o perdedor-infrator seria convertido em vencedor-infrator dos atos ilegais mantidos no bojo do edital. Além de frustrar o direito da Agravante de concorrer no processo licitatório e poder executar a obra em consórcio com outras interessadas. ...” (= sic) - págs. 01/28 - especialmente pág. 26 - dos autos. Ao final, requereu: “... a) A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, determinando a SUSPENSÃO de todos os atos relacionados a Concorrência Internacional nº 04/2020 - T2 - CPL/AL, instaurado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA; b) No mérito, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE, para ANULAR todos os atos praticados na fase externa da licitação, e declarando abusivas as cláusulas que são objeto de irresignação deste mandamus, determinando que a autoridade coatora republique um novo Edital de Concorrência Internacional, com as seguintes condições; c) Permitindo a participação de empresas em consórcio, nos termos do art. 33 da LGL e demais razões de fato e de direito tratadas no tópico próprio; d) Suprimindo as exigências de acervo técnico-operacional em nome da licitante, com a apresentação de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART ou Certidão de Acervo Técnico - CAT registrada em nome da licitante, em desacordo com o Acórdão TCU nº 1728/2020 - Plenário e com o art. 55 da Resolução CONFEA nº 1.025/2009; e) Que os Atestados de Responsabilidade Técnica - ART ou Certidões de Acervo Técnico - CAT sejam constante do acervo técnicoprofissional, sendo seu detentor o profissional de engenharia vinculado à empresa; f) Que as exigências de quantitativos mínimos sejam limitadas ao percentual de 50% dos serviços a serem executados, conforme precedentes: Acórdãos TCU nº 737/2012, 1.695/2011, 534/2011, 1.557/2009, 2.143/2007, 1.341/2006, 1.937/2003 e 124/2002, todos do Plenário e 3.157/2004, da 1a Câmara; g) Para ampliar a competição, seja excluída a exigência de registro em cadastro de fornecedores (SICAF), já que a Concorrência, conhecida pela sua universalidade, é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, que na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação no edital para execução do objeto, consoante art. 22, § 1º da LGL; h) Alternativamente, caso Vossa Excelência não conceda os pedidos formulados nos itens a cima, que determine o SOBRESTAMENTO do processo licitatório na fase em que se encontra, até decisão final do presente mandamus, como medida acautelatória, para preservar o direito líquido e certo da Agravante; ...” (= sic) - págs. 01/28 - especialmente págs. 26/27 - dos autos. A inicial recursal - págs. 01/28 dos autos - veio instruída com os documentos de págs. 29/765 dos autos. É o relatório. Decido. Consoante se depreende da petição recursal, de págs. 01/28 dos autos, o Agravo de Instrumento interposto pela Construtora Humberto Lôbo Ltda tem por objeto a reforma da decisão, às págs. 727/731- dos autos originários, emanada do Juízo de Direito - Cartório Plantonista Cível, que indeferiu a liminar. Adiante, por iniciativa da Assessoria deste Desembargador Relator, em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ -, deu-se a constatação de que o Juízo de Origem = Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual havia proferido sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em pertinente digressão, porque de inteira aplicação ao desate da questão posta em julgamento,