Página 2072 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Março de 2021

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incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

[...]

Somado a isso, mostra-se cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor do autor, tendo em vista a omissão de fatos relevantes com o objetivo de auferir enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

DISPOSITIVO

Posto isso, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC.

Condeno o requerente a pagar 5% do valor atualizado da causa em razão da em litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da SENTENÇA (§ 3º do art. 331 do novo CPC).

Considerando que, nos termos do artigo 1º, § 1º da Lei 3.896/2016, o fato gerador das custas ocorre no momento da propositura da ação, condeno a autora ao seu pagamento.

SENTENÇA publicada e registrada automaticamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, intime-a a efetuar o pagamento e, em caso de inércia, protestes-se e inscreva-a eletronicamente em dívida ativa.

Após, adotadas as providências de praxe, arquivem-se.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Guajará-Mirim, sexta-feira, 19 de março de 2021.

Karina Miguel Sobral

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim

2ª VARA CÍVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002070-07.2018.8.22.0015

Classe/Assunto: Cumprimento de SENTENÇA / Grupo Econômico, Desconsideração da Personalidade Jurídica

Distribuição: 18/07/2018

Requerente: EXEQUENTE: SUED POLICARPO REBOUCAS

Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO AMBROSIO DOS REIS, OAB nº RO674, JUAREZ PAULO BEARZI, OAB nº RO752

Requerido: EXECUTADOS: ADRIANA PINHEIRO, VANIA

TAIS PINHEIRO, DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA, ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO, REGINALDO MANSUR TEIXEIRA, CAROLINA NEUMANN PINHEIRO, ANGELO DOS SANTOS FERREIRA, ROGER MANSUR TEIXEIRA, WALDIR MANSUR TEIXEIRA, OLICIO SALVADOR FERREIRA, JOSE JOEL BATISTA, SERRANA TRANSPORTE URBANO LTDA, REALNORTE TRANSPORTES S.A, ORION TURISMO EIRELI, VIAÇÃO RONDÔNIA LTDA, ONIX - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, VERDE TRANSPORTES LTDA, AUTO VIACAO AITI LTDA, REDE EMPREENDIMENTOS LTDA, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SAFIRA - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, EDER AUGUSTO PINHEIRO, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO

Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO (S) DECISÃO

Trata-se de incidente de personalidade jurídica em desfavor de diversas empresas e seus sócios que supostamente fazer parte de um grupo econômico.

Diz o autor que as informações apresentadas pela junta comercial do Distrito Federal em relação à empresa REAL NORTE TRANSPORTES S/A não traduzem a realidade, pois os documentos apresentados são de longa data.

Ocorre que, após consultar ao CNPJ da citada empresa junto ao sítio da Receita Federal, constatei que ela está devidamente baixada desde o ano de 2016, ou seja, dois anos antes da instauração do presente incidente.

É de conhecimento público e notório, ademais, que a aludida empresa encerrou as suas atividades nesta urbe e também no Estado, provavelmente porque foi sucedida por outras empresas que também estão no polo passivo deste incidente.

Como cediço, a obrigação dos sócios não é ad aeternum, especialmente diante da venda de quotas a terceiros e/ou do encerramento da empresa.

Sobre as sociedades anônimas, disciplina o artigo 287, inciso I, alínea ‘b’ da Lei 6.404/76 que ‘ prescreve em 1 (um) ano as ações dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.’

No caso dos autos, a empresa REAL NORTE teve como data de encerramento o dia 28/3/2016, conforme demonstrado pelo comprovante de inscrição cadastral em anexo. Logo, tinha o autor o prazo de 1 ano, contados dessa data, para pleitear o redirecionamento em desfavor de seus acionistas, o que não ocorreu.

Assim, não se mostra nem um pouco razoável que passado tal prazo, ainda existam incidentes de desconsideração da personalidade jurídica intentados em desfavor dos acionistas da empresa citada. Por essa razão, considerando o decurso do prazo de 1 ano para responsabilização dos sócios acionistas da empresa REAL NORTE, bem como o fato de que eles não integram o quadro societário de nenhuma das demais empresas para as quais a parte exequente pretende o reconhecimento de grupo econômico, não há nada que justifique a permanência deles no polo passivo, razão pela qual a exclusão de Vânia Taís Pinheiro Valença, Deborah Pinheiro Moura Rocha, Adriana Pinheiro, Alessandra Rocha Pinheiro Pinheiro e Maria da Conceição Pinheiro é a medida que se impõe.

Ainda em relação às demais pessoas físicas indicadas como requerida, observa-se que a parte exequente pretende, de forma indiscriminada, o redirecionamento da execução principal em desfavor de todos os sócios das empresas indicadas no polo passivo sem perquirir, contudo, se aquela pessoa atua ou atuou como gestora da empresa à qual está vinculada, em desconformidade com a legislação e recente jurisprudência que trata do tema.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

HERDEIRA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/ STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais na fase de cumprimento de SENTENÇA. 3. A questão central a ser dirimida no presente recurso consiste em saber se a herdeira do sócio minoritário que não teve participação na prática dos atos de abuso ou fraude deve ser incluída no polo passivo da execução. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 5. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade da herdeira do sócio minoritário, sem poderes de administração, que não contribuiu para a prática dos atos fraudulentos. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1861306 SP 2017/0131056-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe