Página 10401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2021

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I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica;

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial;

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas.

Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo”

Extrai-se do dispositivo legal que cabe ao INSS pagar diretamente o salário-maternidade às seguradas trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa, especial e as em prazo de manutenção da qualidade de segurada (arts. 71 , § 3º, e 73 da nº Lei 8.213 /91), não afastada pela atribuição do empregador de pagar o benefício para a segurada empregada.

No caso em comento, a requerente exerceu atividade remunerada até 07/2019, portanto quando do nascimento (06/2020) e estando a requerente sem exercer trabalho remunerado é devido o salário-maternidade enquanto no período de graça, apurado pela média das 12 últimas contribuições num intervalo máximo de 15 meses, como determina o inciso III do artigo 73, da Lei 8.213 /91, observado o valor mínimo de um salário mínimo mensal.

Em atenção ao comando da legislação, a autarquia requerida procedeu com o cálculo da RMI tendo por parâmetro os últimos quatro meses de contribuição (03/2019 a 06/2019), diga-se, os únicos dentro do limite legal de 15 meses.

Daí, conclui-se que agiu com acerto a autarquia na forma do cálculo da RMI, sem reparos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela parte autora. Porém, sobrestada nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.

Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente.

Iporá/GO.

Juiz WANDER SOARES FONSECA