Página 2859 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Março de 2016

DE GOIAS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTEN CA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO REU

NO ROL DOS CULPADOS; 2) OFICIE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL, COMUNICAN DO A CONDENACAO DO REU, COM SUA IDENTIFICACAO, PARA CUMPRIMENTO D O DISPOSTO NO ARTIGO 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL E ARTIGO 15, INCI SO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3) OFICIE-SE AO INSTITUTO NACION AL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL PARA QUE SEJA ANOTADO EM S EU BANCO DE DADOS AS INFORMACOES SOBRE O REU; 4) INTIME-SE O REU PARA ENTREGAR SUA CARTEIRA DE HABILITACAO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 0 5 (CINCO) DIAS, ENCAMINHANDO-A AO DETRAN-GO, O QUAL SOMENTE DEVER A DEVOLVE-LA AO REU DEPOIS DE SUBMETE-LO A AVALIACAO PSICOLOGICA E AO CURSO DE RECICLAREM PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 16 0 E 268, AMBOS DA LEI N. 9.503/97; 5) OFICIE-SE AO CONTRAN E AO O RGAO ESTADUAL COMPETENTE INFORMANDO A SUSPENSAO/PROIBICAO IMPOSTA

EM RELACAO A POSSIBILIDADE DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR CONFORME PREVISTA NO ART. 295 DA LEI N 9.503/97; E 6) EXPECA-SE GUIA E AU TOS DE EXECUÇÃO PENAL. A PENA DE MULTA SERA DESTINADA AO FUNDO PE NITENCIARIO ESTADUAL E AS CUSTAS ENCAMINHADAS AO FUNDO ESPECIAL D E REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIARIO (FUNDESP), C ONFORME LEI ESTADUAL N. 16.536/2009.

NR. PROTOCOLO : 83093-78.2015.8.09.0139

AUTOS NR. : 111 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MAURICIO SILVA MENDONCA ADV ACUS : 27092 GO - LEANDRO DE PAULA LOPES

DESPACHO : 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT IVA CONTIDA NA DENUNCIA DE FLS. 02/03 E CONDENO O REU MAURICIO SI LVA MENDONCA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 13.12.1994, NATURAL DE SÃO F ELIX DO XINGU/PA, FILHO DE MARIDETE DA COSTA SILVA E DARCY RODRIG UES MENDONCA, COMO INCURSO NO ART. 306, LEI 9.503/97. 4. DOSIMETR IA DA PENA PASSO A DOSAR A RESPECTIVA PENA A SER APLICADA AO REU JOSE ALEXANDRE DA FONSECA, EM OBSERVANCIA AOS ARTS. 59 E 68, AMBO S DO CÓDIGO PENAL: (A) CULPABILIDADE: CONDUTA DIVERSA E ERA IMPUT AVEL. A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE; (B) ANTECEDENTES: PRIMA RIO (FL. 146); (C) CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: AUSENTES ELEME NTOS PARA SUA AFERICAO, TORNO NEUTRA A VALORACAO; (D) MOTIVOS, CI RCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME: AS PROPRIAS DO TIPO PENAL;

(E) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A COLETIVIDADE, NADA CONTRIBUIU; E (F) SITUACAO ECONOMICA DO REU: NORMAL. ATENTA AS DIRETRIZES DO AR T. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE

DETENCAO, 02 (DOIS) MESES DE SUSPENSAO DA HABILITACAO OU PROIBIC AO DE OBTER HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR E AO PAGAM ENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. O ACUSADO MAURICIO NAO POSSUIA CARTE IRA NACIONAL DE HABILITACAO OU PERMISSAO PARA DIRIGIR, MAS CONFES SOU O CRIME E TINHA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA

DO FATO, ASSIM, COMPENSO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 298, INCISO IV, DA LEI 9.503/97 (CTB) COM AS ATENUANTES DO ART. 65, IN CISOS I E III, ALINEA D, DO CÓDIGO PENAL. E RESSALTO QUE NESSE FA SE A PENA NAO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA N.

231, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO O U DIMINUICAO DA PENA. ASSIM TORNO DEFINITIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, 02 (DOIS) MESES DE SUSP ENSAO DA HABILITACAO OU PROIBICAO DE OBTER HABILITACAO PARA DIRIG IR VEICULO AUTOMOTOR E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ANTE A

FALTA DE CRITERIOS PARA AFERICAO DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, F IXO CADA DIA-MULTA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALÁRIO-MINIM O VIGENTE AO TEMPO DO FATO, EX VI ARTS. 49, 1, E 60, AMBOS DO COD IGO PENAL. 5. REGIME PRISIONAL A PENA DEVERA SER CUMPRIDA INICIAL