Página 3483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Março de 2021

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improcedentes os pedidos."(ID. ecc5f04 - Pág. 4)

Destarte, por todo o exposto supra, dou provimento ao recurso ordinário da União Federal, para julgar a ação improcedente, mantendo-se o Auto de Infração de nº 215.090.88-8, que gerou o Processo Administrativo nº 46205.007983/2018-47, válido e eficaz, inclusive a multa dele decorrente." (fl. 389)

Outrossim, analisando-se a peça de embargos formulada pela reclamada, constata-se que a causa da embargalidade referente à omissão, de fato existente n julgado, quanto ao valor das custas processuais.

Apesar da determinação constante do dispositivo do acórdão embargado de inversão do ônus da sucumbência, constata-se que a sentença recorrida, apesar de ter condenado a União ao pagamento das custas processuais, deixou de fixá-las.

Destarte, com base no valor atribuído à causa de R$ 95.518,71 (noventa e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e um centavos), arbitro as custas, correspondentes a 2% sobre o mesmo, no valor de R$ 1.910,30 (um mil, novecentos e dez reais e trinta centavos).

À ANÁLISE.

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário fora devidamente enfrentada e equacionada ao ensejo do julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea a, da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso.

MULTA/PENALIDADE ADMINISTRATIVA / AUTO DE INFRAÇÃO / COTA LEGAL DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS. Alegação (ões):

Violação aos artigos 5º, XXIII; 7º, XXXI; 170, caput, e III; todos da Constituição Federal; art. 818, II e II, da CLT; art. 93, III, da Lei n. 8.213/91; e artigos 186 e 927 do Código Civil.

A parte Recorrente alega que:

Com o devido respeito e acatamento, o acórdão recorrido divergiu do entendimento da SDI-1 do TST, assim como violou frontalmente os artigos , XXIII; , XXXI, e 170, III, da CF/88; 818, I e II, da CLT; 93, caput e III, da lei nº 8.213/91e 186 e 927, caput, do CC. Sustenta o recorrente que:

A partir destas passagens do acórdão regional, verifica-se, de plano, que a empresa cumpriu sua função social ao buscar meios de atender a cota social de empregados portadores de deficiência. Ao afirmar o contrário, ainda que diante das provas que demonstram que A EMPRESA DISPONIBILIZOU AS VAGAS DE TRABALHO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM 14 PUBLICAÇÕES DISTINTAS NO PERÍODO DE 3 ANOS, ALÉM DE TER INFORMADO AO SINE (SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO) DA EXISTÊNCIA DAS VAGAS OCIOSAS, o acórdão violou os arts. , XXIII; , XXXI, e 170, III, da CF/88.

A empresa ora recorrente cumpriu com sua função social ao buscar, de forma efetiva, a contratação de pessoas portadoras de deficiência para cumprir com a cota descrita no art. 93 da Lei 8213/91. Não obstante seus esforços, não obteve êxito, mas por questões alheias à sua responsabilidade.

Desta forma, ao cumprir ao agir de acordo com os 5º, XXIII; 7º, XXXI, e 170, III, da CF/88, a empresa demonstrou não haver culpa quanto ao não preenchimento da cota de contratação de empregados portadores de deficiência.

Ainda afirmou o recorrente que:

Ao desconsiderar a inexistência de culpa da empresa recorrida, o acordão violou os arts. 186 e 927, caput, do CC, assim como o art. 93, caput, III, da Lei 8213/91. Como expressamente apontou o acórdão regional, a empresa recorrente veiculou em jornais de grande circulação, com frequência (14 vezes em 3 anos), as vagas a serem ocupadas por portadores de deficiência, assim como informou o SINE da existência de tais vagas, fatos que demonstram a busca da empresa em cumprir com a cota legal.

Neste sentido, o acórdão divergiu da jurisprudência uniforme da SDI -1 do TST a respeito do tema, que considera os esforços dispendidos pelas empresas para cumprir com o art. 93 da Lei 8213/91 como suficientes a afastar a penalidade administrativa. Por fim, o Recorrente expôs e requereu o seguinte:

O TRT de origem, ao revés do que constou no acórdão,não considerou os esforços da empresa ora recorrente em empregar pessoas portadoras de deficiência como fato suficiente a afastar a penalização administrativa, o que diverge, de forma específica, da jurisprudência da SDI-1 do TST.

É importante ressaltar que um dos julgados cita expressamente que as publicações em jornais de grande circulação, assim como a prestação de informações ao SINE, são provas suficientes a comprovar a busca efetiva por pessoas portadoras de deficiência para ocuparem as vagas descritas no art. 93, da Lei 8213/91, o que reforça a especificidade da divergência.

Sendo assim, em razão das violações legais acima apontadas, assim como da existência de divergências específicas, merece conhecimento e provimento o presente recurso de revista a fim de