Página 8225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Março de 2021

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Publicação: 15/02/2016)

Diante da ausência de nexo causal, rejeito o pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária e demais pleitos acessórios.

Dano moral por acidente de trabalho. A reclamante pretendeu a responsabilidade do reclamado pela suposta doença profissional desenvolvida.

Conforme apontado no capítulo anterior, não foi reconhecido o nexo de causalidade entre o estresse pós-traumático, decorrente dos roubos supostamente sofridos durante a jornada de trabalho, e suas atividades habituais, as quais, reforço, não pressupunham riscos à sua segurança ou integridade física.

A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho depende da prova de que a atividade laboral contribuiu para o dano.

No caso, restou claro que o reclamado não teve qualquer relação com o infortúnio provocado exclusivamente por fato de terceiro – o que exclui o nexo de causalidade – elemento este indispensável para a caracterização da responsabilidade civil.

Importante frisar, outrossim, que o art. 21, II, a e c, da Lei 8.213/91 reconhece como acidente de trabalho por equiparação aquele sofrido no local e horário de trabalho por “ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho” ou “ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho”.

Todavia, o disposto na legislação previdenciária não tem o condão de atrair o nexo de causalidade para fins de responsabilização cível do empregador, porquanto são ramos autônomos do Direito.

Nesse sentido, segue precedente deste Regional:

ACIDENTE DO TRABALHO. ASSALTO SOFRIDO NO HORÁRIO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE INDIRETO. Não havendo nexo de causalidade direto entre o infortúnio sofrido pelo trabalhador e a atividade econômica desenvolvida pela ré, impõe-se o reconhecimento da excludente de responsabilização, visto que a causalidade indireta autoriza a cobertura previdenciária, mas não a reparação civil pretendida em face do empregador. (TRT-1 - RO: 01000014320195010561 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 11/02/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 14/02/2020)

Seria inadmissível, portanto, imputar ao empregador o dever de reparação diante de um fato de terceiro, não inserido nos riscos da atividade.

Nos casos de roubo, excepcionalmente, a jurisprudência admite a responsabilização do empregador desde que se trate de risco previsível da atividade econômica. Seguem ilustrativos precedentes do TST e deste Regional, envolvendo roubos sem nexo de causalidade como trabalho:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO MENSAL . AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. Recurso fundamentado em divergência jurisprudencial. No caso concreto, pelo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional não resultou configurada a culpa da empregadora pelo acidente ocorrido, razão pela qual endossou a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais . Os arestos colacionados são inservíveis. Com efeito, o primeiro modelo trata da hipótese genérica de que o assalto é situação passível de causar ao trabalhador dano moral, sendo devida a indenização por danos morais caracterizada pelo abalo psicológico causado pelo assalto. Não retrata, pois, todas as premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, mormente o fato de a empresa não ter agido com dolo ou culpa pelo evento danoso, e não haver nexo de causalidade entre o fato desencadeador do dano e o trabalho desenvolvido pela autora. Incidência do óbice da Súmula 296, I, do TST. O outro julgado, por sua vez, não cita a fonte oficial em que fora publicado, em desatenção à orientação prevista na Súmula 337, I, ' a' , do TST. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. No caso, o Regional concluiu ser impossível o reconhecimento da estabilidade acidentária pleiteada, porque não percebeu a autora o auxílio-doença acidentário (modalidade 91) no período vindicado, mas o benefício em sua variante comum (modalidade 31). Pontuou, ainda, que a doença psíquica superveniente ao assalto não guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A decisão recorrida está em consonância com a da Súmula 378, II, desta Corte, pelo que incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 14294320165120014, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)