Página 5543 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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da prescrição em favor do autor; a suscitada violação ao art. 114, § 2º da CF.

Da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue, conforme demonstrado no trecho do Acórdão transcrito e será demonstrado adiante, quando do exame dos demais temas do Recurso.

As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre elas adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados.

Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada.

Alegação (ões):

- violação: inciso XXXVI do artigo da Constituição Federal.

- violação: inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. Afirma a Reclamada/Recorrente que ..."a ação ajuizada no passado pelo Sindicato dos Trabalhadores e julgada improcedente fez coisa julgada, pois as duas ações possuem o mesmo objeto, mesma causa de pedir e pedidos, restando existente a coisa julgada em razão da clara tríplice identidade existente entre a presente ação e o processo anteriormente ajuizado pelo sindicato.".

A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: É também atípica e meramente formal a coisa julgada produzida na ação de cumprimento julgada improcedente com base em decisão que cassa a cláusula normativa se esta é posteriormente restabelecida em grau de recurso. Não é preciso muita ciência para perceber que a OJ 277-SBDI-1/TST tratou da hipótese nela descrita porque ela é a mais comum, enquanto a segunda, como no caso presente, é de ocorrência absolutamente eventual.

De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Federal mencionados no Recurso de Revista.

Prescrição.

Direito Coletivo / Sentença Normativa.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Reajuste Salarial.

Alegação (ões):

- contrariedade:Súmula nº 315; Súmula nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade: Orientação Jurisprudencial nº 262 da SBDI-I/TST. - violação: inciso II do artigo ; inciso LIV do artigo ; inciso XXXVI do artigo ; inciso XXIX do artigo ; § 2º do artigo 114 da Constituição Federal.

- violação: artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil; artigo da Lei nº 7788/1989; artigo da Lei nº 8030/1990; artigo da Lei nº 8030/1990; artigos e da Lei nº 8030/1990; inciso II do artigo 487 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Não se conforma a Recorrente com o Acórdão Regional que afastou a prescrição dapretensão da Parte Recorrida.

"Asseveraque Uma vez que o instituto da prescrição é interrompido, apenas e tão somente, quando a parte interessada se manifesta buscando exercer seu direito sobre a coisa, fato é que não pode ação ajuizada pelo Sindicato, cujo Obreiro requereu, inclusive, que não atuasse como seu substituto processual, (conforme documento de Id. 4ed51dd) interromper o prazo prescricional para lhe beneficiar.".

Caso não acolhida a prescrição, a Reclamada pugna seja observado que ...os reajustes previstos na Cláusula Quarta da Convenção Coletiva de Trabalho são manifestamente ilegais visto que a Seção de Dissídio Coletivos deste Tribunal entendeu que a partir de 16/03/1990 não havia qualquer índice de reajuste salarial a deferir, salvo aqueles criados pela Lei 8.030/90 e legislação superveniente, o que não é o caso dos autos .

Sustenta, ainda, caso deferido os reajustes salariais,que ...os efeitos da condenação devem ser limitados à data-base subsequente, ou seja, à 31/08/1990, termo final da Convenção Coletiva de Trabalho ora discutida, na medida em que a partir de 1º de setembro de 1990 iniciou-se nova data base.

A Parte Recorrentedestacou o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento:

As Reclamadas defendem a tese de prescrição da pretensão do Autor. Argumentam que é "inequívoco que a suposta lesão ao direito do Autor teria ocorrido a partir do momento que deixou de receber os reajustes salariais a que supostamente teria direito, ou seja, a partir de abril/1990" e concluem que "resta prescrita a presente ação, eis que ajuizada em 02/11/2017, mais de 27 anos DEPOIS do marco inicial da contagem do prazo prescricional".

As Acionadas também postulam a aplicação da prescrição bienal ao caso dos autos. Afirmam que "de acordo com a teoria da -actio nata - o prazo prescricional só começa a fluir quando surge o direito de ação, o que ocorre com a certeza da lesão pelo autor. Tal certeza ocorreu quando o Recorrido deixou de receber o reajuste que entendia fazer jus. É neste momento em que se determina com precisão o marco inicial do prazo prescricional"e arrematam argumentando que o Autor"teria até 04/1992 para se insurgir contra tal ato e demandar em face de sua empregadora a fim de obter reparação no seu direito supostamente violado. No caso concreto, contudo, deixou transcorrer muito mais tempo, apenas ajuizando a presente ação em 02/11/2017".

...

Diante desta longa exposição, temos certo que a cláusula quarta da convenção coletiva 1989/1990 perdeu a característica da certeza no momento em que o sindicato da categoria econômica ajuizou o Dissídio Coletivo com o qual pretendeu invalidar dita cláusula e torná-la ineficaz, cassar a sua aptidão para gerar os efeitos jurídicopráticos decorrentes da sua estatuição, dito de modo mais claro. Ao ajuizar o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para obter provimento alicerçado na teoria da imprevisão, centrada na cláusula rebus sic stanctibus, o sindicato empresarial submeteu o pacto coletivo a um condição resolutiva, posto que se obtido o provimento pretendido, acaso viesse a obter sucesso no seu intento, a pactuação simplesmente ruiria neste particular, perderia vigência e capacidade de gerar qualquer efeito no mundo empírico, de modo que não poderia sustentar o manejo de qualquer ação de cumprimento, ainda que já decidida em favor dos trabalhadores, mesmo que já transitada em julgado. O dissídio coletivo visava a cassação da cláusula quarta do mundo jurídico, sob o argumento de que foi atropelada pela nova política econômica, e que portanto o seu conteúdo não poderia subsistir. ...