Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Março de 2021

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Acrescenta que as decisões judiciais visavam a corrigir uma situação na forma como se encontrava à época do pedido. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos provimentos judiciais anteriores e que a matéria relativa ao pagamento de sentenças judiciais, especialmente no que concerne aos Planos Econômicos (URP, Plano Collor, Plano Verão, entre outros), já foi apreciada no Tribunal de Contas da União em diversas oportunidades, corroborando esse entendimento.

Analisa-se.

Os autos noticiam ter o exequente ingressado com duas reclamatórias. Na primeira, requereu os planos Bresser e URP, com reajuste de 20% nos vencimentos e mais 26.05% sobre o salário já reajustado com o primeiro índice (51,26%), que foi deferido, inclusive com a incorporação do percentual. Na segunda, o reclamante requeria os prejuízos do plano Collor no percentual de 84,32%, que também fora deferido, determinando a compensação dos reajustes concedidos.

Na sentença, o juiz indeferiu a incorporação do Plano Bresser e URP, e acatou a aplicação do percentual de 84,32% do Plano Collor.

Segundo a exequente, sobre a sua remuneração de R$5.627,00, deveria incidir o reajuste de R$4.739,62, o que não ocorreu gerando um prejuízo de R$284.377,32, nos últimos cinco anos.

Posteriormente, o juiz alterou a classe processual para o rito ordinário, com a manifestação contrária por parte do autor, seguindo -se a instrução do feito. (O Tribunal confirmou a medida). Houve também discussão sobre a prevenção, que foi decidida pela competência do juízo da 4ª Vara Trabalhista de Manaus. Ficou esclarecido que os autos principais (originários) não foram localizados no sistema APT.

A discussão sobre as diferenças salariais requeridas em razão do IPC de março/1990 (Plano Collor) não envolve apenas a execução da sentença transitada em julgado que as deferiu. Outras questões jurídica circundam a matéria.

O exequente ingressou no reclamado mediante concurso público, no cargo de professor em 1975, aposentando-se em 1.6.1995. Por força decisão judicial obteve o direito ao reajuste de 84,32%, mas sem determinação para incorporá-lo e sem limitação, incidindo, portanto, por analogia, no teor da OJ nº 35 da SDI-2, que estabelece:

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO.

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

No caso presente, detendo o reclamante a condição de estatutário, a limitação seria à data da MP nº 154/1990, convertida na Lei nº 8.030/1990, que instituiu nova sistemática para reajustes de preços e salários em geral. Trata-se de discussão já superada pela jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula nº 315, verbis: IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/1990, DE 12.4.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.3.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.4.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. da CF/1988. Ve-se, pois, que ao agravado não assiste o direito de receber diferenças salariais de 84,32% do IPC de março/1990 (Plano Collor) dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação (out/2011 a out/2016). Destaca-se que na própria decisão já constava a compensação dos reajustes concedidos, que veio por força do art. , inc. II, da Lei nº 8.030/1990.

Daí não se identificar ofensa à coisa julgada e a direito adquirido. Aliás, segundo provam as fichas financeiras, em dez/1991, o reclamante recebia 488.854,19 cruzeiros e, em dezembro/1992, passou para 4.382.625,94 cruzeiros, um aumento da ordem de 896%. Logo, com razão a agravante ao alegar que pagara o reajuste.

Assim, improcedem os pleitos da inicial.

Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação da época do ajuizamento da ação.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir e negativa de prestação jurisdicional; no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, conforme os fundamentos. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$8.547,29, do que fica isento em face da lei.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores