Página 1146 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Março de 2021

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em relação a outras demandas, eventualmente não colocadas pela autora e de interesse do promovido. Expeça-se ordem de averbação. Ressalte-se que, no tocante a volta do uso de nome de solteira pelo cônjuge virago, não havendo manifestação deve prevalecer a situação vigente até que ela venha a se pronunciar e exercitar a opção que legalmente lhe é assegurada, nos termos do art. 1.571, inciso VI, § 2.º do Código Civil, que prevê a possibilidade de manutenção do nome de casada no divórcio direto. Agende-se data para a realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 695 do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. (CPC, art. 695, § 2º). O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, saliente-se que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, tudo nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários.

ADV: EWERTON SOUSA ALVES (OAB 34285/CE) - Processo 0050077-58.2021.8.06.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - REQUERENTE: Antonio Erlandio Carneiro da Silva - Trata-se de feito jungido ao rito sumaríssimo, nos termos do art. , I, da Lei nº. 9.099/95, haja vista o valor atribuído à causa. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 94, caput, da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO ERLÂNDIO CARNEIRO DA SILVA, qualificado, em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado Alega o autor, em síntese, que é beneficiário do INSS, recebendo como benefício previdenciário, o valor mensal de um salário mínimo. Aduz que que requereu através da ação nº 2730-34.2018.8.06.0123/0, a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 804776579, junto ao banco promovido. Alega que as partes celebraram acordo, no qual a parte promovida firmou o compromisso de pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além do cancelamento do contrato e cobrança, no prazo de 20 (vinte) dias. Afirma que mesmo após a celebração do acordo, sua homologação, e decorrido o prazo consignado, os descontos não cessaram. Juntou os documentos de páginas 09/27, dentre eles extrato que comprova o desconto. Breve relato. Decido. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica questionada nesta lide é tipicamente de consumo. O objeto discutido é o desconto de parcelas atinentes a contrato de empréstimo consignado, que nada mais é que uma relação de consumo tipificada como de prestação de serviço e disciplinada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, as instituições financeiras se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. Além disso, o autor é pessoa beneficiária de uma pensão do regime geral de previdência com valor de apenas um salário-mínimo, sendo, pois, a meu ver, a parte mais frágil nesta relação de consumo. No mais, há verossimilhança nas alegações da promovente, constando dos autos documentos que comprovam os descontos efetuados em seu benefício. As características dessa lide autorizam a inversão do ônus da prova. Assim, inverto o ônus da prova em favor da parte promovente, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC, e art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), por restar configurada a hipossuficiência da autora bem como considerar verossímil suas alegações, para determinar que com a contestação, a parte requerida apresente todos os documentos relevantes de que disponha para a análise do mérito. Da antecipação de tutela Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora comprova-se por intermédio dos documentos anexados autos que comprovam a realização do acordo firmado entre as partes para o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, assim como a continuidade nos descontos para pagamento do empréstimo, mesmo após o que foi pactuado e o decurso do prazo consignado no acordo. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, a tardança nas providências judiciais implicará colocar em risco o sustendo da autora e de sua família, por se tratar o seu benefício de verba alimentar. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, os descontos poderão ser determinados, na forma da Lei. Ressalte-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Isto posto, defiro a tutela provisória de urgência antecipada, para o fim de determinar que a parte promovida se abstenha de proceder novos descontos no benefício previdenciário do autor, em razão dos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Oficie-se ao INSS. Intime-se o banco promovido pessoalmente para integral cumprimento da decisão. Designe-se data próxima para realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, por correspondência com aviso de recebimento, para comparecer à audiência designada, advertindo-lhe que sua ausência poderá importar na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, (art. 18, § 1º, Lei n. 9.099/95). O prazo para contestar será de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15), conforme Enunciado nº 8 das Turmas Recursais. Intimem-se a parte autora da sobredita audiência, advertindo-a de que o não comparecimento ensejará a extinção do processo, conforme ventilado no art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Expedientes necessários e urgentes. Intimem-se.

ADV: ELAN DE CASTRO MACHADO (OAB 13227/CE), ADV: IDERVALDO RODRIGUES ROCHA (OAB 4984/CE) - Processo 0050391-38.2020.8.06.0123 - Reintegração / Manutenção de Posse - Propriedade - REQUERENTE: Vani Ripardo Duarte -Tramitar com prioridade, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 e artigo 1.049, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com pedido de liminar ajuizada por Maria das Dores Ripardo, representada por Vani Ripardo Duarte, em face de Raimundo Nonato Costa Carneiro, todos qualificados. Mesmo apos a determinação de emenda da inicial permanece dúvida quanto ao objeto da ação e à área do imóvel, sobre a qual a autora supostamente perdeu a posse. Em alguns pontos da ação a parte autora indica uma área turbada de 110 m² e em outro ponto afirma que área é de 5,8341 hectares, o que corresponde a totalidade do imóvel. Assim, põe-se em dúvida até a espécie de ação possessoria cabível, pois a inicial não apresenta clareza quanto a ocorrência de esbulho (perda total da posse) ou de turbação (esbulho parcial). Entretanto, entendo que a divergência poderá ser esclarecida no curso da ação, razão pela qual passo à análise do pedido de liminar. A medida liminar requerida na ação de manutenção de posse em epígrafe tem o caráter de adiantamento do pedido de proteção possessória, sendo que a sua concessão somente é viável quando devidamente evidenciados os pressupostos essenciais estabelecidos no artigo 561 do CPC, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Vaticina o art. 562, do Código de Processo Civil, que o juiz deferirá a expedição de mandado liminar. No entanto, o termo deferirá está logicamente ligado ao poder geral de cautela do magistrado, que, por sua vez, está condicionado à existência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Com isso, inobstante os