Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Março de 2021

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CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos sistemas judiciais e administrativos para aprimoramento da proteção de dados pessoais,

CONSIDERANDO a composição da Comissão Local de Segurança da Informação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, integrada por servidores das diversas áreas de gestão e das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, resolve:

Art. 1º Atribuir à Comissão Local de Segurança da Informação (CLSI) a análise e a efetiva implementação do disposto na Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Grau da 4ª Região.

§ 1º Além das atribuições previstas na Resolução CJF 6/2008, que institui a Política de Segurança da Informação da Justiça Federal, incumbirá à CLSI disponibilizar e atualizar página eletrônica específica sobre a LGPD no site do Tribunal, e informar a Política de Privacidade para sites e sistemas da Justiça Federal da 4ª Região.

§ 2º A Política de Privacidade deverá ser revista pelo menos anualmente.

§ 3º Os demais portais da Justiça Federal da 4ª Região deverão remeter à página sobre a LGPD mantida pela CLSI.

Art. Para efeitos da Lei 13.709/2018, quanto aos agentes de tratamento de dados pessoais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, fica estabelecido:

a) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região como controlador de dados;

b) a Comissão Local de Segurança da Informação como encarregada de dados.

Art. O titular de dados pessoais poderá exercer os direitos previstos no artigo da Lei 13.709/2018 por meio de página eletrônica específica no site do Tribunal.

Parágrafo único. Caberá à CLSI definir a forma para identificação segura do titular de dados pessoais e responder às solicitações desses titulares.

Art. 4º Todas as unidades judiciais e administrativas da Justiça Federal da 4ª Região deverão informar, em formulário eletrônico disponibilizado pela CLSI, o tratamento de dados pessoais que realizarem.

Parágrafo único. Os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que realizarem tratamento de dados pessoais deverão observar as regras e melhores práticas dispostas na LGPD, na Resolução CNJ 363/2020, na Política de Segurança da Informação da Justiça Federal (Resolução CJF 6/2008), na Política de Privacidade e nos regramentos elaborados pela CLSI.

Art. 5º A Direção-Geral, do Tribunal, e as Direções de Foro das Seções Judiciárias deverão prever cláusulas específicas de proteção de dados pessoais em seus contratos, futuros e vigentes, quando aplicável.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Victor Luiz dos Santos Laus , Presidente , em 21/03/2021, às 17:50, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 5510341 e o código CRC 30201D1E .