Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

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tornem os autos ao arquivo, consoante já determinado. - ADV: BENJAMIN KULIKOWSKY (OAB 194724/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP)

Processo 1023548-87.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Suzana SIlva Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 782/784: manifeste-se a exequente quanto à suficiência ou insuficiência do depósito realizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá, também, informar, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.docx”. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)

Processo 1023813-50.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Procobre Condutores Elétricos Eireli - Fl. 419: ante os dados apresentados pela expert, intime-se a Fazenda do Estado, pelo portal eletrônico, para que proceda ao pagamento dos honorários periciais, comprovando-se nos autos em 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. -ADV: MAURICIO REHDER CESAR (OAB 220833/SP), PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL (OAB 194258/SP)

Processo 1026971-55.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Theila Carriel da Silva - Vistos. Fls. 481/483: manifeste (m)-se o (s) exequente (s) quanto à suficiência ou insuficiência do depósito realizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá(ão), também, informar, se o caso, eventuais irregularidades referentes à representação processual e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 682 do Código Civil. Ressalte-se que, para fins de levantamento, deverão ser observadas as diretrizes constantes no Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (Protocolo nº 2018/169067). Para tanto, faz-se necessário o preenchimento do formulário para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível em “http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx”. Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: ELIANE ANDRÉA DE MOURA MONTANARI (OAB 304559/SP)

Processo 1028434-90.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - TIM CELULAR S/A - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença de fl. 139/141. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivemse os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte (Comunicado CG nº 1632/2015). - ADV: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB 250627/SP)

Processo 1029770-95.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Napoles Indústria e Comércio Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado em termos de prosseguimento. Em atenção ao Provimento CG nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, deverá a exequente providenciar o cadastro de incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. No silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. - ADV: JULIO CESAR VALIM CAMPOS (OAB 340095/SP)

Processo 1031163-89.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fl. 244: defiro. Providencie a serventia a intimação da Fazenda do Estado quando da expedição do MLE deferido à fl. 241, a fim de possibilitar o adequado levantamento da referida importância. Após o cumprimento integral da decisão supramencionada, notadamente quanto à expedição de certidão para inscrição em dívida ativa do débito imputado à BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, arquivem-se os presentes autos definitivamente, consoante já determinado. - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)

Processo 1031333-27.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Simone Chadalakian Borges - Procurador Geral do Município de São Paulo e outro - “Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser a impetrante carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). P.R.I.” - ADV: FAISSAL YUNES JUNIOR (OAB 129312/SP), SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP)

Processo 1031902-62.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Eunice de Oliveira Gomes Prado - Fls. 410/415: nos termos do artigo 1010, §§ 1º e , c.c. o artigo 183, caput, ambos do CPC, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 30 dias úteis. Após, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. -ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)

Processo 1033886-81.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Selma Carolino -Ante o tempo transcorrido desde a informação prestada pela executada à fl. 325, manifeste-se a Fazenda Pública, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: JULIO CESAR FERREIRA PACHECO (OAB 154062/SP)

Processo 1034562-92.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Segurança em Edificações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Antonio Sobrinho de Araújo - Vistos. Fls. 387/389: Defiro o prazo de mais 15 dias para manifestação em relação ao laudo pericial. Int. São Paulo, 19 de março de 2021. - ADV: JOAO CARLOS TEVES (OAB 93179/SP), RICARDO BUCKER SILVA (OAB 312567/SP)

Processo 1034991-59.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Anderson Pereira Machado - Ante o decurso de prazo certificado à fl. 93, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para apreciação da remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. - ADV: LEANDRO AUGUSTO FINOTELLI PIRES ALVES DA SILVA (OAB 368869/SP)

Processo 1036228-65.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Itanel Messias Rodrigues - Vistos. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. § 4º da Lei 12.153/09), sob pena de nulidade do processo (cfr. recente decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0041498-68.2010.8.26.0053 da lavra do Desembargador Ricardo Anafe, da Colenda 13ª Câmara de Direito Púbico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte: “Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público municipal Pleito de indenização por dano moral decorrente da divulgação de nome, cargo e vencimentos no site oficial da Prefeitura de São Paula Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se a sentença e determinase a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso interposto”.