Página 1998 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

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SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre os comprovantes de depósito judicial juntados aos autos. Diante do Comunicado Conjunto nº 2.205/2018, que amplia a utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico para este Juízo, deverá o patrono da parte preencher o formulário disponível no sitio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo no link que segue: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx, juntando-o aos autos com petição. Ressalto que para o processamento do levantamento do crédito, deverá o patrono, indicar no formulário a folha do instrumento de procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. Caso não haja os poderes mencionados, deverá juntar outro instrumento de procuração. Int. - ADV: CRISTIANO SIMÃO DE VASCONCELOS (OAB 278016/SP)

Processo 0003269-24.2019.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDGAR ALBINO GONELLI - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. A segunda requisição por RPV não configura o fracionamento do valor da execução, como alega a autarquia, cuja vedação está prevista no artigo 100, §§ 3º e 8º da CPF. O que houve no presente caso, foi o pagamento de precatório à menor do que era realmente devido, por conduta da autarquia, o que gerou o pagamento de diferenças. Conforme já decidiu o TJSP, “não pode o credor ser penalizado pelo comportamento acima descrito, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível. Nesse contexto, não há o que se falar em fracionamento do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128, da Lei nº 8.213/91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante RPV.” (AI 2206312-81.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA, j.13/03/2018) No mesmo sentido, confira-se AI nº 0544555-02.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador ADEL FERRAZ, j, 31/05/2011 e AI nº 2061400-88.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador NELSON BIAZZI, j. 16/05/2017.: Assim, possível o prosseguimento do presente incidente como requisição por RPV, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento, pretendido pela autarquia. Aguarde-se pagamento. Int. - ADV: FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO (OAB 206733/SP)

Processo 0003269-24.2019.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - EDGAR ALBINO GONELLI - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. A segunda requisição por RPV não configura o fracionamento do valor da execução, como alega a autarquia, cuja vedação está prevista no artigo 100, §§ 3º e 8º da CPF. O que houve no presente caso, foi o pagamento de precatório à menor do que era realmente devido, por conduta da autarquia, o que gerou o pagamento de diferenças. Conforme já decidiu o TJSP, “não pode o credor ser penalizado pelo comportamento acima descrito, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível. Nesse contexto, não há o que se falar em fracionamento do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128, da Lei nº 8.213/91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante RPV.” (AI 2206312-81.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA, j.13/03/2018) No mesmo sentido, confira-se AI nº 0544555-02.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador ADEL FERRAZ, j, 31/05/2011 e AI nº 2061400-88.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador NELSON BIAZZI, j. 16/05/2017.: Assim, possível o prosseguimento do presente incidente como requisição por RPV, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento, pretendido pela autarquia. Aguarde-se pagamento. Int. - ADV: FLÁVIO FAIBISCHEW PRADO (OAB 206733/SP)

Processo 0004691-97.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Eloisa Bestold - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. No Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.347.736 - RS (2012/0210274-0), o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão sobre a possibilidade de fracionamento do requisitório, facultando-se o pagamento dos valores tanto ao credor como da verba honorária de sucumbência, distintamente. Para tanto, defiro a pretensão (fls. 01/02). Portanto, o montante a perceber ao autor, por PRECATÓRIO, será de R$ 67.890,71 , ao passo que a verba honorária de sucumbência, por RPV, de R$ 9.796,69. Intimem-se as partes. - ADV: ELOISA BESTOLD (OAB 120292/SP)

Processo 0005070-72.2019.8.26.0053 (processo principal 0129379-25.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Ivan Ribeiro da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. A parte exequente apresentou pedido de diferenças referente aos valores controvertidos Tema 810 assim como relacionadas ao pagamento do precatório (fls. 143/148). Com o julgamento de mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, a qual passo a acompanhar. No que tange aos índices e taxa de juros, o Supremo Tribunal Federal em 25.3.2015 modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 e do artigo da Lei nº 11.960/09 por arrastamento, nas ADI’s nº 4.357 e 4.425. Por força do descrito no item 2.2 do julgado, sendo o INSS, autarquia federal, os depósitos devem ser atualizados pela Taxa Referencial (TR) até 31/12/2013 e a partir de 1º de janeiro de 2014, em razão da vigência das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, o índice aplicável é o Ipca-e, o que vem sendo realizado pela executada. Ademais cumpre esclarecer que este também é o entendimento da Egrégia 16ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme Acórdãos proferidos: Apelação nº 0007927-82.200.8.26.0053 de 19.4.2016. Apelação nº 0126809-32.2007.8.26.0053 de 31.1.2017. Por fim, anoto que a decisão não abrangeu os juros, os quais permanecem os da poupança. Manifeste-se a autarquia, em quinze dias, sobre o pedido de diferenças (fls. 428/429), apresentando cálculo que entender devido Havendo discordância, encaminhem-se os autos ao Setor de cálculos judiciais para aferir a regularidade das diferenças e elaboração de outro, com a inclusão de juros de mora, além da correção monetária, no período entre a data da realização da conta e a inscrição do precatório se o caso, devendo prestar informações sobre os cálculos apresentados e indicar as razões das divergências, no prazo de trinta dias. Observe ainda o sr contador se houve homologação de valor incontroverso e APENAS neste caso deverá verificar quais das contas apresentadas no inicio da execução está de acordo com o quanto estabelecido no acórdão. Atente-se também a zelosa Contadoria para a utilização da Ordem de Serviços das varas acidentarias, naquilo que não contrariar o acórdão e as decisões proferidas nos autos, indicando sua utilização na conta, quando for o caso. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 0006155-25.2021.8.26.0053 (processo principal 1056603-53.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - DAVI DE ARAÚJO TRINDADE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$ 23.808,33, já inclusos os honorários de R$ 2.819,19 (fls. 46), válidos para 11/2020, que deverão ser atualizados à época do efetivo pagamento, com os quais o exequente concordou (fls. 58). No que diz respeito aos juros, com o julgamento de mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Nos termos dos Comunicados nº 03/2013 do Depre e nº 03/2014 da SPI, determino que o próprio autor providencie o incidente processual de requisição de pagamento - RPV pelos autos do incidente de cumprimento de sentença e não pelos autos principais, no sistema de peticionamento eletrônico. Deverá discriminar os honorários advocatícios e anexar cópia do cálculo acolhido e desta decisão. De acordo com o Comunicado nº