Página 173 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

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Processo 1003348-54.2020.8.26.0019 - Petição Cível - Petição intermediária - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. De acordo com consulta realizada na data de hoje, houve interposição de Embargos de Declaração nos autos do Agravo de Instrumento. Sendo assim, aguarde-se o julgamento. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

Processo 1004206-85.2020.8.26.0019 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Paiva & Peixoto Empreendimentos Ltda - Vistos. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. Int. -ADV: ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP)

Processo 1502048-39.2016.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Itau Unibanco Sa - Vistos. A substituição da CDA foi noticiada pela Fazenda na impugnação apresentada nos Embargos e houve manifestação da executada sobre ela em manifestação juntada naqueles autos, que foram julgados procedentes, por sentença confirmada em grau de apelação, pendente julgamento de Recurso Especial interposto pela Exequente. Sendo assim, aguarde-se o resultado final. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1502334-46.2018.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - W. Paiosin Representação Comercial Ltda - Vistos. Apresente a executada cópia legível do documento de fls.30. Sem prejuízo da determinação supra, intime-se a Fazenda para que apresente a planilha mencionada às fls.46. Int. - ADV: JAIME IGLESIAS SERRAL (OAB 106740/SP)

Processo 1502867-39.2017.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Isto posto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade oposta por Companhia Habitacional Regional de Campinas COHAB/CAMPINAS contra Município de Americana, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como a existência de imunidade tributária, julgando EXTINTA, portanto, a presente execução fiscal com relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Prossigase com relação ao executado remanescente, devendo a Fazenda requerer o que de direito para fins de prosseguimento. Intimese. Americana, 10 de março de 2021. - ADV: JULIANA VAZ DE ARAUJO (OAB 363933/SP)

Processo 1502877-83.2017.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nova Carioba Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. Recebo os embargos de fls.102/113, posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, tendo em vista que a pretensão não é declaração da decisão, por contradição ou omissão existente, mas sim de modificação do seu mérito, para o que existe recurso adequado que não os embargos . Isto posto, mantenho a decisão embargada. Intime-se. -ADV: LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP)

Processo 1503409-57.2017.8.26.0019 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - Isto posto, e do mais que dos autos consta, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade oposta por Companhia Habitacional Regional de Campinas COHAB contra Município de Americana, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como a existência de imunidade tributária, julgando EXTINTA, portanto, a presente execução fiscal com relação a ela, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Por força da sucumbência, condeno o excepto ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Prossiga-se com relação ao (s) executado (s) remanescentes, requerendo a Fazenda o quê de direito. P.I. - ADV: JULIANA VAZ DE ARAUJO (OAB 363933/SP)

Processo 1504047-22.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Izidoro Polacow - Vistos. Tendo em vista que a execução encontra-se garantida, aguarde-se analise dos embargos. Int. - ADV: RUBENS ROCHA POLACOW (OAB 183951/ SP)

Processo 1504682-37.2018.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Qualitum Imóveis Ltda - Vistos. De fato, o crédito perseguido pelo Fisco há de ser declarado extinto face a ocorrência da prescrição. Conquanto se trate de crédito de natureza não tributária, está ele sujeito ao prazo prescricional quinquenal, consoante reiterada jurisprudência. Por se tratar de multa por infração administrativa (crédito não tributário), a prescrição de cinco anos ficou suspensa a contar da inscrição da dívida ativa (janeiro e fevereiro de 2012) por seis meses, - nos termos do artigo , § 3º, da Lei 6.830/1980, - portanto até julho e agosto de 2012, a partir de quando começou a fluir sua contagem. Ocorre que o executivo fiscal foi ajuizado apenas em outubro de 2018, mais de seis anos depois, de modo que se impõe reconhecer a prescrição extintiva do crédito. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, fazendo-o para RECONHECENDO e DECLARANDO a perscrição do crédito perseguido pelo Fisco, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 269, inciso IV, figura, do CPC. Dado o nítido caráter litigioso da exceção, cujo acolhimento culminou na extinção da execução fiscal, por força da sucumbência, CONDENO o Fisco ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelos excipientes, corrigidas monetariamente desde os respectivos desembolsos e acrescidas de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando-se o disposto na Lei nº 11.960/2009, bem assim dos honorários advocatícios de seu patrono, que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observando-se o disposto na Lei nº 11.960/2009. P.I. - ADV: MARCELO SAES DE NARDO (OAB 126448/SP)

Processo 1505265-22.2018.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cemara Negocios Imobiliarios Ltda - Vistos. Ciente do v. Acórdão e do trânsito julgado. Intime-se o interessado para que providencie o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, para execução dos honorários arbitrados. Não há que se falar em extinção pelo pagamento, como requerido pela Fazenda, tendo em vista que a única integrante do polo passivo da presente execução foi reconhecida como parte ilegítima, por sentença transitada em julgado. Intime-se. - ADV: LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX (OAB 24491/SP)

Processo 1508042-43.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Guerino Ceotto Júnior - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 Em caso de valores depositados judicialmente, fica deferida a expedição da guia necessária ao levantamento, em favor do devedor, bem como o levantamento em favor do Exequente, com relação a eventuais diligências depositadas ao Oficial de Justiça e não utilizadas. 4 - Em se tratando de hipótese que se enquadra no artigo 1000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado tão logo a Fazenda seja intimada da presente decisão e providencie-se a baixa, arquivando-se. 5-Comprove o executado o recolhimento das custas referentes a taxa de postagem, no importe de R$ 26,00, guia FEDTJ; bem como, regularizar sua representação processual, aportandoaos autos o subscritor de fls.20, o instrumento de mandato e taxa devida à CPA. - ADV: LUCIO DOS SANTOS CESAR (OAB 276087/SP)

Processo 1508505-82.2019.8.26.0019 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Condomínio Oswaldo Cruz - Vistos. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e tendo em vista que realmente houve a mencionada omissão, declaro-a para acrescentar àquela decisão, os seguintes termos: “Não obstante a concordância da municipalidade com a ilegitimidade arguida pelo excipiente, conforme se vê a fls. 63, o requerimento de extinção da execução nos termos do art. 26 da Lei de Execuções