Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

único, do CPC/15. Ressalto que tal entendimento prevalece mesmo quando tiver havido renúncia do advogado ou quando o réu seja revel citado pessoalmente. Nestes termos: Embargos à execução. Intempestividade. Rejeição liminar. Intimação pessoal do executado para a fase de cumprimento de sentença. Expedição de carta no endereço informado no processo. Mudança de endereço sem comunicar o Juízo. Validade da intimação. Art. 274, § único do CPC/2015. Renúncia do advogado ao mandato outorgado pelo embargante. Irrelevância. Observância das formalidades legais. Ausência de obstáculo durante a fluência do prazo para ajuizamento dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso desprovido. A intimação pessoal do executado para a fase de cumprimento de sentença foi encaminhada para o endereço indicado no processo. O recebimento da correspondência por terceira pessoa não induz à invalidade do ato até porque é dever da parte comunicar o Juízo de eventual mudança de endereço, nos termos do artigo 274, § único, do CPC. A alegação de renúncia ao mandato outorgado pelo embargante sem observância das formalidades legais não tisna a convicção externada na r. sentença. O advogado denunciou a renúncia ao mandato e providenciou o encaminhamento de notificação ao mandante sobre referida renúncia e a necessidade de contratar novo patrono para atuar no feito. Pouco importa a certidão negativa apontando que a notificação extrajudicial deixou de ser entregue diante ocorrência discriminada (o destinatário é desconhecido no endereço indicado). O fato de a parte mudar de endereço sem providenciar qualquer comunicação faz com que se tenha por regular e plenamente eficaz a notificação encaminhada. Com tais ingredientes, os embargos são, realmente, intempestivos, tanto que ausente qualquer obstáculo que pudesse autorizar a prática do ato processual além do termo “ad quem”. (TJ-SP - AC: 10116664020208260564 SP 1011666-40.2020.8.26.0564, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 28/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se a executada foi citada nos autos, deixando transcorrer in albis a quitação do débito ou apresentação de embargos monitórios, a intimação realizada no mesmo endereço que havia sido anteriormente encontrada é válida, não sendo imprescindível a intimação por edital, posto que sua citação se deu por meio de Oficial de Justiça. 2. Se a executada mudou-se e não comunicou ao juízo, após ser citada em seu endereço, pleitear a nulidade dos atos posteriores à sua não localização no referido logradouro fere a lealdade processual. Inteligência dos art. 77, V; 274 e 513, § 2º, IV, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20497905520198260000 SP 2049790-55.2019.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 14/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2019) Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação. Decorrido o prazo, certifique a serventia e intimese a parte exequente para se manifestar. Intime-se. - ADV: TELMA GERALDINE TORRANO PAIVA MARQUES (OAB 154554/ SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

Processo 0000082-42.2021.8.26.0601 (processo principal 1000418-34.2018.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda - C.O.P. - - T.I.O.P. - - T.C.V.L. - T.M.O.P. - Fls. 58/59 e cota ministerial fls. 62/63: intime-se o executado para que realize o pagamento do débito remanescente, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intimese. - ADV: RODRIGO JOSÉ DE TOLEDO (OAB 409386/SP), FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA (OAB 116527/SP), DAILY BALDI PINHEIRO (OAB 263840/SP)

Processo 0000162-06.2021.8.26.0601 (processo principal 1000758-46.2016.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - Gustavo Peron Previatello - Cleiton Previatello - Fls. 67/68: nos termos do artigo 513, § 4º, do CPC, se o requerimento para pagamento do débito realizado pelo exequente for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento e encaminhada ao endereço constante dos autos. Assim, uma vez que o trânsito em julgado da sentença se deu em 02.08.2016, retire o nome da procuradora da parte executada do cadastro e intime-se o executado, por carta, no endereço informado pelo exequente. Intimese. - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

Processo 0000240-68.2019.8.26.0601 (processo principal 1000650-80.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -Revisão - D.V.P. e outro - G.V.P. - Em que pesem as alegações do executado, foi expedido o contramandado de prisão no mesmo dia da sentença de extinção exarada à fls. 102, com todas as comunicações realizadas (fls. 110 e 114/115), inclusive, nessas comunicações a própria delegacia de polícia daquela cidade foi comunicada (fls. 110). Expeça-se ofício ao DVC e IIRGD, anexando-se o contramandado de prisão expedido à fls. 104/105 com urgência. Intime-se. - ADV: LEANDRO CÉSAR FERREIRA (OAB 60366/PR)

Processo 0000362-47.2020.8.26.0601 (processo principal 0002440-87.2015.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -Propriedade - Nayara da Silva Oliveira - Edson Cizotto - - Maria Aparecida Santana Carvalho - Ciente da certidão de óbito fls. 53. Verifica-se que a executada era casada com Edison Cizotto, coexecutado e pessoa interditada, tendo como curadora a filha, Priscila Cizotto da Silva. Além dela, deixou o filho Edison Cizotto Júnior. Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, é o patrimônio do devedor que responde pelas suas dívidas, nos termos do artigo 391 do CPC: “Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor”. Dispõem os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil: Artigo 1.792 -O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Artigo 1.997 A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desse modo e sem notícia referente à abertura de partilha dos bens deixados pela de cujus , defiro o pedido para habilitação dos herdeiros Edson Cizotto e Priscila Cizotto da Silva. Providencie a Serventia as anotações necessárias. Manifeste-se a exequente em termos de continuidade, uma vez que necessário citar os herdeiros, e dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAOLO FABRICIO GOLO TINTI (OAB 240655/SP), CAROLINA MANTOVANI BOVI ZANESCO (OAB 213628/SP), MARIA ALICE GERALDINE (OAB 27819/SP)

Processo 0000422-20.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1000459-69.2016.8.26.0601) (processo principal 1000459-69.2016.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.G.P.F. - A.U.P.F.J. - Vistos. Fls. 54. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n 14010/2020 finalizou em 30.10.2020 sem qualquer prorrogação do prazo nela estabelecido: Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista noart. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações. Anoto que a Lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia do coronavírus e por ser uma lei temporária, ela tem vigência pelo prazo nela estabelecido (art. 2o da LINDB). Saliento ainda que quando a Lei quis vincular o prazo da suspensão com o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n 06/2020, o fez de forma expressa, como no art. 14 do mesmo Diploma legal: Art. 14.Ficam sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (grifo nosso). O que não é o caso da prisão civil por dívida alimentícia. Destaco ainda que Socorro está dentro da região de Campinas, que está na fase 4 (abertura parcial) do plano SP, de forma que houve a Capacidade hospitalar controlada e evolução da doença em fase