Página 3312 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

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Corregedoria Permanente do Cartório de Protesto, e não de procedimento de cunho jurisdicional, de modo que está restrito a este âmbito. Como tal, a única questão aqui a ser analisada diz respeito aos requisitos necessários ao protesto do título como apresentado, não se perquirindo acerca da existência, validade ou eficácia de qualquer outro aspecto, seja relacionado ao título, seja à relação contratual estabelecida entre as partes. Fixada esta premissa, a negativa manifestada pelo Tabelião deve ser mantida. Com efeito, a nota promissória levada a protesto tem origem no contrato de cessão de crédito, o qual, como observado, possui cláusula “pro solvendo”, descaracterizando a essência da operação. Conforme exposto pelo Tabelião, nas operações ordinárias, o cedente assume o risco pela insolvência do devedor, salvo nas hipóteses em que o crédito cedido decorre do negócio jurídico maculado por vício que o invalide. Assim, para que a nota promissória seja protestável, deve ser implementada a condição que lhe vincula ao direito de regresso, qual seja, o reconhecimento do vício ou ilicitude do crédito cedido. Em que pese o apresentante sustente ter provas cabais quanto a tal ilicitude, considerando que o presente procedimento está restrito ao âmbito administrativo, conforme ressaltado, não se permite, nesta sede, apreciar tal questão, a qual deve ser objeto de análise no âmbito jurisdicional, em regular processo judicial, no qual será permitido o devido processo legal e dilação probatória. Não se trata, assim, de analisar se a nota promissória é válida ou não, se as duplicatas possuem ou não lastro, e se houve ou não fraude contra credores, fatos que deverão ser objeto de análise no âmbito jurisdicional. A única questão aqui analisada é a protestabilidade ou não do título e, no caso, para ser protestável, a promissória depende do implemento da condição que lhe trará o atributo da certeza e exigibilidade, a ser reconhecida no âmbito jurisidicional, ou seja, a hipótese geradora do regresso depende de reconhecimento judicial a ser feita em processo judicial, e não no âmbito administrativo. Não se permite, nesta sede, analisar a suficiência da documentação juntada pelo apresentante para se concluir pelos afirmados vícios na emissão das duplicatas que lhe foram cedidas e, quanto à declaração feita pelo apresentante, acerca da responsabilidade pela existência do crédito, esta se aplica somente às duplicatas, não sendo aplicável ao caso. Cumpre, ainda, observar que as decisões da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no âmbito administrativo, de fato têm caráter normativo e vinculante e, nesse sentido, mostra-se pertinente a referência do Tabelião ao precedente juntado por cópia a fls. 14/21, cujo parecer, da lavra do então MM. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Dr. Paulo Cesar Batista dos Santos, foi integralmente acolhido pela r. Decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Geraldo Pinheiro Franco, à época DD. Corregedor Geral da Justiça, hoje DD. Presidente da Corte Paulista, cuja ementa abaixo se transcreve: “TABELIÃO DE PROTESTO. Recurso de apelação recebido como recurso administrativo. Contrato de fomento mercantil. Cláusula pro solvendo que desnatura a operação de factoring. Inadmissibilidade de se tirar o protesto contra a faturizada, com origem naquela estipulação. Precedentes desta Eg. Corregedoria Geral da Justiça que devem ser observados. Manutenção da orientação já consolidada. Recurso não provido.” (Recurso Administrativo nº 1054155-97.2018.8.26.0100, j. 22.07.2019). No precedente mencionado, tal como na hipótese dos autos, envolvendo o protesto de promissórias, restou sedimentada que se mostra “inviabilizada a lavratura de protesto contra a faturizada que tenha origem em estipulação pro solvendo, já que as notas promissórias apresentadas a protesto estão vinculadas a contrato de fomento mercantil em que a emitente é a própria faturizada, a demonstrar que foram utilizadas para garantir o adimplemento dos créditos lá negociados.” (fls. 17). No mesmo Parecer, citado outro precedente da Corregedoria Geral da Justiça no mesmo sentido (Parecer nº 386-10-E), assim ementado (fls. 18): “PROTESTO - Contrato de fomento mercantil -Cláusula “pro solvendo” que desnatura a operação de factoring - Inadmissibilidade de se tirar o protesto contra a faturizada, com origem naquela estipulação - Direito de regresso existente na hipótese de vício do título que tampouco enseja o protesto contra a faturizada, antes que se reconheça, na esfera jurisdicional, a ocorrência da ilicitude - Necessidade de dilação probatória -Inviabilidade de apresentação de declaração substitutiva, como ocorre na duplicata - Analogia não aplicável “in casu” Recurso não provido.” Conclui-se, portanto, que a nota promissória, tal qual apresentada e sem que seja precedida de declaração na via jurisdicional, que reconheça a inexistência do crédito que garante, por fraude, ausência de lastro ou ilicitude, carece da certeza necessária para o protesto pretendido, porquanto não implementada a condição suspensiva de tal requisito, mostrando-se acertada a atuação do senhor Tabelião, ao recusar o protesto do título em questão. Por fim, não se vislumbra a prática de qualquer conduta por parte do Tabelião de Protesto, a ensejar a pretendida instauração de processo administrativo disciplinar, porquanto agiu de acordo com seu dever funcional, expresso no artigo da Lei nº 9.492/97 e no itens 16 e 17 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como em consonância com as decisões e precedentes da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, além de procedente a negativa por ele manifestada. Isto posto, com fundamento no item 22 do Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, reputo, conforme acima fundamentado, que o senhor Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba atuou em consonância com a legislação e normas aplicáveis ao caso em tela ao recusar o protesto do título em questão. Sem custas, despesas e honorários advocatícios. Desta sentença cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, em quinze dias, para a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (Código Judiciário, artigo 246). Comunique-se o senhor Tabelião quanto ao teor desta decisão, via e-mail. Intimem-se os advogados do apresentante via DJE. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA MACIEL (OAB 351233/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

Processo 1007865-65.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Almeida Rodrigues de Camargo - Ciencias e Letras Ensino Ltda. - Vistos. Analisando os autos, neste breve juízo de cognição sumária, identifico os requisitos da pretendida tutela que, a teor do CPC (Lei nº 13.105, de 16/03/2015), caracteriza-se como sendo de urgência (art. 300, do CPC). Com efeito, os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade às alegações da parte autora, a indicar, ao menos por ora, a necessidade de suspensão da cobrança do débito, ora discutido. Ademais disso, de fato, identifico, no caso, pela mencionada prova documental que acompanha a inicial, a probabilidade do direito invocado, sendo certo, ainda, que o periculum in mora também está evidenciado na hipótese, pois, a cobrança do débito, ora questionado, com a consequente inscrição do nome do autor e/ou seu representante legal no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, poderá acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para si, notadamente no aspecto de sua honra e boa fama. Diante disso, defiro parcialmente a tutela de urgência, na forma do art. 300, do CPC, para o fim de determinar ao requerido que suspenda quaisquer cobranças ao autor, referentes ao débito, ora questionado, com a suspensão dos boletos do acordo aduzido na exordial, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) em descumprimento da ordem ora expedida, multa que perdurará a incidir na forma diária, até que comprovadamente cesse o descumprimento. De outra parte, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Destaco, ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. , LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO PALHIARI DUARTE (OAB 310719/SP)