Página 639 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

para cumprimento da deprecata. Oficie-se à E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás com cópia integral do presente feito, para ciência e eventuais providências. Às providências.”

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIA SIMONE CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATA FREITAS DA SILVA BARBOSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2021

Processo 0800013-37.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem

Autora: M.C.S.

ADV: VILMA CARLA LIMA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 26311/PR)

ADV: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE SOUZA (OAB 17034B/MS)

Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, da designação de Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 26/05/2021 - 13:45 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIA SIMONE CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIONY PEREIRA DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0076/2021

Processo 0801101-13.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem

Reqte: Jair Boni Cogo

ADV: AFONSO HENRIQUE SIMPIONATO DE OLIVEIRA (OAB 25300/MS)

Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Jair Boni Cogo, R$ 680,04

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO

JUIZ (A) DE DIREITO FLÁVIA SIMONE CAVALCANTE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA HELENA CRISTOVAN CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0077/2021

Processo 0800788-52.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias

Reqte: Joanice Espirito Santo Siqueira

ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS)

ADV: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB (OAB 16253/MS)

Sentença ao autor: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora Joanice Espirito Santo Siqueira em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 94 e 95 da Lei n. 9.099/95). Independentemente de interposição de recurso voluntário, a sentença está sujeita ao reexame necessário (Súmula 490 do STJ), devendo ser oportunamente remetida para instância superior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, com as anotações de praxe.”

Processo 0800790-22.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral

Reqte: Julio Ricardo do Prado

ADV: ALBERTO QUEIROZ DOS SANTOS FILHO (OAB 21045/MS)

Sentença ao autor: “Do exposto, julgo improcedente o pedido inicial apreciando o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinguindo o feito. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.”

Processo 0800955-69.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção

Reqte: Roberto Severiano Santana

ADV: JORGE JABRA VALDEZ (OAB 21648/MS)

Sentença ao autor: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de DETERMINAR ao

requerido: (i) o pagamento dos proventos do autor correspondentes ao nível VII, nos termos dos artigos 25 e 26 e do anexo I da Lei Complementar nº 127/2008; (ii) o pagamento dos proventos retroativos do autor correspondentes ao nível VII, nos termos dos artigos 25 e 26 e do anexo I da Lei Complementar nº 127/2008. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que era devido cada pagamento, e com juros moratórios incidentes a partir da citação com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9099/95). Esta sentença está submetida à remessa necessária pois, consoante inteligência na Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de reexame necessário não se aplica a sentenças ilíquidas. Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação e extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.”

Processo 0801051-84.2020.8.12.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Expedição de CND

Reqte: Natalia Amorim de Castro

ADV: ADEMIR JOSE DE OLIVEIRA (OAB 5059/MS)

ADV: AFONSO HENRIQUE SIMPIONATO DE OLIVEIRA (OAB 25300/MS)

Despacho ao autor: ‘’Pedido de fl. 51: defiro. 1- Considerando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, não realizam composições, cancele-se a audiência designada. 2- Intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Após, designe audiência de instrução e julgamento. 4-Não havendo interesse na referida audiência, deverão as partes se manifestarem, em 10 (dez) dias. Intimem-se.”