Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2021

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6016.2021/0004353-7 - PMSP – MARIA IZILDA DE GOUVEIA – RF (s): 658.818.2-01 e 658.818.2-02 - CTC (s) nº(s) 233 e 234/IPREM/2021 emitida (s) em 24/02/2021;

HOMOLOGO as Certidões de Tempo de Contribuição emitidas com fundamento nas disposições da Portaria MPS nº 154/2008. Publicada no DOU de 16/05/2008.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

2015-0.057.704-5 - PMSP – VILMA APARECIDA PROCOPIO – RF (s): 553.257.4-01 – CTC (s) nº(s) 96/IPREM/2016 publicada (s) em 26/02/2016.

PROCURADORIA GERAL DO

MUNICÍPIO

GABINETE DO PROCURADOR GERAL

COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO E

MODERNIZAÇÃO

DESPACHOS EXARADOS PELO PROCURADOR COORDENADOR

6021.2020/0043418-3. PMSP/PROCED. Pagamento de Precatório de Pequeno Valor nº 4219/2020 – ADVOCACIA MARCATTO – R$ 17.453,66. I - Em face dos elementos que instruem o presente, da manifestação da do Sr. Procurador Chefe de PROCED/GPAPJ em SEI 040401911, à luz do disposto no Decreto nº 60.052/2021 e da competência atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto nº 57.263/16 e pela Portaria PGM nº 24/2017, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho e da Nota de Liquidação e Pagamento, onerando a operação especial 28.2 1.28.846.0000.0.012.3.3.90.91.00.00, no valor de R$ 17.453,66 (Dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) do orçamento vigente, para pagamento de Créditos de Pequeno Valor, relacionado no Ofício encartado sob n SEI 035227661, de competência de PROCED – Grupo Permanente de Atuação Pró Ativo Judicial.

6021.2017/0009379-8. PGM. CONTRATO nº 006/ PGM/2017. Prestação de serviços de intermediação ou agenciamento de serviços de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo. Cancelamento do saldo das Notas de Empenho nº 304/2020, 70.726/2020 e 70.727/2020. Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Divisão de Orçamento e Gestão no SEI 041266010, que endosso e, Decreto nº 60.052/2021 e da competência estabelecida pelo artigo 19, inciso V, do Decreto n. 57.263/16 e pela Portaria nº 24/2017, AUTORIZO o cancelamento do saldo das Notas de Empenho nº 304/2020, 70.726/2020 e 70.727/2020, nos valores respectivos de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais), R$ 13.380,95 (Treze mil e trezentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos) e R$ 371,19 (Trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos), na dotação 21.10.02.122.302 4.2100.3.3.90.33.00.00, em favor da empresa: 99 TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ 18.033.552/0001-61.

6021.2018/0007039-0. Prefeitura do Município de São Paulo. Pagamento de Precatórios dentro do Regime Especial no mês de MARÇO/2021. I- Em face dos elementos que instruem o presente, à luz do disposto nas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e nº 99/2017, bem como nos Decretos Municipais nºs 51.105/2009, 55.880/2015, 58.070/2018, 59.148/2019 e 60.052/2021, da manifestação da Divisão de Orçamento e Gestão no doc. 041371034, da competência atribuída pelo artigo 19, inciso V, do Decreto nº 57.263/2016, e pela Portaria PGM nº 24/2017-PGM.G, AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho e das Notas de Liquidação e Pagamento, para o pagamento de precatórios no Regime Especial em março/2021, conforme Plano de Pagamento de Precatórios 2021 da PMSP apresentado ao TJ/SP, e nos termos dos parágrafos 6º e 8º do artigo 97, bem como do artigo 101, ambos do ADCT da Constituição Federal, onerando as seguintes operações especiais, conforme seguem:

28.21.28.846.0000.0034.3.1.90.91.00.00 - R$ 133.851.581,56 (Cento e trinta e três milhões e oitocentos e cinquenta e um mil e quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos);

28.21.28.846.0000.0035.3.3.90.91.00.00 - R$ 19.829.863,93 (Dezenove milhões e oitocentos e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos);

28.21.28.846.0000.0035.4.4.90.91.00.00 - R$ 11.567.420,63 (Onze milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte reais e sessenta e três centavos).

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES

DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP

SEI 6021.2018/0010608-5 - DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Pagamento complementar de honorários de Perito Judicial na ação de desapropriação de autos nº 1021976-27.2015.8.26.0053 – 10ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e à luz do disposto no Decreto nº 60.052, de 14/01/2021, bem como pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação nº 21.00.21.10.02.062.3024.4.817.3.3 .90.36.00.00 do orçamento vigente no valor de R$ 8.180,81 (oito mil, cento e oitenta reais e oitenta e um centavos) , conforme nota de reserva de recursos (Doc. 041238718), em nome de JULIANA RANGEL CASERTA RODRIGUES?, CPF nº 257.644.508-02 , correspondente ao pagamento complementar dos honorários periciais definitivos fixados em juízo.

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

PROCESSO: 6018.2021/0012264-0

PORTARIA Nº 131/2021-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 013/2019/ COVISA.G, firmado com a empresa ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RECANTO DOS FOFINHOS?, cujo objeto é Promover gratuitamente à população de todas as regiões do Município de São Paulo, de acordo com as diretrizes, locais e calendários definidos pela COVISA em parceria com a COSAP, ações de esterilização cirúrgica de cães e gatos, em áreas determinadas, por tempo definido, com emissão do registro geral do animal (RGA) e identificação por microchip com o devido cadastro no Sistema de Informação e Controle de Animais Domésticos (SICAD) através de Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES).

RESOLVE:

I – Designar os servidores listados abaixo, os quais serão responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços com o objeto ajustado, de forma a assegurar o seu exato cumprimento:

Evanise Segala de Araújo? - RF 570.627-1/3

II – Manter os servidores listados abaixo, os quais serão responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços com o objeto ajustado, de forma a assegurar o seu exato cumprimento:

Guilherme Teixeira Braga Martins - RF 784.542-1

Marta Schiavone Cardoso de Andrade - RF 710.466-9

Helena Pimenta Bassit Lavorini - RF 773.435-2

Ana Paula de Oliveira - RF 806.265-0

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria de Fiscalização nº 087/2021/SMS.G, publicada no DOC de 03 de março de 2021, página 16.

PROCESSO: 6018.2021/0019800-0

PORTARIA Nº 138/2021-SMS.G

Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho de Gestão de Qualidade e Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO

As disposições do Decreto 59685 de 13/08/2020, que reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde, e que em seu artigo 102 define a Política Municipal de Ouvidoria em Saúde;

As disposições da Portaria 522 de 22/06/2018, que normatiza o Sistema Municipal de Ouvidoria SUS no Município de São Paulo;

A Proposta de adesão da Divisão de Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde ao Sistema Nacional de Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS, que resulta de uma iniciativa visando a melhoria da qualidade de ouvidorias do SUS no Brasil demandada pelo Ministério da Saúde, através de sua Diretoria de Integridade – DINTEG e operacionalizada pela Coordenação Geral de Ouvidorias do SUS –CGOUV, com a parceria técnica do Departamento de Ciências Sociais – DCS da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca – ENSP da Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUZ;

O instrumento do Processo de Adesão e Acreditação, em anexo, onde dentre as responsabilidades inerentes ao processo decorre a definição de um Grupo de Trabalho de Gestão de Qualidade e suas atribuições,

RESOLVE:

Nomear os servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor o Grupo de Trabalho de Gestão de Qualidade e Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS, a seguir relacionados:

Nome RF Unidade de trabalho

Rosane Jacy Fretes 794.173.1/8 COORDENADORA DO GRUPO DE TRABALHO Ouvidora,

Fava Divisão de Ouvidoria SMS/ Coordenadoria de Controle In-

terno /Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias.

Claudia de Crescenzo 654.821.1/1 Secretaria Executiva de Gestão Administrativa/Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Fernanda Braz Tobias 835.943.1/1 Assessoria de Planejamento/Gabinete do Secretário

de Aguiar

João Batista Nazareth 548.397.2/1 Divisão de Ouvidoria SMS/ Coordenadoria de Controle In-

Aguiar terno /Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento,

Avaliação e Parcerias

Leila Tufano 832.371.2/2 Divisão de Ouvidoria SMS/ Coordenadoria de Controle Interno /Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias

Marco Antonio 716.079.8/2 Coordenadoria de Controle Interno /Secretaria Executiva de

da Silva Regulação, Monitoramento,Avaliação e Parcerias

Maria Angélica 719.259.2/1 Secretaria de Atenção Hospitalar/Coordenadoria de Assis-Crevelim tência Hospitalar

Maria Aparecida 579.952.0/2 Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Barbosa Nunes Vigilância em Saúde/ Assessoria

Maria Lucia Bom 630.222.0/1 Divisão de Ouvidoria SMS/ Coordenadoria de Controle In-

Angelo terno /Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento,

Avaliação e Parcerias

Miriam Carvalho de 773.984.2/1 Assessoria Parlamentar e Gestão Participativa/Gabinete Moraes Lavado do Secretário

Silvia de Fátima 754.756.1/1 Divisão de Ouvidoria SMS/ Coordenadoria de Controle In-Souto Rocha Pereira terno /Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento,

Avaliação e Parcerias

Atribuições:

Estudo e entendimento dos 68 padrões de referência/requisitos que fazem parte dos documentos de base do Sistema de Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS, que a Divisão de Ouvidoria se propõe a atingir;

Propor plano de engajamento para o desenvolvimento de processo de autoavaliação visando o caminho de qualidade nos processos da Divisão de Ouvidoria;

Proceder à auto-avaliação, produzindo, a partir desta, um plano de ação com base na metodologia 5W2H, tendo como meta o atingimento dos requisitos exigidos para a acreditação, num prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado até a conclusão da etapa de auto-avaliação.

Consolidação do processo de auto-avalição em relatório; Organização de documentação comprobatória e de evidências sobre o atingimento dos padrões de referência;

Participação na etapa de avaliação externa no que couber; A periodicidade das reuniões de trabalho e demais atividades será conforme a necessidade de cada etapa do trabalho desenvolvido, com dedicação mensal entre 4 a 12 horas, em média, distribuídas em reuniões e atividades pertinentes ao processo de acreditação, envolvendo os membros externos à Divisão de Ouvidoria, e o necessário para a complementação do trabalho para a equipe técnica da Divisão de Ouvidoria, sendo atribuição da Ouvidora comunicar por e-mail o calendário de reuniões, com data, horário e local. Os membros do referido Grupo de Trabalho estão automaticamente convocados a comparecer na totalidade das reuniões.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e estará vigente enquanto se desenvolver o processo de Gestão de Qualidade e Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em especial até a conclusão da etapa de Auto Avaliação.

ANEXO:

INSTRUMENTO: PROCESSO DE ADESÃO E ACREDITAÇÃO: Considerado o contexto apresentado acima, a Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Paulo - SMS, por meio da Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias / Coordenadoria de Controle Interno / Divisão de Ouvidoria se compromete em participar desse processo de Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS.

O processo de Acreditação será desenvolvido em dois sentidos cíclicos:

1. Adesão aos padrões de referência do Sistema Nacional de Acreditação Institucional e

2. Engajamento pelo desenvolvimento de processo de autoavaliação para tomada de decisão de caminho de qualidade. Este, em face da problematização de sua prática frente aos padrões, argumentos e dimensões da qualidade do trabalho de ouvidoria e demanda por acreditação. Ciclo sistematicamente renovável como cultura institucional.

Nestes termos, este documento explicita as formas de relação mútua entre a Agência de Acreditação Institucional em formação, conduzida a modo de transição pela FIOCRUZ, e a Divisão de Ouvidoria do SUS/Controladoria de Controle Interno/ Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias da Secretaria Municipal da Saúde, como segue:

O OBJETO:

O presente instrumento tem por objeto a experimentação de gestão coletiva de qualidade por meio do processo de Acreditação Institucional da ouvidoria do SUS Divisão de Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal da Saúde, ligada à Coordenadoria de Controle Interno e Secretaria Executiva de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias, em conjunto com a Agência de Acreditação Institucional em construção.

AS RESPONSABILIDADES COMUNS:

* Produzir entendimentos, formalizar e pactuar agenda de gestão da acreditação na Divisão de Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Município da São Paulo;

* Dialogar de forma a explicitar o processo de gestão coletiva de qualidade pela noção de autoavaliação para tomada de decisão de qualidade;

* Cuidar das datas acordadas em face da operacionalização do projeto;

AS RESPONSABILIDADES DA OUVIDORIA

Desenvolver caminho de melhoria de qualidade a partir dos processos e resultados da Acreditação Institucional, na medida em que se fortalece cultura de autoavaliação para a tomada de decisão. Considera-se nesta experimentação:

* Definir Equipe de Gestão da Qualidade e suas atribuições, por meio de portaria;

* Autoavaliar e construir caminhos de qualidade em face a padrões de referência;.

* Apresentar para Agência em construção relatório de autoavaliação e demandar avaliação externa-acreditação, com base na agenda que consta no item 2;

* Assegurar apoio técnico e material para o desenvolvimento das atividades de autoavaliação e avaliação externa.

AS RESPONSABILIDADES DA AGÊNCIA EM CONSTRUÇÃO * Designar equipe de apoio que acompanhará o processo junto à Divisão de Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Município da São Paulo;

* Pactuar agenda de visita dos avaliadores externos para os procedimentos de acreditação;

* Assegurar apoio técnico e material à equipe responsável pela avaliação externa e comitê de acreditação;

* Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do plano de gestão da melhoria da qualidade da Divisão de Ouvidoria do SUS da Secretaria Municipal de Saúde do Município da São Paulo;

* Emitir certificado de Acreditação.

OS PRAZOS

O prazo máximo para realização do processo de acreditação é de 12 meses, a partir da publicação desta portaria de acreditação, prorrogável por mais 12 meses. Significa realizar autoavaliação e demandar acreditação.

O SIGILO, CONFIDENCIALIDADE

A agência em construção assume que todas as informações e dados coletados durante o processo de acreditação são sigilosos.

PROCESSO: 6018.2021/0012346-9

APURAÇÃO PRELIMINAR

DESPACHO DO SECRETÁRIO

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, considerando o disposto no Decreto nº 43.233/2003, resolve CONCEDER à comissão de Apuração Preliminar, constituída pela Portaria nº 083/2021-SMS-G, prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos referentes ao processo administrativo nº 6018.2021/0012346-9.

PROCESSO: 2017-0.123.121-9

APURAÇÃO PRELIMINAR

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Á vista dos elementos constantes no processo 2017-0.123.121-9 e, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica – COJUR, desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que não restou comprovada a existência de responsabilidade funcional na apuração preliminar.

PROCESSO: 6018.2021/0019780-2

EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

À vista do constante no presente administrativo, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, com fulcro no art. 60, § 2º da Lei Federal 4.320/64, AUTORIZO a emissão de nota de empenho no valor estimado de R$ 5.000,00, em favor da SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES, CNPJ 46.392.155/0001-11, para pagamento de eventuais infrações de trânsito cometidas dentro do perímetro urbano do município de São Paulo, sofridas pelos condutores de veículos que compõe a frota da SMS, no exercício de 2021, onerando-se a dotação orçamentária nº 84.1 0.10.122.3024.2100.3390.3900.00.

PROCESSO: 6018.2019/0039325-0

SEI nº 041260714

DESPACHO DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos constantes no processo 6018.2019/0039325-0 e, em especial a manifestação da Coordenadoria Jurídica – COJUR, desta Pasta, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente feito, com fundamento no art. 102, inciso II, do Decreto nº 43.233/2003, uma vez que os motivos descritos no presente inviabilizam o exercício da pretensão punitiva da Administração.

PROCESSO: 6018.2020/0037341-2

DESPACHO DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o Aditamento ao Contrato 091/2020/SMS-1/CONTRATOS, celebrado com pessoa jurídica de direito privado TERRA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.461.206/0001-68, cujo objeto é a realização de obras de reforma da AMA/UBS Integrada Dr. Geraldo da Silva Ferreira, que integram o conjunto de ações administrativas no âmbito do "Projeto Avança Saúde - São Paulo", que conta com recursos de financiamento tomado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID por meio do Contrato de Empréstimo 4641/OC-BR, para prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de execução do objeto contratual.

PROCESSO: 6018.2020/0039121-6

DESPACHO DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos contidos no presente, com fundamento no § 5º do art. 42 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO o Aditamento ao Contrato 090/2020/SMS-1/CONTRATOS, celebrado com pessoa jurídica de direito privado TERRA NOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.461.206/0001-68, cujo objeto é a realização de obras de reforma em Unidade Básica de Saúde - UBS - Chácara Santo Antônio - Dr. Marcílio de Arruda, que integra o conjunto de ações administrativas no âmbito do "Projeto Avança Saúde - São Paulo", que conta com recursos de financiamento tomado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID por meio do Contrato de Empréstimo 4641/OC-BR, para prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo de execução do objeto contratual.

REPUBLICADO POR TER SIDO PUBLICADO INCOMPLETO NO DOC/SP DE 20/03/2021 – PÁGINA 29 (SEI Nº 041011198)

PROCESSO: 6018.2021/0019163-4

SEI nº 041011198

DESPACHO DO SECRETÁRIO

O Secretario Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais, resolve

DESIGNAR

MÁRCIA BEANI POIANI, RF 782.956.6/1, ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÍVEL I, Padrão/Ref. M5, efetivo, para exercer o cargo de Diretor de Divisão Técnica, Ref. DAS-12, E.H. 180403010030000, da Divisão de Contratos Administrativos do Departamento de Suprimentos, Contratos e Compras da Coordenadoria de Administração e Suprimentos da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, em substituição a DANIELA NASCIMENTO, RF 782.846.2/1, ASSISTENTE DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÍVEL I, Padrão/Ref. M6, efetivo, durante o impedimento de férias, no período de 16/03/2021 a 30/03/2021.

DESPACHO

PROCESSO Nº 6110.2020/0028384-7

I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a manifestação do Núcleo de Orteses, Próteses e Materiais Especiais e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com base na competência disposta nos artigos 4º, inciso II, alínea b, 7º, inciso III , todas as alíneas, artigo 14, incisos III e IV, artigo 52, inciso I e artigo 128 todos do Decreto Municipal nº 59.685/2020, que regulamentou a Lei Municipal nº 17.433/2020, Reconheço e Autorizo, com fundamento no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n.º 8.666/93, a despesa a ser paga à título de indenização à empresa ROMAMED COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/ ME nº 02.237.494/0001-58, valor de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente ao período de 08/11/2020 a 23/11/2020, para pagamento das Notas Fiscais nº 11.264, 11.293, 11.291, 11.290, 11.292, 11.315 e 11.358, em virtude do uso emergencial de materiais cirúrgicos nas unidades hospitalares, o qual estará condicionado à emissão prévia de reserva orçamentária, a ser indicada pela Gerência de Orçamento.

HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 6110.2019/0004563-4

I - A vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, na Lei Federal nº 10.520/02, na Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 44.279/03 e alterações, e, pela competência disposta nos artigos , inciso II, alínea b, , inciso III, todas as alíneas, artigo 14, incisos III e IV, artigo 52, inciso I e artigo 128 todos do Decreto Municipal nº 59.685/2020, que regulamentou a Lei Municipal nº 17.433/2020, em virtude do procedimento ter observado todas as premissas legais, HOMOLOGO o resultado da Cotação Eletrônica nº 46/2021 à empresa VBM EQUIPAMENTOS LTDA EP, inscrita sob o CNPJ nº 31.885.247/0001-66, para o seguinte item: Item 01: TRANSPALETES HIDRÁULICOS MANUAIS PARA TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE CARGA, no valor unitário de R$ 1.816,00 (um mil oitocentos e dezesseis reais), perfazendo o valor total de R$ 5.448,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais), tendo em vista o critério de menor preço, com a regular habilitação da empresa para o certame e atendendo às disposições no descritivo, onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3003.2.507.4.4.90.52.00, conforme Nota de Reserva nº 17.042/2021.

PENALIDADE

PROCESSO Nº 6110.2020/0028204-2

I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo 6110.2020/0028204-2, em especial a manifestação da área técnica e da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, e, com base na competência atribuída pela Portaria 890/2013, APLICO à empresa GOLD CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 26.685.436/0001-55, a PENA DE MULTA de 0,5% (meio por cento) para cada dia de atraso na entrega dos produtos referente a Ordem de Fornecimento nº 10643/20-2, séries S, I, H, W, T e CO, conforme previsto na Cláusula Oitava – item 8.1 – subitem 8.1.2 da Ata de Registro de Preços nº 006/AHM/2019, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93.

II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2020/0028204-2, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@ prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal nº 59.160/2019, sob pena de não conhecimento.

PENALIDADE

PROCESSO Nº 6110.2020/0029386-9

I – À vista dos elementos noticiados que instruem o presente processo administrativo 6110.2020/0029386-9, em especial a manifestação do Setor de Órtese, Prótese e Materiais Especiais e da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, e, com base na competência atribuída pela Portaria da Secretaria Municipal da Saúde nº 890/2013, APLICO à empresa HEXAGON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob CNPJ/ME nº 58.619.131/0001-31, a PENA DE MULTA de 15% (quinze por cento) sobre a parcela inexecutada, haja vista o atraso de 32 (trinta e dois) dias na entrega da Nota Fiscal nº 42.674, conforme a Cláusula Nona - item 9.1 - subitens 9.1.4 e 9.1.5 da Ata de Registro de Preços nº 104/AHM/2020.

II – Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea f, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2020/0029386-9, efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@ prefeitura.sp.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante recolhimento de preparo, previsto no Decreto Municipal nº 59.160/2019, sob pena de não conhecimento.

DESPACHO

PROCESSO Nº 6110.2020/0004890-2

I- A luz dos elementos contidos nos autos, em especial manifestação da área técnica OPME e da Assessoria Jurídica, as quais acolho, com base na competência delegada pela Portaria nº 890/2013/SMS, no item "IV", alínea f, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO da Ata de Registro de Preços nº 082/2020/ AHM, cuja detentora é a empresa M.J.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MEDICOS E HOSPITALARES – ME devidamente inscrita no CNPJ nº 22.183.053/0001-28, cuja vigência foi inicialmente estabelecida para 01 (um) ano, com vencimento em 15/06/2021, para o fornecimento de ITEM 1.1 – TELA GRANDE PARA SISTEMA DE RECONSTRUÇÃO CRANIANA e ITEM 1.2 – MICROPARAFUSOS PARA SISTEMA DE RECONSTRUÇÃO CRANIANA, às unidades de saúde atualmente vinculadas à Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar/SMS, pelo período de mais 01 (um) ano, a partir de 16/06/2021, sob as mesmas condições, conforme disposições do Decreto Municipal nº 56.144/2015.

NOTIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 6110.2021/0000340-4

I – Tendo em vista a competência prevista no inciso IV, alínea e da Portaria nº 890/2013/SMS, expeço a presente Notificação para apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à empresa DERA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, devidamente inscrita sob CNPJ/ME nº 26.291.613/0001-19, detentora da Ata de Registro de Preços nº 103/19/SMS.G, em razão do atraso reportado na entrega dos produtos referentes à rdem de Fornecimento nº 20974/20-1, série "CO", em 16 (dezesseis) dias, ficando a empresa sujeita à aplicação da penalidade descrita na Cláusula nº 8.1.3 da Ata de Registro de Preços, consistente em multa de 1% (um por cento) sobre o valor da parcela entregue em atraso, a ser aplicada para cada dia de atraso, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

II - Para efeito de apresentação de defesa prévia utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2021/0000340-4 efetuando o protocolo no endereço eletrônico: ahmjuridico@ prefeitura.sp.gov.br.

RERRATIFICAÇÃO

PROCESSO Nº 6110.2017/0002941-4

I – À vista dos elementos constantes do processo, em especial a manifestação da Gerência de Orçamento (SMS/CFO) e da