Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

GABINETE

RESOLUÇÃO Nº 612, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Regulamenta os empenhos de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE em favor de projetos em aprovação.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 8.276, de 27 de julho de 2014, e pelo inciso VI do artigo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 2º e do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO a natureza contábil do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, contida no inciso I do art. 3º da Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de registro dos projetos em aprovação para efeito dos controles dos limites orçamentários e financeiros do Fundo, prevista no art. 11, combinado com o art. e art. 22 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o exposto no PARECER n. 00026/2021/GAB/PFSUDENE/PGF/AGU, de 13 de março de 2001;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 381, de 18 de março de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.002010/2020-92, resolve:

Art. 1º Os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE poderão ser empenhados por seu valor global de participação nos projetos de investimento a partir do momento em que as pessoas jurídicas interessadas recebam autorização do agente operador para elaboração do projeto definitivo.

§ 1º O valor de participação a que se refere o caput poderá ter como referência o montante aprovado pela Diretoria Colegiada da Sudene na etapa de consulta prévia.

§ 2º O valor total do empenho será composto pelo valor global de participação do FDNE no projeto acrescido do montante referente à despesa do Fundo em favor da Sudene a título de remuneração por sua gestão, conforme previsto no inciso I do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.838, de 9 de novembro de 2012.

§ 3º O empenho deverá ter como favorecido o agente operador responsável pela autorização de que trata o caput.

Art. 2º A presente regulamentação também se aplica aos projetos que se encontram em fase de tramitação e que tenham recebido autorização do agente operador para a elaboração do projeto definitivo até a data de assinatura desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2020.

EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

Superintendente

SÉRGIO WANDERLEY SILVA

Diretor de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração

de Investimentos

ALUÍZIO PINTO DE OLIVEIRA

Diretor de Administração

RAIMUNDO GOMES DE MATOS

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO CPPI Nº 167, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Recomenda a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras SA (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, e recomenda outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. , I e V, c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e

Considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, a qual permite que sejam iniciados os estudos para a realização da desestatização, na modalidade aumento de capital, da Centrais Elétricas Brasileiras SA (Eletrobras);

Considerando que, de acordo com a referida Medida Provisória, o processo de capitalização da Eletrobrás será regido pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a qual prevê no seu art. 6 º, I, a competência do Conselho Nacional de Desestatização de recomendar ao Presidente da República a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatizacao (PND);

Considerando que a inclusão no PND ocorre com o objetivo de permitir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) possa iniciar a realização dos estudos necessários à futura capitalização; e

Considerando que a efetiva capitalização da Eletrobras dependerá da conversão em lei do texto da Medida Provisória em comento, resolve:

Art. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras SA (Eletrobras), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), para o início dos estudos necessários à estruturação do processo de capitalização dessa empresa, observadas as diretrizes estabelecidas na Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja dispensada a aplicação dos arts. 47 e 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

Art. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a qualificação da Eletrobrás, no âmbito do PPI e sua inclusão no PND, de que trata o art. 1º, perca seus efeitos caso a Medida Provisória nº 1.031, de 2021, não seja convertida em lei.

Art. 4º A remuneração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) prevista no art. 21 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, será paga pela União, na forma do art. 25 do Decreto nº 2.594, de 1998, e incidirá sobre o valor líquido apurado no aumento de capital social da Eletrobras e na eventual alienação de ações detidas pela União.

Art. 5º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que sejam revogados os Decretos nº 9.351, de 19 de abril de 2018, e nº 9.375, de 15 de maio de 2018.

Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções do Conselho do Programa Parceria de Investimentos:

I - 13, de 23 de agosto de 2017, e

II - 30, de 19 de março de 2018.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de

Investimentos do Ministério da Economia

RESOLUÇÃO CPPI Nº 168, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Aprova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), e recomenda outras providências.

O CONSELHO DO PROGRAMA PARCERIA DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e o art. 10 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil de que trata o art. 1º da Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa Parceria de Investimentos.

Art. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND).

§ 1º A desestatização referida no caput deverá observar as seguintes diretrizes:

I - alienação de controle societário em conjunto com a concessão dos serviços postais universais de que trata o inciso IV deste parágrafo;

II - prestação concomitante dos serviços de correspondências e encomendas não urgentes, a prestação integrada dos serviços de atendimento, tratamento, transportes e distribuição;

III - prestação dos serviços com abrangência nacional; e

IV - celebração de contrato de concessão, de modo contínuo e com modicidade de preços, dos seguintes serviços postais universais:

a) carta, simples ou registrada;

b) impresso simples ou registrado;

c) encomenda não urgente, de acordo com especificação do Ministério das Comunicações; e

d) serviço de telegrama, onde houver infraestrutura de telecomunicações requerida para sua execução.

§ 2º O contrato de concessão de que trata o inciso IV do § 1º também disporá sobre a prestação de serviços de interesse social.

§ 3º A publicação do edital para a alienação de que trata o inciso Ido § 1º e a celebração do contrato a que se refere o inciso IVdo § 1º deverão ocorrer apenas após a aprovação, pelo Congresso Nacional, do marco legal dos serviços postais que autorize a referida alienação.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja dispensada a aplicação dos arts. 47 e 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

Art. 4º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja prorrogado o prazo de funcionamento do Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da ECT até a sua conclusão.

Art. 5º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a designação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como o responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização dos serviços postais.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de

Investimentos do Ministério da Economia

RESOLUÇÃO CPPI Nº 169, DE 16 DE MARÇO DE 2021

Recomenda a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação SA (EBC) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND).

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. , incisos I e V, c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação SA (EBC) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND).

Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja mantido o Comitê Interministerial, instituído pelo Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, para acompanhar e opinar sobre pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização da empresa até a sua conclusão.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que seja dispensada a aplicação do art. 59 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.

Art. 4º Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de

Investimentos do Ministério da Economia

PORTARIA ME Nº 3.002, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Permuta cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as permutas de: