Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Março de 2021

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Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0022335-39.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.022335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 10/04/2014 12:44

Gabinete 10

Magistrado (a) LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA

APELANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETROLEO IPIRANGA SA

ADVOGADO: RJ059384 - MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA

APELADO: UNIÃO FEDERAL

APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

PROCURADOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES

APELADO: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS

ADVOGADO: RJ062929 - HELIO SIQUEIRA JUNIOR

ADVOGADO: RJ118488 - TAISA OLIVEIRA MACIEL

ADVOGADO: RJ130645 - VIVIANE DO NASCIMENTO PEREIRA SA

ADVOGADO: SP194793 - MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS

Originário: 0022335-39.2003.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUP. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS DISTRIBUÍDORAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EQUIDADE. MAJORAÇÃO.

1. A sentença, apesar de afastar a preliminar de ilegitimidade ativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que o direito pleiteado cabe ao contribuinte direto e não às distribuidoras.

2. Não obstante a fundamentação sucinta do magist rado, não há que se falar em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da sentença.

3. O art. 4º, II, alínea 'a', do Decreto-Lei nº 1785/80, alterando a redação do art. 13 da Lei nº 4.452/64 , estabeleceu que, dentro da competência do Conselho Nacional de Petróleo para fixar o preço da venda dos derivados de petróleo e do álcool, seria instituída uma parcela, a ser recolhida pelas refinadoras, que teria por finalidade compensar as diferenças de preço dos combustíveis, atrav és do ressarcimento de fretes e transportes.

4. Com base na referida legislação é que foi instituído o Frete de Uniformização de Preço sobre o valor de venda da gasolina (FUP - Resolução CNP nº 16, de 27/11/1984) e do álcool (FUPA - Resolução CNP nº 18, de 11/12/1984).

5. Como as refinarias eram as responsáveis pelo recolhimento da FUP/FUPA, incidente no momento da venda dos combustíveis às distribuidoras, ela são as contribuintes de direito, partes legítimas para discutir a validade da exação questionada.

6. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de Relatoria do Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção do STJ concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário.

7. O STJ e esta Quarta Turma Especializada do TRF 2ª Região possuem jurisprudência pacífica no sentido de que a legitimidade ativa para o pedido de restit uição tributária referente ao FUP e ao FUPA (`FUPINHA¿) é da refinaria, e não da distribuidora (transportadora).

8. Assim, a ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (art. 267, VI, do CPC/1973), diante da ilegitimidade ativa das Autoras.

9. A condenação em honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é extinto sem julgamento do mérito, hipótese em que deverá ser imposta àquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação. Honorários majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/15, em atenção à jurisprudência da Turma.

10. Ação extinta, sem resolução de mérito, de ofício. Apelação da Autoras a que se nega provimento. Recurso adesivo da ANP a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, de ofício, julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, negar provimento à apelação das Autoras e dar provimento ao recurso adesivo da ANP, nos termos do voto do Relator.