Página 1655 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

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Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

Da comprovação do trabalho rural

A fim de demonstrar o labor agrícola, no período equivalente à carência, foram juntados os seguintes documentos, dentre outros:

1. Certidão de nascimento da filha Heloísa Nascimento Guimarães, em 30/05/2017;

2. Cartão de vacinação da prole indicando endereço rural e registros feitos em 2017;

3. Cartão de vacinação da autora, endereço rural, com apontamentos no período de 1998 a 2017;

4. Contrato de Comodato firmado por Manoel Messias de Carvalho e a autora e o companheiro Agnaldo Guimarães Martins, tendo por objeto 2,0 (dois) hectares de terra na localidade Fazenda Campo Largo, zona rural de Urandi-BA, assinado em 02/12/2015. Firma reconhecida em 21/03/2017;

5. ITRs em nome de Manoel Messias de Carvalho, referentes aos exercícios 2014, 2015, 2016, 2017;

6. Ficha de atendimento Programa Saúde da Família – PSF, endereço rural, registros em 2016;

7. Cadastro individual / SUS datado de 14/03/2016, registro de lavradora;

8. Ficha Perinatal SUS, endereço rural,

9. Ficha de atendimento odontológico, endereço rural, apontamentos em 2016; e

10. Cadastro domiciliar / SUS, endereço rural, emitido em 14/03/2016.

Consoante se vê, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da atividade rural exercida pela parte autora no período correspondente à carência.

Da prova testemunhal

Na audiência de instrução realizada em 30.05.2019, foram ouvidas as testemunhas EDIMARCOS CARVALHO BALEEIRO, AEDNA SILVA DOURADO SANTOS e JUAREZ CERQUEIRA SILVA, cujos depoimentos se mostraram uníssonos, corroborando com o conjunto probatório carreado aos autos, de forma que puderam declinar nomes de propriedades e épocas, além de situarem a autora no ambiente rural, convergindo com os registros e documentos apresentados como início de prova.

A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela parte autora durante todo o período de carência, ficando certo que a mesma sempre viveu no meio rural, inicialmente laborava com seus pais na Fazenda Gentil, Espinosa-MG, mas depois passou a trabalhar com o companheiro, Sr. Agnaldo Guimarães Martins, na Fazenda Campo Largo, Urandi-BA, na condição de lavradores, sempre em regime de economia familiar.

Na espécie, conforme consta em certidão de nascimento de HELOÍSA NASCIMENTO GUIMARÃES, a parte autora mostra que deu à luz em 30/05/2017, tendo comprovado sua qualidade de segurada especial na forma do art. 11, VII, da L. 8.213/91, bem assim o exercício da atividade rural num lapso superior ao exigido.

O salário-maternidade para a segurada especial consiste numa renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da L. 8.213/91. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (AC1999.03.99.053811-9, Des Fed. Castro Guerra; AC 2003.03.99.019154-0, Des. Fed. Sergio Nascimento; AC 2004.03.99.015339-6, Des. Fed. Galvão Miranda; AC 2000.03.99.038579-4, Des. Fed. Walter do Amaral; AC 2005.03.99.017717-4, Des. Fed. Marianina Galante; AC2003.03.99.013132-3, Des. Fed. Nelson Bernardes).

Dessa forma, comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa por parte da autora na lide rural, nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto, mesmo de forma descontínua, consoante exigido pelo § 2º do art. 91 do Decreto 3048/99, é de rigor a procedência da ação.

Ante o exposto e, tudo mais que dos autos consta, com respaldo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para condenar o INSS ao pagamento das parcelas referentes ao benefício do salário-maternidade à RUTE PEREIRA NASCIMENTO, em razão do nascimento de sua filha HELOÍSA NASCIMENTO GUIMARÃES, nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213/91, no valor, cada prestação, de 01 (um) salário mínimo vigente à época em que devidas às parcelas, a partir da data do parto. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento.

Após o trânsito em julgado, pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF), além de juros de mora nos mesmos patamares aos aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009.

Havendo sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê tal benesse, o que ocorre no Estado da Bahia, por força da Lei nº 12.373/2011, Nota Explicativa da Tabela I, Inciso II, “1” – Tabela de Custas e Emolumentos.

Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Esclarece-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

URANDI/BA, 12 de outubro de 2020.

PEDRO SILVA E SILVÉRIO

Juiz de Direito Designado

Assinatura Eletrônica