Página 160 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

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[...].”

No entanto, o acórdão paradigma colacionado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: “VOTO-EMENTA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, MEDIANTE CTC, NÃO MERA DECLARAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS, DE UM VÍNCULO LABORAL ESTATUTÁRIO, PARA O QUAL, NÃO SE APRESENTOU A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MAS OUTROS DOCUMENTOS. O ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DE PERNAMBUCO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA REFORMAR A SENTENÇA,AFIRMANDO NÃO SER NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CTC, PORQUE OS REGIMES SE COMPENSARIAM. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ALEGA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CTC. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Pretende a Autora a obtenção de aposentadoria por idade, tendo a sentença julgado o pedido improcedente, porque não haveria, quanto a um dos vínculos, laborado para município, a comprovação do recolhimento de contribuições para o RGPS, através de CTC. Por seu turno, a Segunda Turma Recursal de Pernambuco reformou a sentença, entendendo que, como a lei se refere à compensação dos regimes, seria desnecessário apresentar a CTC, para comprovar recolhimentos para o RGPS, no período. Assim, foi interposto o incidente de uniformização nacional, alegando-se contrariedade à jurisprudência da Quarta Turma Recursal de São Paulo, que entenderia pela necessidade da apresentação do referido documento, para a contagem de vínculo laborado para município, no RGPS. É o relatório. Pois bem, inicialmente observasse que o incidente merece ser conhecido, eis que comprovada a existência de divergência jurisprudencial nacional, sobre matéria de direito. No mérito, entende a Relatoria que o incidente merece provimento. Com efeito, a jurisprudência, ao tratar do tema, considera a certidão de tempo de contribuição - CTC – um documento essencial à prova de tempo de contribuição, verbis: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DE SENTENÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. 1. O exercício de atividade especial concernentes aos períodos reconhecidos pelo Juízo a quo encontram-se devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos conforme bem salientado pela r. sentença. 2. No que toca ao pleito recursal de reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 20/06/1994 a 11/11/2005 (data do requerimento administrativo), em que laborou como oficial de serviços de manutenção no hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto, verifico que não foi juntada aos autos a certidão de tempo de serviço do órgão competente do Governo do Estado de São Paulo, pois, tratando-se de tempo de serviço público de regime próprio, torna-se necessária a comprovação por meio de certidão competente nos termos do art. 130, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, não sendo possível o reconhecimento de tal período mediante declaração do setor competente conforme defende a parte autora. 3. Outrossim, no que concerne ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, considerando somente os períodos reconhecidos pela r. sentença, a parte autora não faz jus à concessão de tal benefício, já que não teria completado 25 anos de tempo de serviço especial. 4. No que toca ao pleito de concessão do benefício de tempo de serviço/contribuição, este deve ser dirigido ao órgão do regime próprio em que o autor presta serviço na época do requerimento da aposentadoria conforme preceitua o art. 94, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Improvidos os recursos do INSS e da parte autora.” (g.n.) (processo n. 00008223220074036302; 4ª Turma Recursal – SP; JUIZ (A) FEDERAL SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE; DJF3 DATA:

01/12/2011)"(grifos da Relatoria). E qual a razão da jurisprudência inclinar-se a exigir a certidão de tempo de contribuição, nesses casos, onde se pretende a contagem recíproca? Convém verificar o que diz o Decreto 3048/99 sobre o mecanismo da contagem recíproca, verbis:"Art. 125. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - para fins dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, o cômputo do tempo de contribuição na administração pública; e I - o cômputo do tempo de contribuição na administração pública, para fins de concessão de benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no parágrafo único do art. 123, no § 13 do art. 216 e no § 8º do art. 239. II - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto no § 4o deste artigo e no parágrafo único do art. 123, § 13 do art. 216 e § 8o do art. 239. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 1º Para os fins deste artigo, é vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70, em tempo de contribuição comum, bem como a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)§ 1o Para os fins deste artigo, é vedada: (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) I - conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos dos arts. 66 e 70; (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) II - conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013) III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013)§ 2º Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos acordos internacionais de previdência social somente quando neles prevista. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)§ 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 3º É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)§ 4o Para efeito de contagem recíproca, o período em que

o segurado contribuinte individual e o facultativo tiverem contribuído na forma do art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma do § 1o do citado artigo. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 5o A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Art. 126. Observada a carência de trinta e seis contribuições mensais, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 126. O segurado terá direito de computar, para fins de concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o tempo de contribuição na administração pública federal direta, autárquica e fundacional". (Redação dada pelo Decreto nº 3.112, de 6.7.99) Parágrafo único. Poderá ser contado o tempo de contribuição na administração pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que estes assegurem aos seus servidores, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Art. 127. O tempo de contribuição de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime; IV - o tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social somente será contado mediante observância, quanto ao período respectivo, do disposto nos arts. 122 e 124; e V - o tempo de contribuição do seguradotrabalhador ruralanterior à competência novembrode 1991será computado,desde que observadoodispostonoparágrafoúnicodoart. 123,no§ 13