Página 309 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

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limitação temporal para o recebimento do benefício, previsto na lei.

Para comprovar a união estável, a parte autora apresentou os seguintes documentos (anexo 02):

1) Certidão de óbito, em que a autora foi a declarante e está consignado que o falecido "era casado com Valdenice Soares dos Santos." (fl. 16); 2) Certidão de casamento da autora com o falecido, o qual foi realizado em 17/03/2018 (fl. 15);

3) Fotos do casal (fls. 34);

Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou a existência de convivência em união estável com o falecido muito tempo antes do casamento, sendo a convivência pública, inclusive entre os membros da igreja que frequentavam.

As testemunhas ouvidas em Juízo foram unânimes em afirmar que a autora e o Sr. Francisco Pereira dos Santos viviam juntos há tempo. Que a autora sempre estava acompanhada do sr. Francisco, especialmente na Igreja, onde eram conhecidos por todos como um casal. Relataram que a vida em comum do casal vinha de longa data e que nutriam relacionamento público, contínuo e duradouro.

Desta forma, pelos depoimentos colhidos, entendo estar comprovado que o Sr. Francisco e a autora mantinham união estável em período anterior ao casamento.

Assim, a autora demonstrou cabalmente que viveu com o segurado falecido anteriormente ao casamento civil, totalizando mais de dois anos de casamento/união estável, fazendo jus, portanto, ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o § 4º, da Lei 8.213/91, não se aplicando, portanto, o limite temporal para recebimento do benefício previsto na alínea b, do inciso V,do § 2º, do artigo 77 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.135/2015.

O INSS, por sua vez, alegou que o benefício não é devido, uma vez que não há nos autos prova documental segura para demonstrar a união estável por período superior a dois anos anterior ao casamento. Acrescentou, ainda, que não havia qualquer relação de dependência econômica entre autora e instituidor da pensão, tendo em vista que a requerente percebia (e ainda percebe) renda (fl. 108 do anexo nº 2).

Todavia, existindo nos autos elementos suficientes a comprovar a união estável, entendo estar comprovada a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido.

Tendo em vista que a autora possuía entre 30 e 40 anos na data do óbito, o benefício lhe é concedido pelo prazo de 15 anos, nos termos do artigo 77, V, c, 4, da Lei 8.213/91, instituído pela Lei 13.135/2015.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO P ROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB nº 191999462-6 em favor da autora, pelo prazo de 15 anos, a contar do óbito, em 12/04/2019. mediante sua inclusão como dependente do segurado, em desdobro do benefício NB nº 1919991279, concedido originariamente a Gustavo da Silva dos Santos, cabendo a cada beneficiário a cota-parte de 1/2 do benefício.

Condeno o INSS, ainda, a pagar, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, já descontado o período pago administrativamente à autora, no montante de R$ 19.533,91 (DEZENOVE MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), para fevereiro/2021.

Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio pleiteado e levando em conta o poder cautelar do juiz, concedo a liminar, com fulcro nos artigos , da Lei 10.259/01, determinando à autarquia a imediata implantação do benefício e pagamento das prestações vincendas. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados.

Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01.

Concedo a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido ofício requisitório.

P.R.I.O.

0000604-16.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301052897

AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE P EREIRA LIMA (SP383326 - LAÍS FABIO P EREIRA LIMA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO)

Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO P ROCEDENTE O P EDIDO para determinar que a União levante o bloqueio e restabeleça o pagamento, à parte autora, do auxílio emergencial previsto no artigo da Lei nº 13.982/2020, pagando todas as parcelas previstas na legislação de regência (três parcelas inicialmente previstas na Lei nº 13.982/2020, bem como parcelas adicionais previstas nos atos legais e infralegais supervenientes). Consigno que o pagamento das quatro parcelas de auxílio emergencial residual fica condicionado à verificação, na via administrativa, do preenchimento dos específicos requisitos adicionais trazidos pela MP 1.000/2020, não podendo ser obstado pelos mesmos motivos que levaram ao indeferimento/bloqueio das parcelas iniciais, ante o decidido na presente sentença.

Tendo em vista que a autora vive sozinha e não se trata de mulher chefe de família monoparental, o benefício lhe é devido em cota única, e não em cota dupla, como foi implantado administrativamente. A União, quando da liberação das parcelas, deverá ter em consideração os valores já pagos (parcelas já adimplidas), evitando-se bis in idem.

Entendo que a presente condenação consubstancia uma obrigação de fazer em face da União (liberação das parcelas do auxílio emergencial), de modo que o pagamento deve ocorrer na seara administrativa e não mediante requisição judicial, inclusive em razão do caráter emergencial do benefício.

Tendo em vista o caráter emergencial da prestação deferida, antecipo os efeitos da tutela e determino a implantação da prestação no prazo de 10 dias, bem como a liberação do pagamento das parcelas, conforme cronograma administrativamente estabelecido pelo Executivo Federal, devendo tal ser comprovado o cumprimento da decisão, nestes autos, no prazo de 10 dias.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0038333-13.2020.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301052756

AUTOR: VIRGINIA MAGLIOCCA FRIEDENREICH (SP278211 - MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante doexposto,julgoPROCEDENTE opedido,nos termos doartigo487,I,doCódigode ProcessoCivil,para condenar oINSS a: