Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

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O titular do benefício é RODOLFO RIBEIRO GERA, sendo que RONALDO RIBEIRO GERA figura como seu curador.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, E DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para que os seguintes trechos da sentença passem a ser lidos da seguinte maneira:

“I – RELATÓRIO

(...)

Determinou-se que a parte autora aditasse a petição inicial, de modo a incluir no polo passivo da lide o filho do de cujus, Rodolfo Ribeiro Gera, maior e incapaz, representado pelo curador Ronaldo Ribeiro Gera, que titulariza o benefício de pensão por morte E/NB 21/190.654.743, figurando como instituidor Roberto Gera.

(...)

Citado, Rodolfo Ribeiro Gera, maior e incapaz, representado pelo curador Ronaldo Ribeiro Gera, apresentou contestação, tecendo argumentos pela improcedência do pedido. Requereu a suspensão do feito, na forma do art. 313, inciso V, do CPC, vez que ajuizou ação de declaração de nulidade de união estável em face da parte autora, registrada sob o nº 103582-23.2019.8.26.0196, em curso na 3ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de Franca/SP. Indeferiu-se o pedido de suspensão do processo formulado pelo corréu Rodolfo Ribeiro Gera.

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO

(...)

Com fulcro no art. 74, § 3º, da Lei nº 8.213/91, de modo a evitar pagamento a maior ao codependente habilitado à pensão por morte e gerar prejuízo ao equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário, deverá a autarquia ré proceder ao rateio do benefício titularizado pelo dependente Sr. Rodolfo Ribeiro Gera (CP F nº

248.109.388-75), representado pelo curador Sr. Ronaldo Ribeiro Gera (CP F nº 088.450.538-80), resguardando a cota parte de titularidade da autora.

III – DISP OSITIVO

(...)

A pensão por morte será rateada entre a autora e o dependente, maior e incapaz, Sr. Rodolfo Ribeiro Gera.

(...)

Na forma do art. 74, §§ 3º e , da Lei nº 8.213/91, oficie-se o INSS para que proceda ao rateio do benefício de pensão por morte titularizado pelo dependente Sr. RODOLFO RIBEIRO GERA (CP F nº 248.109.388-75), representado pelo curador Sr. Ronaldo Ribeiro Gera (CP F nº 088.450.538-80), reservando-se a cota remanescente que caberá à dependente Sra. IZALDINA APARECIDA DA SILVA, cujos pagamentos lhe serão devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

(...)”

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4

0001953-37.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318007027

AUTOR: ROSENI SILVA MACHADO (SP421710 - LAÍS DE OLIVEIRA P IMENTEL)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

Trata-se de ação movida por ROSENI SILVA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte autora foi intimada a providenciar o andamento do feito, suprindo falta nele existente.

Deixou, contudo, escoar o prazo assinalado, sem qualquer providência.

Por consequência, INDEFIRO A P ETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O P ROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso I, c.c. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CP C.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0003859-62.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318007031

AUTOR: JOSE ADAO NASCIMENTO (SP193368 - FERNANDA FERREIRA REZENDE DE ANDRADE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por JOSE ADAO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O feito deve ser extinto, contudo, em decorrência da carência do direito de ação, tendo em vista que não foi comprovada a efetivação de prévio requerimento administrativo.