Página 8186 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Março de 2021

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROTOCOLO N.: 5461688-69.2020.8.09.0037

NATUREZA: Procedimento do Juizado Especial Cível

PROMOVENTE: Márcia De Andrade Alves

PROMOVIDO (A): Edson Gonçalves

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MÁRCIA DE ANDRADE ALVES , em desfavor de EDSON GONÇALVES , partes qualificadas nos autos.

Em petição inserida no evento 16, o promovente pediu a decretação da revelia da parte requerida, além da inserção do vídeo da sessão de conciliação.

Fundamento e decido.

Como cediço, no âmbito dos juizados especiais a ausência de contestação não implica revelia do réu, mas mera preclusão do direito de defesa.

Estabelece o artigo 20 da Lei 9.099/95 que apenas o não comparecimento à audiência caracteriza revelia.

Ademais, dispõe o Enunciado nº 11 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais:

“Enunciado 11 - Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia."

Assim, não obstante a ausência de contestação, depreende-se dos autos que o requerido compareceu à sessão de conciliação.

Não bastasse, infere-se que o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos, não existindo revelia no caso concreto.

Por outro lado, dispõe o artigo o artigo 166, §§ 1º e do Código de Processo Civil:

“Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. “

“§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por