Página 1280 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2021

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segundo ponto (ponto 2) junto as coordenadas 26º 49'05.0"S 49º 11'49.2"O, são provenientes de demolição realizada em imóvel de propriedade de Osmar José Passold, registrado sob matrícula 11451, no Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode. Tratava-se de edificação em alvenaria, com cobertura em fibrocimento, medindo aproximadamente 68,00 m², que distava aproximadamente 90 metros do ponto 1, onde foi realizado parte do descarte irregular. Constatou-se tratar de resíduos classificados pela Resolução CONAMA 307/2002 como resíduos Classe A (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, argamassa e concreto) e Classe B (madeira), compatíveis com a edificação demolida no imóvel citado. Os resíduos depositados no ponto 1 encontram-se a aproximadamente 4 metros do curso d’água, em área de transição entre pastagem e remanescente florestal em estágio médio de regeneração, e foram cobertos com folhas e restos vegetais, afim de dificultar sua visualização a partir a via por veículos em trânsito. Os resíduos depositados no ponto 2 distam aproximadamente 5 metros do curso d’água, em local que apresenta um desnível de aproximadamente 8 metros em relação a via, em remanescente florestal classificado como vegetação secundária em estágio médio de regeneração, sendo o material igualmente coberto por folhas e restos de vegetais para dificultar sua visualização a partir da via por veículos em trânsito. Com base nas imagens e vídeos encaminhados através da denúncia, os resíduos foram descartados por um caminhão Volkswagen 17-210, cor branca, placa MBI 9935, emplacado em Blumenau. As fotos demonstram o caminhão, no local onde foi realizado o descarte irregular, carregado com resíduos com as mesmas características dos depositados irregularmente, em manobra característica de descarga de material. Em consulta ao sistema do DETRAN/SC, verificou-se junto ao dossiê do veículo que o mesmo é de propriedade de Rildo Wetphal, residente na Rua Ribeirão Schelters, nº 2722, Bairro Testo Salto, município de Blumenau/SC. O veículo citado encontrava-se no imóvel de Osmar José Passold no momento da vistoria. Segundo informações prestadas à fiscalização pelo pedreiro presente na obra, o local do descarte foi determinado pelo autuado, concorrendo assim o mesmo para a prática dos crimes ambientais descritos neste laudo. No local do descarte não foi possível constatar supressão de vegetação nativa no local do descarte irregular dos resíduos. A infração cometida encontra-se tipificada no art. 43, Art. 62 inciso V e art. 72 inciso II do Decreto Nacional nº 6.514/08. Os ilícitos ambientais cometidos enquadram-se no Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 43 - Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida; Art. 62 , inciso V - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substâncias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos; Art. 72, inciso II - Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

XII - Medidas adotadas: Lavrado Auto de Infração Ambiental nº 004/2020

XIII - Grau de lesividade da infração ou infrações ambientais: No que se refere ao grau de lesividade da infração para fins de classificação do autuado de acordo com os critérios do Decreto Municipal nº 3.625/2019, considerou-se o infrator, pessoa física, como micro infrator e, no que se refere ao grau de lesividade da infração, os dados apurados evidenciaram tratar-se de ilícito praticado intencionalmente, com efeitos para o meio ambiente considerados reversíveis em curto prazo, tendo em vista que não foi possível constatar se houve supressão de vegetação nativa, sem efeitos para a saúde pública razão pela qual, para fins de fixação da pena base de multa, a mesma foi enquadrada como Médio I (Grau de lesividade da infração administrativa ambiental).

XIV - Indicação da sanção ou sanções aplicadas, e o valor no caso de indicação de sanção de multa: Obrigação de promover a recuperação ambiental Embargo de obra ou atividade Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 43 – R$ 5.200,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 62 inciso V – R$ 10.000,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 72 inciso II – R$ 11.000,00 Valor total multa – R$ 26.200,00 Multa diária de R$100,00 (cem reais) para o caso de reiteração da conduta, bem como para o caso de não cumprimento das obrigações de recuperação ambiental no prazo assinalado no Auto de Infração. XV - Descrição da condição financeira do infrator: Para fins de classificação do autuado de acordo com os critérios do Decreto Municipal nº 3.625/2019, considerou-se o infrator, pessoa física, como micro infrator .”

Como se verifica, não há qualquer violação a ampla defesa e ao contraditório, tendo sido observados os requisitos legais e feita a perfeita motivação e descrição individual da conduta. A ausência de supressão florestal, aliás, não é elemento sem o qual poderá haver a devida imposição das sanções previstas nos tipos em que foi enquadrado o autuado, conforme transcrição dos próprios dispositivos que constam transcritos acima. Outrossim, quando a ausência de relatório ou de laudo ambiental, deve ser dito que o relatório técnico que instruiu o AiA atacado foi firmado por profissionais habilitados tendo descrito e individualizado com a devida clareza as condutas. Ademais passível de nulidade somente é o ato quando comprovado o prejuízo, o que efetivamente não é a situação dos autos. No que diz respeito a aplicação da atenuante de baixa instrução, não houve comprovação por parte do recorrente (ônus que lhe competia). Contudo, quanto à aplicação da atenuante de colaboração com a fiscalização a mesma deve ser aplicada, no importe de 25% do valor individual das multas, observando-se o mínimo, devendo ser enquadrada da seguinte forma:

Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 43 – R$ 5.000,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 62 inciso V – R$ 7.500,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 72 inciso II – R$ 10.000,00 Valor total multa – R$ 22.500,00

No que tange à aplicação das atenuantes cabe esclarecer, ainda, que as mesmas não poderão reduzir a pena base para aquém do mínimo legal e, considerando que as multas do artigo 43 e 72, II atingiram seu mínimo legal, é revisto o valor na forma acima. Quanto ao pedido de conversão das multas em advertência, verifica-se inaplicável pois àquelas foram fixadas em valor superior a R$1.000,00 (art. 13, § 1º do Decreto Municipal nº 3625/2019).