Página 1281 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Março de 2021

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No que toca ao pedido de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente tenho que a área que se propõem recuperar através do PRAD, se trata de área de preservação permanente, assim definida no Art. da Lei 12.651/12. O parágrafo 1º do Art. 7º, já obriga o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei, que são utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Corroborando com a situação, a Lei Municipal 368/19, que dispõe sobre a delimitação dos núcleos urbanos e núcleos urbanos informais que ocupam área de preservação permanente ao longo dos cursos d`água naturais do Município de Pomerode e estabelece medidas para a regularização ambiental de imóveis situados nesses núcleos urbanos informais, nos termos do que estabelecem o artigo 30, incisos I e II, da constituição federal, de 5 de outubro de 1988 e os artigos 64 e 65 da lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em seu anexo I classifica a área como Área de Território Municipal que Não Constitui Núcleo Urbano (ATM-NCNUr), ou seja, área do território municipal que não se enquadra como NUr-PI e NUr-MA, portanto não passível das flexibilizações previstas na citada Lei, aplicando-se portanto estritamente as premissas da Lei 12.651/12. Portanto, a proposta de recomposição da área de preservação permanente, a título de serviço, trata-se de obrigação, e não ato de boa-fé, como exposto razão pela qual opina-se pelo indeferimento da proposta de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Por fim, no que tange ao pedido de realização de audiência de conciliação, sou de posição favorável ao mesmo, ocasião na qual será proposta ao recorrente a celebração de Termo de Compromisso Ambiental com a possibilidade de aproveitamento (ou não) do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas. Ante o exposto, é a MANIFESTAÇÃO pela: a) procedência parcial dos pedidos para acolher a aplicação da atenuante art. 11, d, do Decreto Municipal nº 3625/2019 e rever as multas fixadas para os seguintes montantes:

Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 43 – R$ 5.000,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 62 inciso V – R$ 7.500,00 Multa Decreto Fed. nº 6.514/2008, Art. 72 inciso II – R$ 10.000,00 Valor total multa – R$ 22.500,00

b) Homologar o Auto de Infração Ambiental com as retificações acima; c) oportunizar a realização de audiência de conciliação, ocasião na qual será proposta ao recorrente a celebração de Termo de Compromisso Ambiental com a possibilidade de aproveitamento (ou não) do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas.

Pomerode, 16 de Fevereiro de 2021.

Jaime Eduardo Jensen Fiscalização Ambiental – Portaria 24.976/19

PORTARIA 27.607

Publicação Nº 2936248

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMERODE

Rua 15 de novembro, 525 - C. P. 36 - FAX (47) 3387-7254 Fone (47) 3387-7200 - CNPJ 83.102.251/0001-04 89107-000 - POMERODE - Santa Catarina

PORTARIA Nº 27.607

TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 27.538, DE 04 DE MARÇO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Pomerode, ÉRCIO KRIEK, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei;

RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 27.538, de 04 de março de 2021, que exonerou a pedido DANIEL ARMELINI, do cargo de DIRETOR ADMINISTRATIVO DO FAP-FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES, a partir de 04 de março de 2021.

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Município de Pomerode, 22 de março de 2021.

ÉRCIO KRIEK Prefeito Municipal