Página 6311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Março de 2021

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NOVA IGUACU/RJ, 23 de março de 2021.

FABIO PEREIRA DA CONCEICAO SILVA

Assessor

Processo Nº ConPag-0100891-80.2020.5.01.0226

CONSIGNANTE INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO RAFAEL CALIL DE MELO (OAB: 300157/SP)

CONSIGNATÁRIO B.V.B.E.S.

CONSIGNATÁRIO H.C.E.S.

CONSIGNATÁRIO LETICIA VIEIRA BARBOSA E SOUZA CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO LETICIA VIEIRA BARBOSA E SOUZA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa7ac96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

ConPag 0100891-80.2020.5.01.0226

Vistos, etc.

A consignante, INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA, ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em 07/12/2020, em face do “ESPÓLIO DEBRUNO SANTOS ESOUZA”, pretendendo evitar a “mora creditoris”, considerando o falecimento do funcionário BRUNO SANTOS ESOUZA em 29/11/2020 (ID1d29119,atestado de óbito), informando ser

“desconhecido seuinventariante ecomos seguintes herdeiros conhecidos":

Companheira (União Estável) / Viúva:RAFAELA GONÇALVES CALADO (sem comprovação da União Estável nos autos); Filho: HENRIQUE CALADO E SOUZA (menor impúbere, representado porsua mãeRafaela Gonçalves Calado, certidão nascimento ID3e79d72); Filha: BEATRIZ VIEIRA BARBOSA E SOUZA (certidão nascimento ID 3e79d72, endereço desconhecido), representada por sua mãeLetícia Vieira Barbosa, divorciada do de cujus (certidão de casamento com averbação do divórcio ID3db1ca2, endereço desconhecido); e pais ORLANDO FERRAZ DEFREITASe SOUZA E MARIA MADALENA DOS SANTOS SOUZA, ambos com qualificação eendereço desconhecidos. Juntou a comprovação do depósito do valor consignado (ID d50bb15) e procuração (ID 23d5673), ambos em 08/12/2020. Determinada a expedição de ofício ao INSS, por e-mail mediante certidão nos autos, solicitando a certidão de dependentes habilitados do trabalhador falecido BRUNO SANTOS E SOUZA (conforme art. , § 1º da Lei 6.858/80), com a respectiva qualificação, no prazo de 15 dias (ID 0573c62). Resposta do órgão previdenciário ID c7c9717.

Retificado o polo passivo para fazer constar os dependentes habilitados junto ao INSS (IDc7c9717): HENRIQUE CALADO DE SOUZA , menor impúbere, representado pela genitora RAFAELA GONÇALVES CALADO, CPF sob o nº 154.515.747-23; LETICIA VIEIRA BARBOSA E SOUZA , esposa ; e BEATRIZ VIEIRA BARBOSA E SOUZA , menor impúbere, representado pela genitora LETICIA VIEIRA BARBOSA E SOUZA.

Determinada a citação dos consignatários nos endereços cadastrados no Infojud (ID 3b141ab), por mandado, tendo em vista o interesse de menores impúberes nos autos, para dizer se aceitam o valor depositado. Discordando, poderiam apresentardefesa e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (ato nº 11/GCGJT, de 23/04/2020).

Parecer do D. MPT ID 79e41af, aduzindo, em síntese, que “o valor devido deverá ser rateado em cotas iguais entre todos os dependentes potencialmente habilitáveis perante a Previdência Social (art. da lei 6.858/80) (...) e que para fins de determinação do rol de dependentesdo empregado falecido, potencialmente habilitáveis perante a Previdência Social, deve-se utilizar o art. 16 da lei 8.213/91, sendo irrelevantes se os mesmos já estejam ou não inscritos na Previdência Social como dependentes ou se já estejam ou não recebendo o benefício previdenciário de pensão por morte, pois a referida inscrição poderá ser feita a qualquer momento após a morte do segurado (parágrafo 1º do art. 17 da lei 8.213/91).”.

Negativas as diligências do i. oficial de justiça, foram localizados novos endereços dos consignatários e expedidos novos mandados (ID 4f251da); os novos mandados retornaram com as citações positivas.

O consignatário HENRIQUE CALADO DE SOUZA , por meio da representante legal RAFAELA GONÇALVES CALADO, encaminhou