Página 213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2016

trazer à baila de apreciação do juízo questões já superadas pela coisa julgada. Assim, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, que atinge o deduzido e o dedutível, conclui-se não ser possível a apreciação de tais matérias em sede de impugnação. Por fim, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que o cálculo apresentado pela exequente, atende aos ditames estabelecidos na sentença, transitada em julgado, inclusive com relação à aplicação da multa do art. 475-J, do C.P.C., ante o não cumprimento, voluntário da condenação. Apenas a título de ilustração, veja-se o entendimento, com o qual comungo, com relação à intimação do revel para cumprimento da sentença: TJ-SP Agravo de Instrumento AI 5703796020108260000 SP (TJ-SP): Ementa: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO - EXECUTADA REVEL -DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 - J DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Desnecessária a intimação pessoal de devedor revel para cumprimento voluntário da condenação, mesmo porque o art. 322 , caput, do CPC estabelece que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. Data de publicação: 04/03/2011. Isto posto e, considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença oposta por PANAMERICANA DE SEGUROS S/A. Sucumbente, condeno a impugnante ao pagamento das custas referentes a este incidente e dos honorários advocatícios sucumbenciais devido ao advogado da parte contrária, que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 20, § 4º, c do CPC, tendo em vista a simplicidade da questão e mínimo tempo exigido para o serviço na presente fase processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALBERTO BREDARIOL FILHO (OAB 275115/SP)

Processo 0054999-54.2011.8.26.0506 (2523/2011) - Monitória - DIREITO CIVIL - Resina e Ferrarezi Ltda Epp - Vistos. Fls. 70: defiro. Expeça-se mandado de constatação, penhora e avaliação dos veículos indicados. Antes, porém, intime-se a credora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça. Int. - ADV: ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN (OAB 299611/SP)

Processo 0055048-42.2004.8.26.0506 (3195/2004) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Joao Francisco Maria Domingues de Oliveira e outros - Vistos. 1- Fl. 656/657: defiro a pesquisa “on line”. Providencie-se. 2- Antes, porém, intime-se a exequente para, em 10 dias, comprovar o recolhimento da taxa devida (Comunicado 170/11 CSM). 3- Decorrido o prazo e nada sendo requerido ou providenciado, aguarde-se no arquivo. 4- Int. - ADV: ALAN AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 198661/SP), ULIANA PAULINA PIMENTA RIBEIRO MARTINHO (OAB 223588/SP), ANTONIO CARLOS ARAUJO DA SILVA (OAB 120439/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP), LUCY ANNE DE GÓES PADULA (OAB 243529/SP), TEREZA CRISTINA GAVINHO (OAB 149120/RJ), NATALIA MASTELLINI TESSER (OAB 265444/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), MARLY DOS SANTOS ABREU (OAB 20636/RJ)

Processo 0056010-26.2008.8.26.0506 (2182/2008) - Monitória - DIREITO CIVIL - Max Cred Factoring Fomento Mercantil Ltda - Walter Rodrigues da Silva - Vistos. Malgrado a pesquisa de fls. 247/250, constata-se que sobre o veículo indicado incide uma restrição, sobre a qual não há informação disponível, assim, antes de ser apreciado o pedido de penhora sobre o veículo, determino a expedição de ofício ao Detran a fim de informar acerca da origem da referida restrição. Providencie-se. Int. (OFÍCIO ENDEREÇADO AO DETRAN À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPRESSÃO OU RETIRADA EM CARTÓRIO.)- ADV: RENATO ANDRADE E SILVA (OAB 240411/SP), JOAO PEDRO PALMIERI (OAB 23191/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), YASMINE VIOTTO MARINA (OAB 169843/SP)

Processo 0058258-28.2009.8.26.0506 (2458/2009) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - REPUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO DE FL. 88: Vistos. 1- Considerando o teor do documento de fls. 85/87, defiro a substituição do polo ativo da ação para constar no lugar da RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL a empresa cessionaria RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A. Anote-se, inclusive com relação à procuradora constituída. 2- Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 dias, em prosseguimento. 3- No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 4- Int. (CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedi à substituição do polo ativo conforme determinado no item 1 do r. Despacho de fls. 88)- ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

Processo 0062645-86.2009.8.26.0506 (2630/2009) - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Geraldo Finote da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. 1- Oficie-se à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS - AADJ - para que implemente o benefício concedido ao (a) autor (a), no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos. 2- Após, abra-se vista ao INSS para que apresente os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. 3- Com os cálculos nos autos, diga o (a) autor (a) , em 10 dias. 4- Int. - ADV: WOLNEY DA CUNHA SOARES JUNIOR (OAB 106042/MG), PEDRO PINTO FILHO (OAB 63754/SP), MARÍLIA TOMAZINI PINTO DUTRA (OAB 255542/SP)

Processo 0063161-72.2010.8.26.0506 (2847/2010) - Monitória - DIREITO CIVIL - Antonio Carlos Badino-epp - OFÍCIO ENDEREÇADO À TRANSERP À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPRESSÃO OU RETIRADA EM CARTÓRIO. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP), DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP)

Processo 0065623-65.2011.8.26.0506 (3017/2011) - Outros Feitos não Especificados - Medida Cautelar - Lazaro Eduardo dos Reis - Banco Itauleasing S/A - Vistos. LÁZARO EDUARDO DOS REIS ingressou com a presente ação cautelar de exibição de documentos contra BANCO ITAULEASING S/A, alegando, em síntese ter firmado com o réu contrato de financiamento para a aquisição de um veículo automotor. Relata que o réu, no momento da celebração do negócio, não lhe entregou cópia do contrato e mesmo quando solicitado, recusou-se a fazê-lo. Alegou, ainda, que tentou diversas vezes entrar em contato com a empresa, mas não teve êxito na obtenção da cópia do contrato. Desse modo, requer a condenação do réu em exibir o contrato celebrado entre as partes. Juntou documentos a fls. 09/15. Em sede de agravo de instrumento foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Regularmente citada, a empresa ré juntou cópia do contrato celebrado com o autor e não ofereceu resistência ao pedido. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes (artigo 330, I, do Código de Processo Civil). Poderíamos cogitar, desde logo, de falta de interesse processual, já que o autor não comprovou a prévia solicitação administrativa do documentos à empresa ré. Sobre o tema, passei a adotar a seguir orientação do C.Superior Tribunal de Justiça, consolidada no REsp nº 1.349.453 MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje de 02/02/2015, julgado sob o rito dos repetitivos assim ementado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmas e a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.” Não foi apresentada a negativa ao