Página 330 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2016

genitores citados para, no prazo de dez dias, oferecer resposta a esta pretensão destitutória, indicando as provas que pretende produzir. A prova do alegado encontra sustentação nos elementos já existentes nos autos do procedimento em epígrafe, e será corroborada pela oitiva de testemunhas arroladas.”. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo (a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a)(s) autor (a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 25 de fevereiro de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1ª. Vara Criminal - /SP.

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

1008984-88.2015.8.26.0079

Classe: Assunto:

Medidas de Proteção À Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (M.P. BOTUCATU)

Requerido:

Jocelaine Pereira Cordeiro e outro

Justiça Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS.

PROCESSO Nº 1008984-88.2015.8.26.0079

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Botucatu, Estado de São Paulo, Dr (a). Josias Martins de Almeida Junior, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a (o) s Roberto Marcos Comidal, Rua Carlos Badelucci, 181, Aparecida - CEP 18650-000, Aparecida de São Manuel-SP, CPF 048.885.488-11, nascido em 21/11/1961, Brasileiro, pai Jorge Comidal, mãe Aparecida Corrêa Comidal, e Jocelaine Pereira Cordeiro, CPF 351.217.568-60, residente e domiciliado na Rua Carlos Badelucci, 181, Aparecida, São Manuel/SP, que lhe foi proposta uma ação de Medidas de Proteção À Criança e Adolescente por parte de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (M.P. BOTUCATU), alegando em síntese: “Foi recebido nesta Promotoria de Justiça ofício encaminhado pelo Conselho Tutelar de Botucatu (documentação em anexo). Consta do expediente que os Conselheiros receberam inúmeras denúncias noticiando situação de maus tratos e negligência praticados pela genitora contra as filhas. De fato, constatou-se que a genitora, por conta do uso excessivo de substâncias entorpecentes, permanecia por longos períodos fora de casa e quando retornava ao lar, sempre estava muito suja e irritada. Nesse período, as infantes permaneciam sob os cuidados dos avós maternos, que, em razão da avançada idade, não possuíam aptidão para proverem o necessário no cuidado das menores. Nada obstante, há relatos de que a genitora levava sua filha G. para a biqueira e obrigava a adolescente se prostituir, cobrando a quantia de R$ 10,00 (dez reais), que era utilizada para adquirir pedras de crack para a requerida. A família há anos vem sendo atendida pela rede assistencial do Município, sem qualquer aderência por parte da genitora aos tratamentos disponibilizados. As crianças já foram acolhidas em outras duas oportunidades e não houve qualquer mudança significativa por parte de Jocelaine. Por sua vez, o genitor reside em um único cômodo e também há notícias de que se trata de pessoa drogadita. Desse modo, verificou-se a situação de risco a que as menores estavam expostas e não havendo outros familiares que pudessem assumir os cuidados, o Conselho Tutelar acolheu-as emergencialmente, encaminhando-a à Casa Transitória. Vê-se, no presente caso, que a medida de resguardo acolhimento emergencial revelou-se imperiosa. Desse modo, não há outra alternativa afora a confirmação, por este Juízo, da medida emergencial de resguardo tomada pelo Conselho Tutelar. Assim, presente a situação de vulnerabilidade e de risco social, referido acolhimento emergencial deve ser regularizado por este Juízo. Posto isto, requeiro a procedência da presente ação, com aplicação da medida protetiva prevista no art. 101, VII, do ECA, bem como: 1. Seja concedida tutela antecipada, nos termos do artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, formalizando o acolhimento emergencial na entidade de acolhimento institucional em que se encontram G. P. C., A. C. C. C., I. R. C. C. e M. E. C. C., expedindo-se as competentes guias de acolhimentos; 2. Sejam os requeridos citados, para, querendo, apresentar defesa; 3. Seja a entidade de acolhimento institucional em que G. P. C., A. C. C. C., I. R. C. C. e M. E. C. C. se encontram imediatamente intimada, na pessoa de seu dirigente, a elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA), observadas as regras dos §§ 4º e , I a III, do artigo 101, da Lei 8.069/90; 4. A procedência da ação para confirmação da medida” Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo (a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo (a)(s) autor (a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Botucatu, aos 21 de março de 2016.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

RETR,1BMFX.048,09/03/2016

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Digital nº:

0001731-03.2014.8.26.0079 - Controle n. 2038/2015 - Digital